DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-*, Convenente: NEY FABIO DE NOVAES, CPF nº .093.511-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao Instrumento código 942564. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE CUITE DE MAMANGUAPE, CNPJ nº 01612341000180. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 573.600,00, Valor de Contrapartida: R$ 600,00, Vigência: 06/12/2023 a 05/12/2025. Data de Assinatura: 05/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: HELIO SEVERINO DE SOUZA, CPF nº .687.174-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao Instrumento código 942580. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE PARARI, CNPJ nº 01612532000142. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 478.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 500,00, Vigência: 06/12/2023 a 05/12/2025. Data de Assinatura: 05/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: GENIVAL AIRES DE QUEIROZ FILHO, CPF nº .510.984-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao Instrumento código 921039. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE ALTAMIRA, CNPJ nº 05263116000137. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 363.636,36, Valor de Contrapartida: R$ 3.636,36, Vigência: 19/01/2022 a 19/01/2026. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-*, Convenente: LOREDAN DE ANDRADE MELLO, CPF nº .311.198-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 921185. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE QUATRO BARRAS, CNPJ nº 76105568000139. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 369.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 65.205,88, Vigência: 18/01/2022 a 18/01/2026. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: LORENO BERNARDO TOLARDO, CPF nº .649.529-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000003/2025 ao Instrumento código 922471. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE MATO VERDE, CNPJ nº 17782616000164. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 526.300,00, Valor de Contrapartida: R$ 107.162,42, Vigência: 18/01/2022 a 26/06/2025. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: PEDRO HENRIQUE HORTA FREITAS, CPF nº .255.106- . EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 941611. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE IGARACY, CNPJ nº 08885139000171. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 640.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 162.500,00, Vigência: 06/12/2023 a 05/12/2025. Data de Assinatura: 05/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-*, Convenente: EDNAILTON SABINO DA SILVA, CPF nº .429.654-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao Instrumento código 941718. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE POMERODE, CNPJ nº 83102251000104. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 485.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 198.500,00, Vigência: 11/12/2023 a 10/12/2025. Data de Assinatura: 08/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: RAFAEL RAMTHUN, CPF nº .500.659-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 941721. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE ALPERCATA, CNPJ nº 18332627000105. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 288.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.907,69, Vigência: 05/12/2023 a 04/12/2025. Data de Assinatura: 04/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: RAFAEL AUGUSTO FRANCA OLIVEIRA MACHADO, CPF nº .397.116-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 941812. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE CARIACICA, CNPJ nº 27150549000119. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 1.152.900,00, Valor de Contrapartida: R$ 79.872,52, Vigência: 18/12/2023 a 18/12/2025. Data de Assinatura: 07/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-*, Convenente: EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR, CPF nº .380.387-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 941820. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE POSSE, CNPJ nº 01743335000162. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 354.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 40.437,52, Vigência: 21/12/2023 a 21/12/2025. Data de Assinatura: 19/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: PAULO CEZAR KRAUSPENHAR, CPF nº .566.279-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 942119. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE JOVIANIA, CNPJ nº 02029957000196. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 660.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 325.750,00, Vigência: 27/12/2023 a 27/12/2025. Data de Assinatura: 26/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: MAX PEREIRA BARBOSA, CPF nº .419.491-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 942130. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE CARIACICA, CNPJ nº 27150549000119. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 379.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 20.707,63, Vigência: 11/12/2023 a 10/12/2025. Data de Assinatura: 07/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-*, Convenente: EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR, CPF nº .380.387-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao Instrumento código 942132. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA, CNPJ nº 27167436000126. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 406.281,29, Valor de Contrapartida: R$ 406,29, Vigência: 26/12/2023 a 26/12/2025. Data de Assinatura: 21/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA, CPF nº .555.387-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 942138. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE LEME, CNPJ nº 46362661000168. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 192.998,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.930,14, Vigência: 26/12/2023 a 26/12/2025. Data de Assinatura: 22/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES, CPF nº .035.398-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao Instrumento código 942141. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE IBITIRAMA, CNPJ nº 31726490000131. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 192.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Vigência: 27/12/2023 a 27/12/2025. Data de Assinatura: 22/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-*, Convenente: REGINALDO SIMAO DE SOUZA, CPF nº .404.567-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 942142. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE CACHOEIRA, CNPJ nº 13828397000156. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 1.019.400,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.112,63, Vigência: 26/12/2023 a 26/12/2025. Data de Assinatura: 20/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: ELIANA GONZAGA DE JESUS, CPF nº .208.975-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 936570. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE RESTINGA, CNPJ nº 45318581000142. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 29.880,00, Vigência: 07/12/2022 a 07/12/2025. Data de Assinatura: 29/11/2022. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: FELIPE TALVANI SONTINI, CPF nº .365.778-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao Instrumento código 942251. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE ITAPOLIS, CNPJ nº 49979255000137. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 1.031.468,01, Valor de Contrapartida: R$ 76.468,01, Vigência: 08/12/2023 a 07/12/2025. Data de Assinatura: 04/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-*, Convenente: VLADIMIR DO CARMO REGGIANI, CPF nº .211.638-*.