DOMCE 07/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3687

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acesso a todos os usuários do software mediante autorização do ordenador de despesa munido de documentação de ordem pessoal e nomeação preservando a segregação das funções e a autonomia dos poderes;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de manter a boa guarda da documentação de todos os usuários;

RESOLVE:

Art. 1° Designar, para atuar como Administrador do SIAFIC, exercendo todas as atribuições inerentes à função e designadas em Legislação pertinente e nesta Portaria, no âmbito do Município de Várzea Alegre –CE, o servidor abaixo:

I. FRANCISCO LEONARDO BITU DA COSTA, matrícula funcional 8052 - Administrador do SIAFIC.

Art. 2° Fica vedado ao administrador do SIAFIC:

I. Divulgar informações armazenadas na base de dados do SIAFIC com finalidade diversa do cumprimento dos requisitos previstos no Decreto 10.540 de 05 de novembro de 2020; II. Alterar dados, exceto para sanar incorreções decorrentes de erros ou de mal funcionamento do sistema, mediante expressa autorização do órgão responsável pelo gerenciamento do SIAFIC.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 04 de abril de 2024.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador:89644A0D

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 517, DE 04 DE ABRIL DE 2025.

Designa servidores para compor a Comissão Organizadora para organizar e coordenar todos os trabalhos pertinentes à realização do Processo de Seleção Simplificada 003/2025, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e do Trabalho para realização de contratação temporária de servidores públicos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício de cargo, com fundamento no Art. 69 especialmente em seus incisos II, VII, e no Art. 99, II, ―c‖, todos da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal que determina que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO o permissivo constitucional, editado por meio da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelecendo que o recrutamento do pessoal deve ser feito mediante processo seletivo simplificado, dispensando a realização de concurso público;

CONSIDERANDO as Leis Municipais nº 181/97, de 24 de janeiro de1997, a Lei nº 901/2015, de 16.de abril de 2015 e a Lei nº 1.506/2025.

CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma Comissão para organizar e coordenar todos os trabalhos pertinente à realização do Processo de Seleção Simplificada, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e do Trabalho para realização de contratação temporária de servidores públicos;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores para compor a Comissão Organizadora para organizar e coordenar todos os trabalhos pertinentes à realização do Processo de Seleção Simplificada, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e do Trabalho para realização de contratação temporária de servidores públicos, com poderes para realizarem todo o necessário para o bom desempenho desta função.

SAYONARA GONÇALVES BEZERRA - matrícula 7676;

DANIEL MARCILIO LIMA BEZERRA – matrícula 7841;

LAURA RAQUEL DE ALMEIDA LEANDRO – matrícula 7687;

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 04 de abril de 2025.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador:FF08E63C

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 518, DE 04 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a exoneração de servidor público da Secretaria Municipal de Educação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município

RESOLVE:

Art. 1º -EXONERAR, a pedido, a senhora VANESSA DE OLIVEIRA FIUZA (matrícula nº 7986), do cargo de Profissional de Apoio Escolar, da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 04 de abril de 2025.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador:EA32563A

GABINETE DO PREFEITO PROCESSO SELETIVO 001/2025

EDITAL Nº 001/2025
CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

RETIFICAÇÃO AO EDITAL Nº 001/2025

O MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE-CE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art. 37, 198, § 4º da Constituição Federal, o art. 9º da Lei Federal 11.350/2006 e as Leis Municipais