Dia Oficial

Diário Oficial da União · 08/04/2025 · pág. 99

DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025040800099 99 Nº 67, terça-feira, 8 de abril de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL PORTARIA Nº 300, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 Aplica a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa ATERRA ENERGIA E ENGENHARIA LTDA. O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do art. 147 da Resolução n° 20/1971, Considerando que a empresa ATERRA ENERGIA E ENGENHARIA LTDA., localizada na QI 12 - Lote 23/37 - Loja 06B - Guará I - Brasília (DF), inscrita no CNPJ sob o n° 18.607.157/0001-45, deixou de executar 64 ordens de serviço, conforme registrado no Processo n° 703.800/2022 (ref. Contrato 2021/160 - Processo n° 698.194/2021), resolve: Art. 1° Aplicar à empresa ATERRA ENERGIA E ENGENHARIA LTDA. a sanção administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 18 (dezoito) meses, com fundamento nos arts. 49 do Decreto n° 10.024/2019 e 7° da Lei n° 10.520/2002. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO LIMEIRA MENA BARRETO Em exercício DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CNPJ 26.994.574/0001-16 PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Cumprindo o disposto na Resolução n.º 60, de 1994, apresentamos a Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados relativa ao mês de fevereiro de 2025. A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita compreensão das demonstrações. 1_PL_8_001 1_PL_8_002 1_PL_8_003

Valores em R$ 2025 2024 2025 2024 ATIVO CIRCULANTE 1.276.914.416,70 1.254.035.259,61 PASSIVO CIRCULANTE 15.215,44 98.357,73 Caixa e Equivalentes de Caixa 1.269.169.526,18 1.245.380.633,17 Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 769,67 - Créditos a Curto Prazo 7.744.890,52 8.654.626,44 Demais Obrigações a Curto Prazo 14.445,77 98.357,73 Clientes 9.197,26 38.778,74 Clientes 9.197,26 38.778,74 Demais Créditos e Valores 7.735.693,26 8.615.847,70

          Demais Créditos e Valores

9.958.501,46 10.684.463,57 (-) Ajustes para Perdas em Demais Créditos a Curto Prazo -2.222.808,20 -2.068.615,87 ATIVO NÃO CIRCULANTE 16.405.743,56 16.405.743,56 PASSIVO NÃO CIRCULANTE - - Ativo Realizável a Longo Prazo 16.405.743,56 16.405.743,56 TOTAL DO PASSIVO EXIGÍVEL 15.215,44 98.357,73 Créditos a Longo Prazo 16.405.743,56 16.405.743,56 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2025 2024 Demais Créditos e Valores 16.405.743,56 16.405.743,56 Resultados Acumulados 1.293.304.944,82 1.270.342.645,44 Demais Créditos e Valores 23.436.776,52 23.436.776,52 Resultado do Exercício 22.987.848,00 172.285.570,43 (-) Ajustes para Perdas em Demais Créditos a Longo Prazo -7.031.032,96 -7.031.032,96 Resultados de Exercícios Anteriores 1.270.342.645,44 1.098.057.075,01 Ajustes de Exercícios Anteriores -25.548,62 - TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 1.293.304.944,82 1.270.342.645,44 TOTAL DO ATIVO 1.293.320.160,26 1.270.441.003,17 TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 1.293.320.160,26 1.270.441.003,17 Valores em R$ ATIVO 2025 2024 PASSIVO 2025 2024 ATIVO FINANCEIRO 1.269.169.526,18 1.245.380.633,17 PASSIVO FINANCEIRO 9.335.001,54 4.030.408,08 ATIVO PERMANENTE 24.150.634,08 25.060.370,00 PASSIVO PERMANENTE - - TOTAL DO ATIVO 1.293.320.160,26 1.270.441.003,17 TOTAL DO PASSIVO 9.335.001,54 4.030.408,08 SALDO PATRIMONIAL 1.283.985.158,72 1.266.410.595,09 Valores em R$ 2025 2024 2025 2024 SALDO DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS 68.748.094,39 75.652.900,70 SALDO DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS - - Atos Potenciais Ativos 68.748.094,39 75.652.900,70 Atos Potenciais Passivos - - Direitos Contratuais 68.748.094,39 75.652.900,70 Obrigações Contratuais - - TOTAL 68.748.094,39 75.652.900,70 TOTAL - - Valores em R$ Fundos, Órgãos e Programas 1.259.834.524,64 TOTAL QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO ATIVO PASSIVO 1.259.834.524,64 Recursos Vinculados 1.259.834.524,64 DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERÁVIT/DÉFICT FINANCEIRO Período: Fevereiro/2025 QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO CNPJ 26.994.574/0001-16 BALANÇO PATRIMONIAL Período: Fevereiro/2025 QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES Período: Fevereiro/2025 Período: Fevereiro/2025 ATIVO PASSIVO FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Valores em R$ ESPECIFICAÇÃO 2025 2024 ESPECIFICAÇÃO 2025 2024 Receitas Orçamentárias 27.580.189,47 29.407.641,23 Despesas Orçamentárias 9.095.889,92 2.360.980,29 Vinculadas 27.838.184,38 29.500.475,41 Vinculadas 9.095.889,92 2.360.980,29 Fundos, Órgãos e Programas 27.838.184,38 29.500.475,41 Fundos, Órgãos e Programas 9.095.889,92 2.360.980,29 (-) Deduções da Receita Orçamentária -257.994,91 -92.834,18 Transferências Financeiras Recebidas 2.813.562,00 20,98 Transferências Financeiras Concedidas 4.016.814,35 20,98 Independentes da Execução Orçamentária 2.813.562,00 20,98 Independentes da Execução Orçamentária 4.016.814,35 20,98 Movimentação de Saldos Patrimoniais 2.813.562,00 20,98 Movimento de Saldos Patrimoniais 4.016.814,35 20,98 Recebimentos Extraorçamentários 10.072.854,91 1.804.010,09 Pagamentos Extraorçamentários 3.565.009,10 1.380.101,40 Inscrição dos Restos a Pagar Processados 13.463,62 - Pagamento dos Restos a Pagar Processados 97.455,91 1.400,00 Inscrição dos Restos a Pagar Não Processados 8.856.138,94 1.804.010,09 Pagamento dos Restos a Pagar Não Processados 3.467.553,19 1.378.701,40 Outros Recebimentos Extraorçamentários 1.203.252,35 -
Arrecadação de Outra Unidade 1.203.252,35 -
Saldo do Exercício Anterior 1.245.380.633,17 1.088.586.123,68 Saldo para o Exercício Seguinte 1.269.169.526,18 1.116.056.693,31 Caixa e Equivalentes de Caixa 1.245.380.633,17 1.088.586.123,68 Caixa e Equivalentes de Caixa 1.269.169.526,18 1.116.056.693,31 TOTAL 1.285.847.239,55 1.119.797.795,98 TOTAL 1.285.847.239,55 1.119.797.795,98 INGRESSOS DISPÊNDIOS FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CNPJ 26.994.574/0001-16 BALANÇO FINANCEIRO Período: Fevereiro/2025