DOMCE 04/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3686

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em turmas superlotadas e condições de ensino que não atendem as diretrizes estabelecidas pela portaria de matrícula nº 0612/2020;

CONSIDERANDO que a superlotação impacta diretamente a qualidade do ensino, dificultando o processo de aprendizagem e atenção individualizada que as crianças necessitam.

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 0104002/2025-PGM, de 01 de abril de 2025, exarado nos autos do Processo de Desapropriação autuado sob o nº 002/2025/PGM, parte integrante do presente:

DECRETA:

Art. 1º. Fica desapropriado, ordinária e diretamente, por utilidade pública, como desapropriado está, por via amigável, o seguinte imóvel:

“um imóvel rural localizado no Sítio Serra Boca da Mata, Zona Rural, Jardim-CE, CEP 63.290-000, com área total 3.025 m², objeto da matrícula nº 2.969, folhas 119, livro 02-U do CRI local, de propriedade de EDIMILSON CARVALHO AMARO, com descrição abaixo determinada:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-0001, definido pelas coordenadas E:471.204,77m e N:9.165.852,24m; confrontando- se a Oeste – ÁREA DE SERVIDÃO PÚBLICA, segue por uma distância de 55,0m até o vértice M-0002, definido pelas coordenadas E:471.258,71m e N:9.165.836,95m; confrontando a LESTE - TERRAS DE EDMILSON CARVALHO AMARO, segue por uma distância de 55m até o vértice M-0003, definido pelas coordenadas E:471.284,19m e N:9.165.886,90m; confrontando com terras de NORTE – TERRAS DE EDMILSON CARVALHO AMARO, segue este a uma distância de 55m até o vértice M-0004, definido pelas coordenadas E:471.229,73m e N:9.165.902,33m; confrontando a OESTE – ESTADA VICINAL, segue por esta uma e distância de 55m até o vértice M-0001, encerrando este perímetro.

Art. 2º. A presente desapropriação destina-se à construção de Centro de Educação Infantil - CEI, utilizando para tanto, recursos próprios do Município, e/ou convênio com os Governos do Estado e Federal.

Art. 3º. O valor da indenização, para efeito amigável, conforme preço fixado pela Comissão de Avaliação nomeada para este fim, que homologou as avaliações realizadas por profissionais, é de R$ 8,27 R$/m² (oito reais e vinte e sete centavos por metro quadrado), valor total da área desapropriada é de R$ 25.016,75 (vinte e cinco mil, e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), para que seja atendido o preceito constitucional da justa indenização.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 01 de abril de 2025.

ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador:41C07FFD

GABINETE PORTARIA Nº 0204005/2025-GP JARDIM-CE, 02 DE ABRIL DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal:

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR, o Sr. MARCONI ROCHA CARVALHO, portador da Carteira de Identidade/RG nº 960XXXXX070 SSPDS/CE, inscrito no CPF sob o nº 348.XXX.XXX-91, para ocupar o cargo comissionado de ASSESSOR, junto a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 02 de Abril de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal
Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador:AEBCA29E

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE RECEBIMENTO DE LICENÇA

CICERO FRANCISCO DA SILVA

Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença Por Adesão e Compromisso (LAC) para a atividade - Criação de animais sem abate (avicultura, ovinocaprinocultura, suinocultura, bovinocultura, bubalinocultura) - Código 01.01, localizado no Sítio Bom Sucesso, zona rural de Jardim – CE. Esta licença possui validade de 02 anos. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.
Publicado por: Maria Aline Alberto Gorgonio Código Identificador:1F77E866

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE RECEBIMENTO DE LICENÇA

EVANDRO GOMES DOS SANTOS

Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença Por Adesão e Compromisso (LAC) para a atividade - Criação de animais sem abate (avicultura, ovinocaprinocultura, suinocultura, bovinocultura, bubalinocultura) - Código 01.01, localizado no Sítio Capoeira, zona rural de Jardim – CE. Esta licença possui validade de 02 anos. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

Publicado por: Maria Aline Alberto Gorgonio Código Identificador:BD5D308D

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE RECEBIMENTO DE LICENÇA

VALDERI MIGUEL DOS SANTOS

Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença Por Adesão e Compromisso (LAC) para a atividade - Criação de animais sem abate (avicultura, ovinocaprinocultura, suinocultura, bovinocultura, bubalinocultura) - Código 01.01, localizado no Sítio Lagoinha, zona rural de Jardim – CE. Esta licença possui validade de 02 anos. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.