DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Suspender na parcela 03 de 2024, a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária constantes nos Anexos I e II a esta portaria, com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - Sisab identificadas nas competências do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Parágrafo único. As informações sobre suspensão de que trata essa Portaria estão disponibilizadas no endereço eletrônico do e-Gestor AB da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde - SAPS/MS. Art. 2º A partir da regularização das informações no Sisab, o custeio do incentivo financeiro é reestabelecido automaticamente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO I EQUIPES (INE) COM AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO DO SISAB, SUSPENSAS NA PARCELA 03 DE 2024 . .UF .MUNICÍPIO .IBGE .INE .TIPO . .AC .B U JA R I .120013 .0001985426 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .AC .J O R DÃO .120032 .0002146622 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .AC .MÂNCIO LIMA .120033 .0002015439 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .AC .RIO BRANCO .120040 .0002405288 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .AC .SANTA ROSA DO PURUS .120043 .0001851950 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .AC .SENA MADUREIRA .120050 .0001953516 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .AL .CAMPO ALEGRE .270140 .0001830228 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .AL .CAMPO ALEGRE .270140 .0001830562 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .AL .CAMPO ALEGRE .270140 .0001830740 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .AL .CAMPO ALEGRE .270140 .0001831046 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .AL .COLÔNIA LEOPOLDINA .270210 .0001760165 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .AL .GIRAU DO PONCIANO .270290 .0001605542 .Equipe de Atenção Primária Prisional . .AL .JAC U Í P E .270350 .0002092085 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .AM .BA R C E LO S .130040 .0002215500 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .AM .CANUTAMA .130090 .0002171198 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .AM .M A N AU S .130260 .0001725319 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .AM .M A N AU S .130260 .0001725378 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .AM .M A N AU S .130260 .0001726773 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .AM .M A N AU S .130260 .0001726838 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .AM .PARINTINS .130340 .0002201046 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .AM .SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA .130380 .0001863576 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .A L AG O I N H A S .290070 .0001750003 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .A N AG É .290120 .0001783289 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .BA R R A .290270 .0001715224 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .BARRA DO MENDES .290300 .0001890921 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .B R E J Õ ES .290430 .0001951602 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .CANARANA .290620 .0001918699 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .CARINHANHA .290710 .0002085461 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .CARINHANHA .290710 .0002306468 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .C AT U .290750 .0001847171 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .COA R AC I .290800 .0001762656 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .CO N D E .290860 .0001872710 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .COT EG I P E .290940 .0001956361 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .C R AV O L Â N D I A .290950 .0001918397 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .E N C R U Z I L H A DA .291040 .0002075202 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .FEIRA DE SANTANA .291080 .0002295873 .Equipe de Consultório na Rua . .BA .ILHÉUS .291360 .0001688693 .Equipe de Consultório na Rua . .BA .JACO B I N A .291750 .0001980513 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .JACO B I N A .291750 .0001982753 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .JACO B I N A .291750 .0001983431 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .JAG U A R I P E .291780 .0001866478 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .JUAZEIRO .291840 .0002079992 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .L A M A R ÃO .291910 .0001739387 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .LAURO DE FREITAS .291920 .0000201375 .Equipe de Consultório na Rua . .BA .MEDEIROS NETO .292110 .0001773232 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .MIGUEL CALMON .292120 .0001982826 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .MIGUEL CALMON .292120 .0001983008 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .MONTE SANTO .292150 .0001809377 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .MONTE SANTO .292150 .0001810383 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .M U R I T I BA .292230 .0002251396 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .PORTO SEGURO .292530 .0002101521 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .PRESIDENTE TANCREDO NEVES .292575 .0002395584 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .S A LV A D O R .292740 .0000212342 .Equipe de Atenção Primária Prisional . .BA .S A LV A D O R .292740 .0002059592 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .S A LV A D O R .292740 .0002065789 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .S A LV A D O R .292740 .0002065894 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .S A LV A D O R .292740 .0002066025 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .S A LV A D O R .292740 .0002067528 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .S A LV A D O R .292740 .0002067595 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .S A LV A D O R .292740 .0002067870 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .S A LV A D O R .292740 .0002067900 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .S A LV A D O R .292740 .0002068087 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .S A LV A D O R .292740 .0002068117 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .S A LV A D O R .292740 .0002068397 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas . .BA .S A LV A D O R .292740 .0002068443 .Equipe de Saúde Bucal 40 horas ANEXO II SERVIÇOS (CNES) COM AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO DO SISAB, SUSPENSAS NA PARCELA 12 DE 2024 . .UF .MUNICÍPIO .IBGE .C N ES .TIPO . .AC .PORTO WALTER .120039 .9216103 .Unidade Odontológica Móvel . .CE .VIÇOSA DO CEARÁ .231410 .9430970 .Unidade Odontológica Móvel . .MA .BURITI .210220 .9219277 .Unidade Odontológica Móvel . .MA .SÃO JOÃO DO SOTER .211107 .9344799 .Unidade Odontológica Móvel . .MS .ARAL MOREIRA .500124 .7944527 .Unidade Odontológica Móvel . .MT .CAMPINÁPOLIS .510260 .9319727 .Unidade Odontológica Móvel . .PA .CACHOEIRA DO PIRIÁ .150195 .7043104 .Unidade Odontológica Móvel . .PI .BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ .220191 .9588833 .Unidade Odontológica Móvel . .PI .CAMPO LARGO DO PIAUÍ .220217 .9235701 .Unidade Odontológica Móvel . .PR .RONCADOR .412250 .7241127 .Unidade Odontológica Móvel . .SC .MATOS COSTA .421070 .7179375 .Unidade Odontológica Móvel . .TO .SANTA ROSA DO TOCANTINS .171890 .7954042 .Unidade Odontológica Móvel