DOMCE 04/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3686

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Prefeito Municipal, Sr. José Cefas Pontes Melo. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE IPU-CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 07.679.723/0001-08, com sede administrativa na Avenida José de Alencar S/N, Palácio de Iracema, Pereiros, Ipu – CE, CEP: 62250-000, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Milena Damasceno Carneiro. SERVIDORA CEDIDA: ANTONIA EVANI ARAUJO TELES GOMES, com matrícula nº 0001823, ocupante do cargo de Professor(a) PEB II – Referência 14 – 100H, no Município de Guaraciaba do Norte, para exercer o mesmo cargo junto à Secretaria de Educação do Município de Ipu/CE. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente Termo tem por objeto a cessão do servidor acima qualificado, pertencente ao quadro de pessoal do Município de Guaraciaba do Norte-CE, para prestar serviços no Município de Ipu-CE, nos termos previstos no Convênio de Cooperação Mútua nº 001/2025. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DA CESSÃO 2.1. O servidor cedido permanecerá vinculado administrativamente ao órgão de origem, sendo sua cessão realizada com ressarcimento para o órgão cedente. 2.2. O servidor deverá observar as normas disciplinares e regulamentadoras do ente cessionário, sem prejuízo das obrigações funcionais perante o cedente. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO 3.1. O presente Termo de Cessão terá vigência de 1º de abril de 2025 a 31 de dezembro de 2028, podendo ser prorrogado mediante manifestação expressa dos Convenentes. 3.2. A cessão poderá ser encerrada a qualquer tempo por interesse de qualquer das partes, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 3.3. O servidor deverá retornar imediatamente ao órgão de origem ao término do prazo da cessão ou na hipótese de exoneração do cargo em comissão ou função gratificada, se aplicável. CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Os Convenentes comprometem-se a zelar pelo fiel cumprimento deste Termo, garantindo a regularidade da cessão e a manutenção dos direitos e deveres do servidor cedido. 4.2. Os casos omissos serão resolvidos pelos convenentes, nos termos da legislação vigente e do Convênio de Cooperação Mútua nº 001/2025. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO Ficam eleitos os foros das Comarcas de Ipu-CE e Guaraciaba do Norte-CE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo de Cessão. Por estarem assim ajustados, os representantes legais dos Municípios Convenentes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de testemunhas.

Ipu - Ceará, 01 de abril de 2025.

MILENA DAMASCENO CARNEIRO Prefeita Municipal de Ipu

JOSÉ CEFAS PONTES DE MELO Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:80D25AE1

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº277/2025

Exonera cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de 2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE; CONSIDERANDO, que os cargos em comissão, de confiança e as funções gratificadas são de livre provimento e exoneração a cargo do Prefeito Municipal;

RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar ZELANDIA LIMA MENDES, do cargo de Provimento em Comissão, como DIRETOR ESCOLAR NIVEL 2.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 1º de abril de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:84B0B316

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº278/2025

Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de 2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE; CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE. RESOLVE: Art. 1º - Nomear BERENICE RODRIGUES DO CARMO, para exercer o cargo de Provimento em Comissão, como DIRETOR ESCOLAR NIVEL 2.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 1º de abril de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:85048ADE

SECRETARIA DE COMÉRCIO, TURISMO E EMPREENDORISMO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 14/2025

Requerido: Willian de Mesquita Marques

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de processo administrativo instaurado conforme portaria n° 120/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios (APRECE) designando a Secretaria Municipal de Comércio, Turismo e Empreendedorismo para apuração de providências cabíveis acerca da legalidade e regularidade da outorga do Termo de Permissão de Uso do Imóvel Público guichê 02 localizado no terminal rodoviário José Welligton F. Melo, firmado entre o Município de Guaraciaba do Norte/CE., e o ora Permissionário Willian de Mesquita Marques. DOS FATOS Fora publicada portaria n° 120/2025 por ato do Prefeito Municipal José Cefas Pontes Melo determinando a instauração de processo administrativo para averiguação e apuração de medidas cabíveis relativos ao Termo de Permissão de Uso de Bem Público Imóvel entre as partes anteriormente mencionadas.