DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-*, Convenente: ADEMIR ALVES, CPF nº .547.376-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao Instrumento código 950915. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE INHUMAS, CNPJ nº 01153030000109. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 238.975,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00, Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2025. Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: JOSE ESSADO NETO, CPF nº .866.531-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao Instrumento código 950921. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE BURITIS, CNPJ nº 01266058000144. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 434.047,50, Valor de Contrapartida: R$ 4.297,50, Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2025. Data de Assinatura: 27/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: VALTAIR FRITZ DOS REIS, CPF nº .477.909-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 950922. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE SENADOR JOSE PORFIRIO, CNPJ nº 05421110000140. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 1.550.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.550,00, Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2025. Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-*, Convenente: LEONALDO ALBUQUERQUE DE SOUSA, CPF nº .519.102-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 951722. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE RIO BONITO DO IGUACU, CNPJ nº 95587770000199. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 147.706,00, Valor de Contrapartida: R$ 655,23, Vigência: 31/12/2023 a 02/01/2026. Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: SEZAR AUGUSTO BOVINO, CPF nº .481.709-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 951797. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE E MULTIFINALITARIO DO ALTO VALE DO ITAJAI (CISAMAVI), CNPJ nº 09069217000122. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 328.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 572,30, Vigência: 02/01/2024 a 01/01/2026. Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: MANOEL ARISOLI PEREIRA, CPF nº .668.209-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao Instrumento código 951804. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE ALEGRETE, CNPJ nº 87896874000157. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 497.150,00, Valor de Contrapartida: R$ 19.650,00, Vigência: 31/12/2023 a 02/01/2026. Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-*, Convenente: JESSE TRINDADE DOS SANTOS, CPF nº .381.290-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 953429. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE MAFRA, CNPJ nº 83102509000172. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 341.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.273,20, Vigência: 31/12/2023 a 02/01/2026. Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: EMERSON MAAS, CPF nº .622.949-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 942560. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE CAIANA, CNPJ nº 08891541000169. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 536.900,00, Valor de Contrapartida: R$ 11.650,00, Vigência: 11/12/2023 a 10/12/2025. Data de Assinatura: 08/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: MANOEL PEREIRA DE SOUZA, CPF nº .496.278-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 951723. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE ARROIO DO PADRE, CNPJ nº 04218960000183. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 426.450,00, Valor de Contrapartida: R$ 891,22, Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2025. Data de Assinatura: 27/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-*, Convenente: JULIANO HOBUSS BUCHWEITZ, CPF nº .305.940-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao Instrumento código 951948. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI, CNPJ nº 04632212000142. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 764.800,00, Valor de Contrapartida: R$ 800,00, Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2025. Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: SERGIO PEDRO DA SILVA, CPF nº .381.602-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 942561. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE BALNEARIO DE PICARRAS, CNPJ nº 83102335000148. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 707.700,00, Valor de Contrapartida: R$ 230.200,00, Vigência: 05/12/2023 a 04/12/2025. Data de Assinatura: 04/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: TIAGO MACIEL BALTT, CPF nº .474.959-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 942565. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE CATINGUEIRA, CNPJ nº 08885287000196. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 503.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 877,84, Vigência: 05/12/2023 a 04/12/2025. Data de Assinatura: 04/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-*, Convenente: SUELIO FELIX DE ALENCAR, CPF nº .939.584-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 942566. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE CARRAPATEIRA, CNPJ nº 08924003000123. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 482.800,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.300,00, Vigência: 08/12/2023 a 07/12/2025. Data de Assinatura: 07/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: IARLEY PEREIRA BEZERRA, CPF nº .558.794-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 943057. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA, CNPJ nº 08078958000107. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 535.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 67.050,00, Vigência: 08/12/2023 a 07/12/2025. Data de Assinatura: 27/11/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: RANIERE MOURA BARBOSA, CPF nº .467.034-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 954903. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE CANTAGALO, CNPJ nº 78279981000145. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 157.400,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.430,31, Vigência: 31/12/2023 a 05/01/2026. Data de Assinatura: 30/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-*, Convenente: JOAO KONJUNSKI, CPF nº .411.199-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 947464. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE COIMBRA, CNPJ nº 18132464000117. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 913.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 67.574,98, Vigência: 31/12/2023 a 02/01/2026. Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: MAURILIO DIAS MASSENSINI, CPF nº .827.956-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao Instrumento código 944243. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE ARROIO DO MEIO, CNPJ nº 87297271000139. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 486.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 9.000,00, Vigência: 18/12/2023 a 18/12/2025. Data de Assinatura: 13/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: SIDNEI ECKERT, CPF nº .866.260-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao Instrumento código 948263. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA, CNPJ nº 27174077000134. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 956.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Vigência: 31/12/2023 a 02/01/2026. Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-*, Convenente: JOSE ERIVAN TAVARES DE MORAES, CPF nº .942.524-*.