DOMCE 10/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3690

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R E S O L V E:
Art. 1º - NOMEAR o Sr. MAXMILIANO VIANA PORTO, inscrito sob o CPF de nº 258.XXX.XXX-00, para ocupar o cargo de DIRETOR DE ESCOLA C, pertencente à Estrutura Organizacional da Secretaria de Educação, do município de Icapuí. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 06 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 06 de março de 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador:60B0A34E

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 441/2025

PORTARIA Nº 441/2025

Nomeia a Sra. MARIA DAS GRAÇAS LIMA DA ROCHA para responder pelo cargo que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, combinado com a Lei da Complementar N° 147/2025, de 06 de março de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR a Sra. MARIA DAS GRAÇAS LIMA DA ROCHA, inscrita sob o CPF de nº 658.XXX.XXX-53, para ocupar o cargo de COORDENADOR (A) DE ESCOLA, pertencente à Estrutura Organizacional da Secretaria de Educação, do município de Icapuí. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 06 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 06 de março de 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador:22444BDC

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 520/2025

ATUALIZA MEMBROS DA PORTARIA 189 DE 21 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 036/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 520/2025

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 9º, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, e demais normas aplicáveis, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 036/2024,

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento adequado para a contratação de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de observância aos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 036/2024 para garantir a eficiência e a economicidade das contratações públicas.

CONSIDERANDO a Portaria 189 de 21 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a instituição da comissão de planejamento da contratação, nos termos da lei federal nº 14.133/2021 e do decreto municipal nº 036/2024 e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Portaria 202 de 03 de fevereiro de 20225, que altera membro da portaria 189 de 21 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a instituição da comissão de planejamento da contratação, nos termos da lei federal nº 14.133/2021 e do decreto municipal nº 036/2024.

CONSIDERANDO as alterações nos cargos e secretarias pela Lei 147 de 06 de março de 2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo do município de Icapuí/CE e dá outras providências.

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Planejamento das Contratações Públicas no âmbito da Administração Pública Municipal de Icapuí, com a finalidade de planejar e coordenar todas as etapas preliminares dos processos de contratações públicas.

Art. 2º - Compete à Comissão de Planejamento da Contratação:

I- Elaborar estudos técnicos preliminares, considerando a justificativa da necessidade da contratação e os resultados esperados; II - Definir os requisitos e critérios técnicos para as contratações, observando as normas da Lei nº 14.133/2021; III - Realizar análise de riscos do processo de contratação, conforme os parâmetros estabelecidos no Decreto Municipal nº 036/2024; IV - Propor o Termo de Referência ou Projeto Básico que subsidiará o processo licitatório; V - Garantir a conformidade do planejamento com as metas fiscais e orçamentárias do Município; VI - Promover a interlocução com as demais unidades administrativas para assegurar a integração dos processos de planejamento e execução; VII - Representar as respectivas secretarias municipais nas demandas pertinentes ao planejamento das contratações; VIII - Analisar as demandas apresentadas por sua respectiva secretaria e compatibilizá-las com as necessidades gerais do Município; IX - Apresentar relatórios e informações sobre o planejamento das contratações à Presidente da Comissão; X - Zelar pela legalidade, eficiência e qualidade nas etapas iniciais das contratações.

Art. 3º - A Comissão de Planejamento das Contratações será integrada por no mínimo 1 (um) servidor de cada secretaria.

Art. 4º - Atualiza os membros designados para comporem a Comissão de Planejamento da Contratação, representando suas respectivas secretarias:

Ana Queli de Castro Silva Costa - Matrícula 907 - Cargo: Representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças;