Diário Oficial da União · 10/04/2025 · pág. 8

DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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1.441

328.732.535

465.288.986

5.2.1. Fixação de Efetivos - Aeronáutica, Exército e Marinha

             1.441                     328.732.535

                328.732.535                     465.288.986 
                465.288.986

5.3 Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF -

584

55.540.673

3.052.120

58.592.793

80.933.348

5.668.223

86.601.571

5.3.1. Fixação de Efetivos - PMDF

384

28.039.399

30.716.207

5.3.2. Fixação de Efetivos - PCDF

200

27.501.274

3.052.120

30.553.394

50.217.141

5.668.223

55.885.364

27.196

57.972

4.562.174.482

791.719.377

5.353.893.859

7.825.889.042

1.427.378.819

9.253.267.861

Poder Judiciário 16.175.401

3.535.022

19.710.423

16.288.555

3.585.217

19.873.772

1.1. Supremo Tribunal Federal 636.059

636.059

652.205

1.1.1. PL n. 2.447/2022 636.059

636.059

652.205

1.2. Justiça Militar da União 564.474

158.053

722.527

564.474

158.053

722.527

1.2.1. PL n. 2.447/2022 564.474

158.053

722.527

564.474

158.053

722.527

1.3. Justiça Eleitoral 679.243

185.480

864.723

679.243

185.480

864.723

1.3.1. PL n. 2.447/2022 679.243

185.480

864.723

679.243

185.480

864.723

1.4. Justiça do Trabalho 9.822.213

2.714.192

12.536.405

9.822.213

2.750.220

12.572.433

1.4.1. PL n. 2.447/2022 9.822.213

2.714.192

12.536.405

9.822.213

2.750.220

12.572.433

1.5. Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1.184.480

1.184.480

1.5.1. PL n. 2.447/2022 1.184.480

1.184.480

1.6. Conselho Nacional de Justiça 24.704

24.704

1.6.1. PL n. 2.447/2022 24.704

24.704

1.7. Superior Tribunal de Justiça 199.174

32.864

232.038

204.230

33.698

237.928

1.7.1. PL n. 2.447/2022 199.174

32.864

232.038

204.230

33.698

237.928

1.8. Justiça Federal 3.065.054

444.433

3.509.487

3.157.006

457.766

3.614.772

1.8.1. PL n. 2.447/2022 3.065.054

444.433

3.509.487

3.157.006

457.766

3.614.772

Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público 373.250.997

41.268.265

414.519.262

409.306.707

47.167.903

456.474.610

2.1. Ministério Público Federal 211.760.071

23.763.886

235.523.957

232.016.434

27.623.326

259.639.760

2.1.1. Lei n. 14.521/2023 59.311.281

18.755.918

78.067.199

66.262.814

22.209.307

88.472.121

2.1.2. Lei n. 14.524/2023 152.448.790

5.007.968

157.456.758

165.753.620

5.414.019

171.167.639

2.2. Ministério Público Militar 12.324.234

1.762.723

14.086.957

13.561.786

2.016.262

15.578.048

2.2.1. Lei n. 14.521/2023 4.588.102

566.323

5.154.425

5.136.964

686.929

5.823.893

2.2.2. Lei n. 14.524/2023 7.736.132

1.196.400

8.932.532

8.424.822

1.329.333

9.754.155

2.3. Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios 48.107.432

5.912.935

54.020.367

52.108.223

6.378.828

58.487.051

2.3.1. Lei n. 14.521/2023 19.417.062

1.851.236

21.268.298

21.074.073

1.987.802

23.061.875

2.3.2. Lei n. 14.524/2023 28.690.370

4.061.699

32.752.069

31.034.150

4.391.026

35.425.176

2.4. Ministério Público do Trabalho 96.708.580

8.815.436

105.524.016

106.879.232

10.044.828

116.924.060

2.4.1. Lei n. 14.521/2023 39.728.573

2.453.554

42.182.127

44.285.939

2.976.071

47.262.010

2.4.2. Lei n. 14.524/2023 56.980.007

6.361.882

63.341.889

62.593.293

7.068.757

69.662.050

2.5. Escola Superior do Ministério Público da União 815.413

88.883

904.296

883.539

96.220

979.759

2.5.1. Lei n. 14.524/2023 815.413

88.883

904.296

883.539

96.220

979.759

2.6. Conselho Nacional do Ministério Público 3.535.267

924.402

4.459.669

3.857.493

1.008.439

4.865.932

2.6.1. Lei n. 14.524/2023 3.535.267

924.402

4.459.669

3.857.493

1.008.439

4.865.932

Defensoria Pública da União 5.804.171

1.451.043

7.255.214

5.813.652

1.453.413

7.267.065

3.1. Defensoria Pública da União 5.804.171

1.451.043

7.255.214

5.813.652

1.453.413

7.267.065

3.1.1. PL n. 2.004/2024 5.804.171

1.451.043

7.255.214

5.813.652

1.453.413

7.267.065

Poder Executivo 20.160.333.466

1.917.749.561

22.078.083.027

21.395.194.168

1.922.102.351

23.317.296.519

4.1. 16.600.222.206 1.917.749.561 18.517.971.767 16.808.785.526 1.922.102.351 18.730.887.877 4.2. 3.056.737.500 - 3.056.737.500 4.075.635.522 - 4.075.635.522 4.3. 303.373.760 - 303.373.760 310.773.120 - 310.773.120 4.4. 200.000.000 200.000.000 200.000.000 200.000.000 TOTAL DO ITEM II 20.555.564.035

1.964.003.891

22.519.567.926

21.826.603.082

1.974.308.884

23.800.911.966

TOTAL DO ANEXO V (ITEM I + ITEM II) 25.117.738.517

2.755.723.268

27.873.461.785

29.652.492.124

3.401.687.703

33.054.179.827

Limite destinado ao atendimento de PLs relativos a concesssão de vantagens, alteração de estrutura de carreira e/ou aumento de remuneração de cargos, funções e gratificações, no âmbito do Poder Executivo, inclusive para o quadro em extinção relacionado aos ex-Territórios Limite destinado ao atendimento de PLs relativos a concesssão de vantagens, alteracao de estrutura de carreira e/ou aumento de remuneração de cargos, funções e gratificações, no âmbito das Forças Armadas Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho - Decreto n. 11.971/2024 e alterações (1) Limites físico e financeiro destinados a provimentos de cargos efetivos que compõem o Banco de Professor-Equivalente e o Quadro de Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação, nos termos dos Decretos nºs 7.232, de 19 de julho de 2010; 7.311 e 7.312, ambos de 22 de setembro de 2010; 7.485, de 18 de maio de 2011 e 8.260, de 29 de maio de 2014. Anteprojeto para o Pagamento Extraordinário por Processos - Previdência Social TOTAL DO ITEM I II. CONCESSÃO DE VANTAGENS, AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO E ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA DE CARREIRAS Página 17