DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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GUILHERME VIETA JUNQUEIRA Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESPACHO Nº 822, DE 4 DE ABRIL DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.900355/2024-70, decide: (i) conhecer da reclamação sobre ressarcimento de danos elétricos por evento ocorrido em 15/10/2019, na unidade consumidora nº 07286040, sob titularidade de 1º Distrito Meteorologia (Instituto Nacional de Meteorologia); (ii) extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.900355/2024-70, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273/2007; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SÚMULA Nº 1, DE 3 DE ABRIL DE 2025 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências outorgadas pelo art. 33, incisos II e X e art. 134, inciso IV da Resolução ANM nº 181, de 3 de outubro de 2024, tendo em vista o que consta na Instrução Normativa ANM nº 15, de 21 de novembro de 2023, nos autos do processo nº 48051.005895/2024-85 e a deliberação tomada na 72ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada, torna pública a seguinte súmula: . .Súmula nº: .1 . .Enunciado 1: .Para os créditos de CFEM com vencimento a partir de 30/12/1998, o prazo decadencial é de 10 anos a contar do vencimento e o prazo prescricional é de 5 anos a contar do lançamento definitivo. . .Enunciado 2: .Para os créditos de CFEM com vencimentos até 29/12/1998, não há prazo decadencial, porém o prazo de prescrição é de 5 (cinco) anos, contados do vencimento. . .Base Legal: .Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, art. 2º, inciso XII, alínea a Orientação Normativa nº 12/PF-DNPM Parecer nº 228/2016/CAM/PE-DNPM-SEDE/PGF/AGU . .Processo Administrativo: .48051.005895/2024-85 MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 40/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 871.500/2012-GEMZGRAN COMERCIO ATACADISTA DE GRANITOS E PEDRAS LTDA- Cessionário:SKY GRAN GEMAS LTDA- CPF ou CNPJ 53.649.882/0001- 87- Alvará n°7511/2012 871.012/2024-MARIO PEREIRA DE CARVALHO- Cessionário:BAHIA VERDE MINERACAO LTDA- CPF ou CNPJ 57.131.964/0001-96- Alvará n°6687/2024 870.512/2017-ALIANCA EXTRACAO DE AREIA EIRELI- Cessionário:MARAU MINERACAO LTDA- CPF ou CNPJ 53.269.062/0001- 60- Alvará n°5073/2017 871.014/2024-MARIO PEREIRA DE CARVALHO- Cessionário:BAHIA VERDE MINERACAO LTDA- CPF ou CNPJ 57.131.964/0001-96- Alvará n°6683/2024 871.009/2024-MARIO PEREIRA DE CARVALHO- Cessionário:BAHIA VERDE MINERACAO LTDA- CPF ou CNPJ 57.131.964/0001-96- Alvará n°6688/2024 870.142/2024-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA- Cessionário:ACLARA RESOURCES MINERACAO LTDA- CPF ou CNPJ 48.057.659/0001- 00- Alvará n°2661/2024 872.068/2021-FABIO ERIC DE MORAIS- Cessionário:VALE DO PARAMIRIM PARTICIPAÇÕES S.A- CPF ou CNPJ 29.294.665/0001- 37- Alvará n°1313/2023 871.340/2018-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA- Cessionário:MEL MINERADORA E PATRIMONIAL ESTIRPE LTDA- CPF ou CNPJ 08.806.115/0001- 80- Alvará n°4184/2019 870.054/2021-WAGNER RAIMUNDO KUNZENDORFF- Cessionário:SINÉZIO QUEIROZ DE BRITO- CPF ou CNPJ 13.740.600/0001- 38- Alvará n°2773/2021 870.022/2021-J P SILVA ROCHA EXTRACAO DE ARGILA LTDA- Cessionário:BAHIA GRAPHITE LTDA- CPF ou CNPJ 52.122.408/0001-30- Alvará n°829/2021 870.978/2021-DENNIS SUERDIECK SENA- Cessionário:BLUE SKY MINERACAO LTDA- CPF ou CNPJ 25.054.060/0001- 18- Alvará n°10172/2021 870.170/2021-MARIZETE DE ALMEIDA PERINA- Cessionário:RC INDÚSTRIA E COMÉRCIO E EXTRAÇÃO MINERAL LTDA- CPF ou CNPJ 50.628.019/0001-55- Alvará n°2406/2021 871.119/2020-QUIUQUI MINERACAO LTDA- Cessionário:AGRO PEDRÃO E LÁZARO EXTRAÇÕES LTDA- CPF ou CNPJ 55.711.880./0001-04- Alvará n°4599/2020 871.849/2024-LAESTE ALVES DE DEUS- Cessionário:SH HITEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA- CPF ou CNPJ 18.780.245/0001-44- Alvará n°9924/2024 871.051/2019-MINERAÇÃO ROSA DE SARON LTDA- Cessionário:RAV STONE MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 56.102.605/0001-48- Alvará n°1284/2020 872.588/2023-COOPERATIVA ORGANIZADA DE PINDOBACU- Cessionário:NJE MINERACAO LTDA- CPF ou CNPJ 14.572.075/0001-51- Alvará n°9646/2024 872.605/2023-COOPERATIVA ORGANIZADA DE PINDOBACU- Cessionário:DAVID MARIANO CURSINO DA FRANCA CARDOSO- CPF ou CNPJ 48.285.132/0001-33- Alvará n°9647/2024 Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193) 871.197/2018-WILSON NASSIF 871.592/2021-BAHIA BRITA BUSINESS BRASIL MINERACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 870.542/2023-AREAL BEIRA RIO LTDA 870.125/2024-CERAMICA CAMAMU LTDA Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 870.542/2023-AREAL BEIRA RIO LTDA 870.125/2024-CERAMICA CAMAMU LTDA Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de pesquisa(194) 870.335/2022-ROZINHA DE OLIVEIRA MATTOS- Cessionário:48062.870051/2024- 89-Rozinha de Oliveira Mattos Me Fase de Concessão de Lavra Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451) 872.160/2003-ZINC FUNDICAO DE METAIS LTDA- Portaria de Lavra - nº 199/2009- Cessionário:SMALT BRASIL PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA- CNPJ 12.369.668/0001-90 871.212/2014-ITA 02 PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA- Portaria de Lavra - Nº 35/2023- Cessionário:ITA ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA- CNPJ 48.219.870/0001-82 872.239/2012-MINERADORA MONTE SANTO EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.- Portaria de Lavra - Nº 217/2024- Cessionário:PEDREIRA ITAPETINGA LTDA- CNPJ 53.934.323/0001-19 Fase de Direito de Requerer a Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224) 871.990/2011-PORTAL DO OESTE AGRÍCOLA LTDA.-OF. N°11691/2025 Fase de Lavra Garimpeira Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571) 872.380/2021-LUIS FELIPE DA SILVA DE OLIVEIRA- Cessionário:SEBASTIANA ABREU ARAUJO- CNPJ *.918.171-- PLG n°217/2024 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 872.436/2009-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°11598/2025 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106) 872.168/2016-J & L MINERACAO LTDA-OF. N°12254/2025 871.125/2015-AMAGRAN - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-OF. N°11872/2025 870.749/1999-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-OF. N°12338/2025 872.168/2016-J & L MINERACAO LTDA-OF. N°12254/2025 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(2066) 871.651/2023-COOPERATIVA ORGANIZADA DE PINDOBACU 871.654/2023-COOPERATIVA ORGANIZADA DE PINDOBACU Indefere Requerimento de PLG(335) 870.606/2021-KALINA C DA SILVA BEZERRA PROJETOS MINERAIS LTDA Determina arquivamento definitivo do processo(565) 871.655/2023-COOPERATIVA ORGANIZADA DE PINDOBACU 871.653/2023-COOPERATIVA ORGANIZADA DE PINDOBACU Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo nº: 871.378/2024 Titular: CERAMICA E PRE MOLDADOS MODENESI LTDA Ofício nº: 8901/2025 Processo nº: 871.296/2024 Titular: MARCIA CRISTINA DE MEDEIROS FARIA Ofício nº: 11418/2025 Processo nº: 870.971/2024 Titular: TAICOCA MINERAÇÃO TRANSPORTES LTDA Ofício nº: 11426/2025 Processo nº: 871.411/2023 Titular: NICANOR MARTINEZ ESPINEDO NETO Ofício nº: 11442/2025 Processo nº: 871.201/2023 Titular: MRC MINERACAO LTDA Ofício nº: 11455/2025 Processo nº: 871.405/2023 Titular: CRISTALINA MINERACAO LTDA Ofício nº: 11457/2025 Processo nº: 872.752/2023 Titular: J C CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA Ofício nº: 11459/2025 Processo nº: 871.216/2024 Titular: BAHIA BRITA BUSINESS BRASIL MINERACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Ofício nº: 11464/2025 Processo nº: 870.648/2024 Titular: ALFA COMERCIO E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA Ofício nº: 11470/2025 Processo nº: 870.815/2024 Titular: MIDNOR MINERIOS DO NORDESTE LTDA Ofício nº: 11485/2025 Processo nº: 870.010/2025 Titular: NOGUEIRA NEVES EMPREENDIMENTOS LTDA Ofício nº: 11493/2025 Processo nº: 870.038/2025 Titular: TRANSLIGA TRANSPORTES LTDA Ofício nº: 11502/2025 Processo nº: 872.482/2023 Titular: HIDRAMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Ofício nº: 11380/2025 Processo nº: 872.236/2024 Titular: 3 E M MINERACAO E COMERCIO DE AREIAS LTDA Ofício nº: 11498/2025 Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 872.122/2024-CERÂMICA DEKA LTDA 872.022/2024-50.715.144 SAVIO FERREIRA DE CARVALHO Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 872.261/2024-OLAVO DAVID JUNIOR-OF. N°9129/2025 Determina arquivamento definitivo do processo(155) 870.051/2024-ROZINHA DE OLIVEIRA MATTOS ME ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA Gerente Substituto D ES P AC H O Relação nº 41/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754) 871.554/2021 - MG SERVICOS DE TOPOGRAFIA E TERRAPLENAGEM LTDA - CAMAÇARI/BA - Guia n° 91/2025 - Substância(s): AREIA - Volume(s): 50.000 t/ano t/ano 871.233/2021 - IBMG MINERACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - SAÚDE/BA - Guia n° 125/2025 - Substância(s): QUARTZITO - Volume(s): 16.000 t/ano 872.050/2021 - TREVISO MINERAÇÃO LTDA. - MALHADA DE PEDRAS/BA - Guia n° 128/2025 - Substância(s): GRANITO - Volume(s): 5.000 t/ano 871.808/2023 - PRIME MINERACAO LTDA - OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA - Guia n° 130/2025 - Substância(s): QUARTZITO - Volume(s): 16.000 t/ano ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA Gerente Substituto