DOEAM 03/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, quinta-feira, 03 de abril de 2025 8 PORTARIA GS Nº 289, DE 02 DE ABRIL DE 2025. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.000942 /2025-98-SEDUC/SIGED, RESOLVE: AUTORIZAR o afastamento do servidor ADALFRANK TEIXEIRA DA SILVA, PROFESSOR, matrícula nº 165.852-2A/B, lotado na Coordenadoria Regional de Educação de Lábrea, para o exercício do mandato de Vereador do município de Lábrea, a contar de 01/01/2025 a 31/12/2028, nos termos do artigo 38, III, da Constituição Federal de 1988, bem como Constituição do Estado do Amazonas, na Lei Estadual nº 1.778/1987 e na Lei Estadual nº 1.762/1986. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 02 de abril de 2025. ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar <#E.G.B#218682#8#222248/> Protocolo 218682 <#E.G.B#218687#8#222253> PORTARIA GS Nº 286, DE 01 DE ABRIL DE 2025. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.038014/2024-15/ SEDUC/SIGED e do MEMO Nº 157/2025-DEGESC/SEDUC/SIGED, RESOLVE: PRORROGAR a DESIGNAÇÃO do(a) servidor (a) AURISVALDO PEREIRA DA SILVA, PROFESSOR PF40.ESP-III, matrícula nº 218436-2A, para exercer a função de Diretor (a) Escolar da Escola Estadual Professora Adelaide Tavares de Macêdo (Tipo II, Simbologia FGD-2), da Coordenadoria Distrital de Educação 03, no município de Manaus, no período de 23/10/2024 a 04/11/2024, em substituição ao servidor ROMULO MARQUES RIBEIRO, PROFESSOR PF40.LPL-IV, matrícula nº187506-0C, que se encontrava de licença médica, conforme Laudo Médico nº 291143/2024. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 01 de abril de 2025. ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar <#E.G.B#218687#8#222253/> Protocolo 218687 <#E.G.B#218692#8#222258> TORNAR SEM EFEITO O TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR N° 02/2025. Publicado no DOE 35.414, Poder Executivo, Seção II, pág. 04, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS. Fundamento do Ato: Processo Administrativo n°. 01.01.028101.001221/2025-00. ROBERT CORREA CARVALHO COSTA Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios <#E.G.B#218692#8#222258/> Protocolo 218692 <#E.G.B#218694#8#222260> PORTARIA GSE Nº 263, DE 03 DE ABRIL DE 2025 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, no uso das atribuições legais; CONSIDERANDO o pedido de pagamento constante nos autos do Processo nº 01.01.028101.001776/2022-02/SEDUC/SIGED, juntado ao Processo nº 01.01.028101.016080/2025-15/SEDUC/SIGED; CONSIDERANDO que nos autos do referido processo recomendou-se a adoção de providências para a apuração dos fatos; CONSIDERANDO a necessidade de compor comissão para conduzir o processo administrativo, além de analisar os fatos e circunstâncias conhecidos, de acordo com o que determina o art. 158, da Lei 14.133/2021, como nos casos da realização de despesas sem prévio empenho, vedada pelo art. 60 da Lei 4.320/1960; CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo administrativo, com os fins de apurar a responsabilidade de quem supostamente tenha dado causa à prestação de serviços ou fornecimento de bens, sem a devida cobertura contratual, como determina o artigo 277 do Decreto nº 47.133/23, que converge com o teor do artigo 5º da Instrução Normativa CGE/AM nº 001/2022, que define diretrizes e instrui procedimentos para os pagamentos, no âmbito da Administração Pública; CONSIDERANDO as sanções previstas no artigo 149, caput, e artigo 155, incisos IV, IX e X, da Lei 14.133/21, tal como a estabelecida no art 6º da supracitada Instrução Normativa; RESOLVE: I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos em possível reconhecimento de dívida, referente a manutenção corretiva por devolução de imóvel, onde funcionavam os anexos I e II do Colégio Militar da Policia Militar, conforme Cláusula 7ª do Termo de Contrato n.º036/2017, no valor de R$ 854.736,30 (oitocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta centavos), tendo como interessada a MISSÃO BATISTA DA FÉ, CNPJ nº 04.396.362/0001-02, e ainda, apurar possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal; II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo, matrícula funcional 223412-2A, Anabel Georgia Teixeira Muller, matrícula funcional 223358-4A e Rosiel Sotero Lima Marques, matrícula funcional 153696- 6E, sob a presidência do primeiro para a condução do feito; III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente para manifestação, em até 5 (cinco) dias antes da emissão do relatório final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito, observados os princípios e normas que regem o processo administrativo; IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo; V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, Manaus, 03 de abril de 2025. ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar <#E.G.B#218694#8#222260/> Protocolo 218694 <#E.G.B#218695#8#222261> 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 08/2018. DATA DA ASSINATURA: 02.04.2025. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa DIOCESE DE PARINTINS. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais doze (12) meses, contados de 02.04.2025 a 02.04.2026, para dar continuidade na locação do imóvel de sua propriedade localizada na Rua Adolfo Cavalcante, s/nº, Município de Maués, para funcionamento da Escola Estadual São Pedro, conforme Memo. n° 184/2024-NGCC, Projeto Básico e Parecer n°. 970/2025-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. VALOR: R$ 231.021,84 (duzentos e trinta e um mil, vinte e um reais e oitenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101; Programa de Trabalho: 12.362.3283.2736.0002 e 12.361.3283.2710.0002; Natureza da Despesa: 33903910. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.036165/2024-39. ROBERT CORREA CARVALHO COSTA Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios <#E.G.B#218695#8#222261/> Protocolo 218695 <#E.G.B#218697#8#222263> TERMO DE CONTRATO N° 28/2025. DATA DA ASSINATURA: 03.04.2025. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa ECOPOLIE DA AMAZÔNIA LTDA. OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é aquisição, sendo: (ID-149552) Carne Bovina, tipo músculo (201.010 Kg); e, (ID-142827) Leite Integral em Pó, pacote com 400g (1.504.310 embalagens) para atender as necessidades das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino da Capital e Interior do Estado do Amazonas, desta Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, em atendimento ao Memo. n°. 022/2025-DELOG/SEDUC, Termo de Referência, Parecer n°. 1.159/2025-ASSJUR e especificações das Notas de Empenho, partes integrantes do ajuste. MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO: Pregão Eletrônico n°. 31/2024-CML/PM, publicado no Diário Oficial do Estado do Município no dia 24.06.2024, Ata de Registro de Preços (CARONA) n°. 021/2024-DIVRP/DEGCM/UGCM/SEMAD, publicado no DOM em 01.07.2024. VALOR GLOBAL: R$ 28.338.375,50 (vinte e oito milhões, trezentos e trinta e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato será de seis (06) meses, a contar da data da assinatura do presente termo e poderá chegar ao seu termo final com a entrega de todo o seu objeto e a consequente liquidação da despesa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101; Programas de Trabalho: 12.361.3283.2768.0001, 12.362.3283.2705.0001, 12.366.3283.2763.0001, 12.361.3283.2768.0011, 12.362.3283.2705.0011 e 12.366.3283.2763.0011; Natureza de Despesa: 33903053; Fonte de Recurso: 1.552.252.0.0000.0000, tendo sido emitidas em 31.03.2025 a Nota de Empenho n°. 002560 no valor de R$ 1.193.182,50 (um milhão, cento e noventa e três mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), a NE n°. 0002561 no valor de R$ 954.546,00 (novecentos e VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO