DOMCE 08/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 08 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3688
www.diariomunicipal.com.br/aprece 37
Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador:123B6435
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 355/2025
PORTARIA Nº 355/2025
NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DA LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, combinado com a Lei da Complementar N° 147/2025, de 06 de março de 2025. CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021, que dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 135/2024, de 08 de março de 2024, que altera parcialmente a estrutura administrativa do poder executivo municipal, Lei Complementar Municipal Nº 064/2017 e modifica seus anexos I e II, que discrimina e dá o quantitativo de cargos comissionados.
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o servidor EDINARDO DE OLIVEIRA PEREIRA, inscrito sob o CPF de nº 464..-00, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PEDRO JERÔNIMO PEREIRA DA SILVA, inscrito sob o CPF de nº 087.XXX.XXX-81 para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIROS.
§1º O agente de contratação será responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§2º O Agente de Contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§3º Em licitação, na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
§4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 03 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 2º. A equipe de apoio da Licitação será integrada pelos seguintes membros/servidores:
ADERCIO PEREIRA DA COSTA, inscrito sob o CPF de nº 662.XXX.XXX-87;
HELIOENAI MARIANO DE LIMA, inscrito sob o CPF de nº 956.XXX.XXX-53;
EVERTON ASSIS DE OLIVEIRA, inscrito sob o CPF de nº 026.XXX.XXX-13;
§1º Os servidores acima relacionados poderão ser designados como membros da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e à Comissão de Contratação nas licitações do município de Icapuí, desde que os processos não sejam concomitantes.
Art. 3º. Ficam nomeados para compor a Comissão de Contratação, em caráter permanente, os seguintes agentes públicos:
PRESIDENTE: EDINARDO DE OLIVEIRA PEREIRA, inscrito sob o CPF de nº 464..-00;
MEMBRO: ADERCIO PEREIRA DA COSTA, inscrito sob o CPF de nº 662.XXX.XXX-87;
MEMBRO: EVERTON ASSIS DE OLIVEIRA, inscrito sob o CPF de nº 026.XXX.XXX-13;
§1º A Comissão de contratação terá atribuição de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, e para licitações que envolvam bens e serviços especiais.
Art. 4º. O Agente de Contratação e o Presidente da Comissão de Contratação poderão solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Portaria.
Art. 5º. Em decorrência da escassez de servidores com formação e ou conhecimentos específicos na área de licitações e contratos administrativos, os servidores nomeados conforme os artigos 2º e 3º, continuarão exercendo as suas funções.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 06 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), 06 de março de 2025.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.
Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador:98BE1177
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 354/2025
PORTARIA Nº. 354/2025
O O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, combinado com a Lei da Complementar N° 147/2025, de 06 de março de 2025. PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Icapuí,
R E S O L V E:
Art. 1º - NOMEAR os membros da central de compras, composta pelos seguintes servidores:
MARIA JERUSA DA COSTA, portadora de CPF nº. 028..-67, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
MARIA GEOVANIA RODRIGUES DA SILVA, portadora do CPF nº. 026..-31, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças;