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Diário Oficial da União · 10/04/2025 · pág. 63

DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025041000063 63 Nº 69, quinta-feira, 10 de abril de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 EDITAL PGR/MPF Nº 4, DE 8 DE ABRIL DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos VI, XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 9º da Resolução CSMPF nº 243, de 13 de fevereiro de 2025, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: 1. Este Edital declara aberto o processo de chamamento de membros do Ministério Público Federal interessados em compor o Grupo Nacional de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado (GAECO Nacional). 2. A seleção dos nomes será realizada pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal, observados os seguintes critérios de seleção: a) experiência no enfrentamento ao crime organizado; b) conhecimento teórico, prático e capacidade para o trabalho em equipe. 3. Os membros selecionados serão designados pelo Procurador-Geral da República para titularizar os Ofícios Especiais do GAECO Nacional, pelo prazo de 2 (dois) anos, com 1 (uma) possível renovação por igual período, observado o rito procedimental indicado no caput do art. 9º da Resolução CSMPF nº 243, de 13 de fevereiro de 2025. 4. A atuação dos membros do GAECO Nacional dar-se-á com prejuízo parcial ou total de suas atribuições originárias, sendo considerada de caráter extraordinário. 4.1 O percentual de desoneração na esfera de atribuições originárias do membro integrante será modulado em função da necessidade de serviço no GAECO Nacional. 5. Não poderão integrar o GAECO Nacional, os membros que: a) estiverem em estágio probatório; b) respondam a procedimento disciplinar; ou c) tenham sido punidos disciplinarmente nos últimos 4 (quatro) anos. 6. Os membros interessados em participar da seleção devem encaminhar sua manifestação de interesse por meio de ofício, acompanhada de informação quanto aos quesitos previstos nas alíneas "a" e "b" do item 2 deste Edital (art. 9º, incisos I e II, da Resolução CSMPF nº 243, de 2025), movimentando o expediente para ASSEXP/PGR - ASSESSORIA DE EXPEDIENTE/PGR, via Sistema Único, no período de 9 a 24 de abril de 2025, até as 18h00, horário de Brasília/DF, do último dia do prazo. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO