DOMCE 09/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3689

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II – ANÁLISE

Quanto à pontuação da entrevista, a Administração Pública, prezando pelos princípios da legalidade, motivação e ampla defesa, realizou a devida convocação do servidor responsável pela condução da entrevista, a fim de prestar esclarecimentos sobre a nota atribuída à recorrente. Em resposta, o entrevistador informou que, apesar da cordialidade e postura da candidata, suas respostas foram evasivas e demonstraram pouco domínio sobre questões básicas relativas às atribuições do cargo de Entrevistadora Social, o que justificou, de forma objetiva, a atribuição de 36 pontos. Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade no procedimento, tampouco erro material ou vício na avaliação, tratando-se de juízo técnico fundamentado pela banca. Cumpre destacar que a avaliação em entrevista envolve critérios técnicos e subjetivos previamente definidos no edital, sendo legítimo o entendimento da banca quanto à suficiência e clareza das respostas apresentadas pela candidata, desde que devidamente justificados — o que, no caso, restou atendido. No que tange à apresentação de certificados de cursos da Trilha Formativa do Cadastro Único, observa-se que tais documentos foram apresentados apenas em sede de recurso, não tendo sido entregues no momento oportuno, qual seja, o ato da inscrição, conforme expressamente disposto no edital do certame. Desta forma, a apresentação extemporânea de documentação para análise curricular não pode ser acolhida, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, à vinculação ao edital e à segurança jurídica. A Administração Pública, ao conduzir processo seletivo, deve seguir fielmente as regras editalícias, às quais estão vinculados todos os candidatos.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, INDEFIRO o recurso administrativo interposto por Patrícia Ribeiro do Nascimento, mantendo-se inalterada a pontuação atribuída na fase de entrevista, bem como desconsiderando os certificados apresentados fora do prazo previsto em edital, por intempestividade.

Publique-se. Cientifique-se a interessada. Arquive-se.

Chaval/CE, 08 de abril de 2025

COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO

Publicado por: Iracélia Sotero Telles Código Identificador:164CC94F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE– Título: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Saúde – Regente: Agente de Contratação – Processo Originário: Pregão Eletrônico nº 2025.04.01.01/PE/PMC – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DESTINADO À ATENÇÃO PRIMÁRIA E AO HOSPITAL MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ-CE. – Data de Abertura: 24/04/2025 – Horário: 08H30M – Link de Acesso ao Edital: https://bnc.org.br | https://www.croata.ce.gov.br | https://licitacoes.tce.ce.gov.br | https://pncp.gov.br – Link de Realização dos Lances: https://bnc.org.br –

JUSCIÊ PEREIRA DA SILVA.
Agente de Contratação/Pregoeiro Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador:E01B4FF2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-002/2025-SEMED. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS ESTRUTURADOS, VOLTADOS PARA CRIANÇAS E PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE E PRÉ-ESCOLA) E FORMAÇÕES PARA OS DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DESTE MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 28.04.2025 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess ―Acesso Identificado no link – acesso público e www.tce.ce.gov.br.

ANTÔNIO FREIRE BESSA –
Agente de Contratação. Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador:006C9045

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIAS DIVERSAS AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º PE-005/2025-DIVERSAS. OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES (TODOS NOVOS DE PRIMEIRO USO E DE FABRICAÇÃO NACIONAL), DESTINADOS Á MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES OU VINCULADOS DA FROTA DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 24.04.2025 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess ―Acesso Identificado no link – acesso público e www.tce.ce.gov.br.

ANTÔNIO FREIRE BESSA –
Agente de Contratação.
Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador:B40BAD13

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA LEI N° 1117/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a possibilidade de redução da carga horária de servidores públicos municipais que sejam