DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040900141 141 Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, QXY3D37, FRMEV00580042025, 606-82; RUA3I43, FRMEV00606782025, 606-82; RJA8E51, FRMEV00613512025, 606-82; SYM8I70, FRMEV00661392025, 606-82; RUP2B20, FRMEV00662442025, 606-82; RJA8E18, FRMEV00708862025, 606-82; RVX3E94, FRMEV00713582025, 606-82; RUA3I36, FRMEV00734522025, 606-82; RVD0E46, FRMEV00736052025, 606-82; RNI2B02, FRMEV00751622025, 606-82; RUR2F84, FRMEV00756642025, 606-82; JBK3E71, FRMEV00757152025, 606-82; SIS6H46, FRMEV00760432025, 606-82; RUV4E23, FRMEV00764092025, 606-82; RIS6G17, FRMEV00765252025, 606-82; RUY7B26, FRMEV00778172025, 606-82; RVQ1I03, FRMEV00668632025, 606-82; VAMOS LOCAC AO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JAY2C19, FRMEV00585432025, 606-82; JAD8B37, FRMEV00759462025, 606-82; VAMOS LOCAC AO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0001-32, FYO6C92, FRMEV00773602025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.679/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANA MARIA SILVA ADAO, .911.747-*, , FREVP00166362025, 773-0; , FREVP00166392025, 773-0; BIRIBAS PAES E CONVENIENCIA LTDA, 82.450.180/0001-78, , FREVP00166532025, 773-0; ALESSANDRO PEDROSO DA SILVA, .684.469-, , FREVP00166552025, 773-0; , FREVP00166622025, 773-0; BRUNO SILVA AMARAL, .730.957-, , FREVP00166722025, 773-0; BIANCA ALVES MIRANDA, .031.758-*, , FREVP00166782025, 773-0; CLEBER DELGADO GRAVELOS, .647.647-, , FREVP00166832025, 773-0; CLAUDIA SANTANA BELCHIOR, .321.806-, , FREVP00166962025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002- 40, , FREVP00167322025, 773-0; CLESIO VIEIRA PEREIRA CARVALHO, .260.257-*, , FREVP00167342025, 773-0; , FREVP00167442025, 773-0; BRUNO DE CASTRO GONCALVES, .485.327-, , FREVP00167352025, 773-0; ANDREIA APARECIDA RODRIGUES, .028.759-, , FREVP00167682025, 773-0; ALIRIO NUNES DE QUADROS JUNIOR, .314.620-*, , FREVP00167692025, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETT O, 41.766.946/0001-40, , FREVP00167712025, 773-0; , FREVP00167922025, 773-0; ALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA, .438.658-, , FREVP00167862025, 773-0; ANDRIELLE GOMES DE LIMA TRINDADE, .274.158-, , FREVP00167932025, 773-0; ANA DA SILVA SANTOS, .967.238-*, , FREVP00167942025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.680/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 3 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMANOEL CORREA, .731.288-, , FREVP00166442025, 773-0; EDINOR DO AMARAL, .625.199-, , FREVP00166592025, 773-0; DIOGO QUIRINO, .821.426- *, , FREVP00166692025, 773-0; FABIO LUIZ DA SILVA LOBO, .000.738-, , FREVP00166852025, 773-0; FRANCISCO CARLOS FORTES, .331.638-, , FREVP00166912025, 773-0; ERICA GAMA DA SILVA, .039.628-*, , FREVP00167082025, 773-0; EDSON SANT ANNA, .060.188-, , FREVP00167102025, 773-0; GERALDO CHAVES PINTO, .080.926-, , FREVP00167132025, 773-0; J O N AT A S BANQUIERI PINTO, .335.448-*, , FREVP00167302025, 773-0; , FREVP00167912025, 773-0; ISMAILEY DE MOURA SILVA, .721.428-, , FREVP00167362025, 773-0; EDSON ROBERTO FERREIRA, .995.954-, , FREVP00167422025, 773-0; FABIO FERREIRA , .868.554-*, , FREVP00167462025, 773-0; HASE SERVICE ASSESSORIA EXECUTIVA LTDA, 23.104.054/0001-00, , FREVP00167612025, 773-0; GILDO FRANCISCO DA SILVA , .942.384-, , FREVP00167722025, 773-0; FABIO DE OLIVEIRA MARTINS MEND ES , .763.128-, , FREVP00167852025, 773-0; HENRIQUE MAKOTO TSUNOUSHI, .124.458-*, , FREVP00167952025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.681/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 3 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TANIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA, .491.297-, , FREVP00166372025, 773-0; LUIZ FERNANDO SOUSA DA GRACA, .807.797-, , FREVP00166452025, 773-0; PETRYALL TRANSPORTES LTDA, 39.795.403/0001-00, , FREVP00166752025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00166902025, 773-0; MARIA CELINA MOREIRA SEBASTIAO, .477.308-*, , FREVP00166932025, 773-0; RONALDO DO NASCIME N T O, .438.717-, , FREVP00166942025, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00166952025, 773-0; RAFAELLA LUZ NEVES, .529.908-, , FREVP00167092025, 773-0; JOSE HONORIO DE MELO, .134.668-*, , FREVP00167142025, 773-0; SIDNEI LIOD TAKIZAWA, .956.848-, , FREVP00167162025, 773-0; S M DOS SANTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 09.413.115/0001-82, , FREVP00167232025, 773-0; , FREVP00167432025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00167332025, 773-0; LUCIA ZACARIAS, .866.148-, , FREVP00167372025, 773-0; MRF BOMBAS DE HIDROJATO LTDA, 09.339.096/0001-91, , FREVP00167552025, 773-0; RITA DE CASSIA AGUILAR, .559.508-*, , FREVP00167602025, 773-0; NICOLAU MOI S ES JUNIOR, .417.727-, , FREVP00167642025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.682/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGIX TRANSPORTES LTDA, 17.589.780/0001-50, FRB4I91, FRMEV00865582025, 606-82; AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001-00, RLF3D63, FRMEV00867312025, 606-82; AEDY COMERCIO REFORMA CORRETAGEM DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA, 07.770.493/0001-98, RPD4A48, FRMEV00868252025, 606- 82; ADRIANO LOPES DE ANDRADE COLLETES, .448.746-, FDC8132, FRMEV00868842025, 606-82; 27.359.487 JORGE DONATO DIAS PEREIRA, 27.359.487/0001-50, DSI2548, FRMEV00801722025, 606-82; AGIT SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 08.774.904/0001-86, RML7B26, FRMEV00870192025, 606-82; AGAPE AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 36.631.606/0001-72, FDG3H78, FRMEV00871002025, 606-82; ADRIANO DA SILVA MESQUITA, .286.149-*, MKQ0G40, FRMEV00874212025, 606-82; 46.284.199 ANTONIO MENDES DUTRA, 46.284.199/0001- 28, RXM1J94, FRMEV00874492025, 606-82; AGATA TRANSPORTES LTDA, 10.486.906/0001-11, RDU2A84, FRMEV00876132025, 606-82; AGILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.646.952/0001-66, JAK5H89, FRMEV00871192025, 606-82; AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001-68, SSY1G88, FRMEV00877972025, 606-82; 38.216.795 BEATRIZ VERONEZ BONIFACIO, 38.216.795/0001-42, GOV0G72, FRMEV00881642025, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RYK3D93, FRMEV00882382025, 606-82; AFA - TRANSPORTES LTDA, 00.587.085/0001-56, QIN7944, FRMEV00884892025, 606-82; ADEMIR GABRIEL JUNIOR, 09.549.335/0001-38, MFW9D47, FRMEV00878892025, 606-82; AGIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 52.478.327/0001-77, RPI4C78, FRMEV00879532025, 606-82; 48.826.683 SIDCLEI APARECIDO AZZI, 48.826.683/0001-67, CZZ3D15, FRMEV00879702025, 606-82; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, SXS0A79, FRMEV00882622025, 606-82; ADENIR LIBERIO DOS SANTOS, .653.569-*, AUG9H01, FRMEV00882922025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração