DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DO OBJETO: A CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao DONATÁRIO 1 (um) Máquina de corte a disco, tombamento nº 296.983-5, 1 (um) Máquina de costura galoneira, tombamento nº: 297.022-8, 1 (um) Máquina de costura interlok, tombamento nº: 297.478-9, 1 (um) Máquina de costura reta, tombamento nº: 315.541-5, 1 (um) Máquinas de Costura overlock, tombamento nº: 315.510-9; avaliados no valor total de R$ 11.480,00 (onze mil e quatrocentos e oitenta reais), e pertencentes ao acervo patrimonial da Codevasf, sob a responsabilidade da 9ª SR da Codevasf. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2025. ABELARDO VAZ FILHO - Superintendente Regional da 9ª SR - CODEVAS F. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO Nº 59504.000270/2025-59-e ESPÉCIE Termo de Doação nº 09.0101.00/2025 que fazem entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o município de MINEIROS - GO. DO OBJETO: A CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao DONATÁRIO 1 (uma) máquina de corte, tombamento nº 296.986-6, 1 (uma) máquina de costura, tipo Galoneira, tombamento nº 297.024-2, 1 (uma) máquina de costura, tipo Interlock, tombamento nº 297.481-3, 1 (uma) máquina de costura, tipo Overlock, tombamento nº 315.513-0, 1 (uma) máquina de costura, tipo Reta, tombamento nº 315.544-6; avaliados no valor total de R$ 11.480,00 (onze mil e quatrocentos e oitenta reais), e pertencentes ao acervo patrimonial da Codevasf, sob a responsabilidade da 9ª SR da Codevasf. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2025. ABELARDO VAZ FILHO - Superintendente Regional da 9ª SR - CODEVASF. Ministério da Justiça e Segurança Pública POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90003/2025 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 27/03/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Serviços de Vigilância Armada Patrimonial para a Superintendência Regional da Polícia Federal na Bahia (SEDE) e suas unidades descentralizadas para o prazo de 60 meses. Havendo divergência entre o CATSER e o Termo de Referência (TR), prevalecem as especificações do TR. Total de Itens Licitados: 00019 Novo Edital: 14/04/2025 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 16h00. Endereço: Av. Eng. Oscar Pontes, 339 - Agua de Meninos Água de Meninos - SALVADOR - BA. Entrega das Propostas: a partir de 14/04/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 02/05/2025, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. ELIEZER GENTIL DE SOUZA Pregoeiro (SIDEC - 11/04/2025) 200346-00001-2025NE080001 POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 507/2025/SPRF-ES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08667.021084/2024-79 O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESPÍRITO SANTO, designado pela Portaria nº 2.319, de 29 de novembro de 2023, do Excelentíssimo Senhor Secretário Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União em 04 de dezembro de 2023, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 224, de 05 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 06 de dezembro de 2018, do Senhor Ministro da Segurança Pública; CONSIDERANDO o teor da Decisão Administrativa nº 82/2025/CGAN (SEI nº 64324343), que aplicou à empresa ROSIANE MARTINS DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 18.385.669/0001-04, a penalidade de multa compensatória no valor de R$ 8.656,08 (oito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), nos termos do art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, em razão do descumprimento do item 5.3.13 do Termo de Referência do Contrato nº 17/2020, vinculado ao Pregão Eletrônico nº 005/2020; CONSIDERANDO que a empresa foi regularmente notificada da referida decisão por meio do Ofício nº 24/2025/NAT-ES/SUPEX-ES/SPRF-ES (SEI nº 64498201), com comprovação de recebimento eletrônico confirmada em 03/04/2025 por E-mail resposta (64577087) e Comprovante de recebimento de e-mail (64577470); CONSIDERANDO que, após a notificação da Decisão, foi enviado à empresa, via e-mail e via postal (com Aviso de Recebimento), a respectiva Guia de Recolhimento da União - GRU (SEI nº 64466086) para pagamento voluntário da multa, sem que houvesse manifestação da empresa quanto ao recebimento da guia nem o efetivo pagamento do débito até a presente data;, decide: Notificar, por meio desta publicação oficial, a empresa ROSIANE MARTINS DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 18.385.669/0001-04, para que proceda ao pagamento da multa compensatória no valor de R$ 8.656,08, conforme estabelecido na Decisão Administrativa nº 82/2025/CGAN, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Decisão no Diário Oficial da União; O pagamento deverá ser efetuado exclusivamente por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU) emitida nos autos (SEI nº 64466086), disponível para solicitação junto ao endereço eletrônico [email protected]; O não pagamento no prazo legal ensejará a adoção das providências administrativas cabíveis para a inscrição do débito na Dívida Ativa da União, nos termos da legislação vigente. WERMESON MARIO PESTANA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA Nº 2/2025 O Coordenador Geral das Juntas Administrativas de Recurso de Infracoes da 18 Superintendencia Regional de Policia Rodoviaria FederalMA em conformidade com as competencias estabelecidas na Lei 950397 Codigo de Transito Brasileiro CTB e demais regulamentacoes do CONTRAN apos esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal notifica do resultado de recurso de multa em primeira e segunda instancia conforme o caso De que tratam os artigos 285 286 e 288 do CTB os requerentes abaixo relacionados No caso de indeferimento eou nao conhecido o recurso de multa em primeira instancia poderá ser interposto recurso de multa em segunda instancia de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB por escrito no prazo de 30 dias contados da data da publicacao deste edital devendo ser entregue em qualquer unidade da Policia Rodoviaria Federal ou enviado via remessa postal para o endereco BR 135 KM 02 nr 1800 Bairro Vila Itamar Cidade Sao LuisMA CEP 65095600 Instruir o recurso com no minimo requerimento devidamente preenchido com as razoes do recurso e assinado copia de documento de identificacao do requerente que comprove sua assinatura quando pessoa juridica documento que comprove a representacao quando for o caso com copia do documento pessoal do outorgante na mesma forma exigida para o procurador copia da notificacao de atuacao notificacao de penalidade auto de infracao ou outro documento que conste placa e numero do auto de infracao de transito e copia do CRLV O formulario de requerimento esta disponibilizado na internet no sitio eletronico wwwprfgovbr No caso de indeferimento eou nao conhecido o recurso de multa em segunda instancia fica esgotada a instancia administrativa O padrao de sequencia de identificacao dos processos abaixo relacionados será primeira Instancia Indeferidos placa do veiculoUF nr do auto de infracao nome do requerente nr do processo primeira Instancia Nao Conhecidos placa do veiculoUF nr do auto de infracao nome do requerente nr do processo Segunda Instancia Indeferidos placa do veiculoUF nr do auto de infracao nome do requerente nr do processo segunda Instancia Nao Conhecidos placa do veiculoUF nr do auto de infracao nome do requerente nr do processo segunda instancia Deferidos placa do veiculoUF nr do auto de infracao nome do requerente nr do processo 1 RESULTADO PRIMEIRA INSTANCIA INDEFERIDO PSE6F71MA T725542802 JADERVAL COELHO COSTA 08665006232202445 OEC9I69MA T604730837 ORIG TAVARES RIBEIRO 08665006205202472 QTC1544RO T617486778 HELIO GABRIEL LOBATO SA 08665004541202481 PTT4A70MA T692215689 LEONARDO MARTINS PENNA 08650115010202481 OJI5311MA T700365788 FAST GERENCIAMENTO DE RESIDUOS E SOLUCOES AMBIENTAIS 08665004494202475 QPO4C87MA T718801504 ELIELTON DE RIBAMAR PESTANA PINHEIRO 08650113732202400 RNN3A77MG T615030246 CARLOS EDUARDO MOTA MARQUES 08650113520202414 SHY3G03MG T707694833 LEANDRO SANCHO LIMA AYRES 08650113197202489 PSC3E51MA T675323819 PAULO SERGIO DOS REIS VILARINDO 08650113102202427 PSC3E51MA T675323835 PAULO SERGIO DOS REIS VILARINDO 08650113098202405 PHD0H00MA T620344652 ROBERVALDO RIBAMAR PEREIRA 08665004460202481 OJF4B71MA T676831997 JAYNARA ANDRADE DOS SANTOS 08650112591202408 ROK5J50MA T677556772 ANTONIO DANIEL DO NASCIMENTO 08650111605202468REN7H46MA T604368976 ANNA JULIA VARAO MESQUITA 08665004409202479 PYM9I87MG T720158141 MARCELO DE ABREU ARAUJO 08665004382202414 ROM7I82MA T701913215 MARIA RAIMUNDA DA SILVA MENDONCA 08650108965202482 OTO9901MA T685430782 JOSE MARIA COSTA DA CONCEICAO 08650108314202492 ROQ0B10MA T701732105 YURI DOS SANTOS BRITO 08665004276202431 PIW8D77MA T704223783 ARNALDO SILVEIRA PAE 08650106743202425 RPU8A02BA T65366044 LUCAS DA SILVA NEVES 08650106654202489 NXF2974MA T660847396 MARIA ELISABETE DA S SANTOS ALMEIDA 08665004249202468 NXO8A08MA T618022996 ANDRESSA BANDEIRA MOURA 08650105759202411 PTW9C15MA T665681387 ELIENE LIMA BARRETO 08650103035202432 PTR1H82PA T704593866 VELTON MORAES RAMOS 08650102549202471 PTR1H82 MA T704593858 SAMARA BORGES LEAL 08650102536202400 PTO1281MA T685776573 RAILTON GOMES DOS SANTOS 08650102072202423 PSD8856MA T623945894 WANDERSON GOMES DE SOUSA 08650100752202411 HPZ2021MA T700161643 ROSIMAR OLIVEIRA CRUZ 08650093074202414 RXD7F56PA T705271145 ROBERTO RAMALHO NEGREIROS 08650092459202464 OJK0270MA T676357865 JOSIVALDO LUZO MENDES 08665003712202454 OJK0270MA T676357873 JOSIVALDO LUZO MENDES 08665003711202418 ROQ7D37MA T690665202 MAYARA PEREIRA DA LUZ SOUSA 08665003661202461 NMP6081MA T654722366 JHONNY PERTESON BRITO GOMES JUNIOR 08665003568202456 ROP7F44MA T695258818 THIAGO DE JESUS08650084652202421 PTP4605MA T674217888 LUCAS VICENTE MEDEIROS DA SILVA 08650084041202483 ROQ7D37MA T690665217 MAYARA PEREIRA DA LUZ SOUSA 08665003331202475 PTC5980MA T668375647 FLAVIA CRISTINA ARAUJO M FRANCA 08665003322202484 OJN0B12MA T661854558 ANTONIO ENEUDO MAGALHAES 08653004617202415 PTC5980MA T654146616 WANDERSON SOUSA DE ARAUJO TERSULIANO 08650077725202429 OJB7423MA T690406077 ELIZANGELA ALVES DOS R DELGADO 08650077343202403 ROG4J91MA T671071513 HELCIO LEAL BARBOSA CAVALCANTE 08650077342202451 NHQ9165MA T679521647 MARIA ALDEILDES SILVA ALVES 08665003228202425 NHQ9165MA T679521658 MARIA ALDEILDES SILVA ALVES 08665003227202481 ROQ7D37MA T690665229 MAYARA PEREIRA DA LUZ SOUSA 08665003221202411 QQA7F95PA T704569418 GILDEON DA SILVA SANTOS 08652005045202493 OROM1A32MA T679953906 DAYANI SILVA PAIXAO 08665002930202471 PSI5500MA T655423966 FELIX ALVES DE MOURA 08650074015202447 PSM7G10MA T692458317 LEANDRO FROTA DOS REIS 08650074012202411 PSM7G10MA T692458328 LEANDRO FROTA DOS REIS 08650074011202469 PTY3B97MA T669634891 EUCICLEY VIEIRA DE FREITAS 08650073124202447 PSM7G10MA T689779727 LEANDRO FROTA DOS REIS 08650072735202478 PSM7G10MA T692458336 LEANDRO FROTA DOS REIS 08650072702202428 PTH4242MA T666904747 EMERSON ANTONIO LIMA OLIVEIRA 08665002861202404 OIF9E09MA T668907436 ERIKA DE CASSIA MARTINS DE BARROS ARAUJO 08665002823202443 QAK2J48PR T631419098 RAFAEL MARTINS FERNANDES 08656046077202417 QAK2J48PR T632264225 RAFAEL MARTINS FERNANDES 08656046076202464 PLH8F96MA T653619057 FERNANDO SOUSA SANTOS 08650068188202426 QPU0F84MA T663236107 WASHINGTON LUIS P DE OLIVEIRA 08650068109202487 OFT0D58MA T699547423 ANILTON VITORINO SILVA 08650067200202485 PSG4740MA T654432511 WANDERSSON GOMES CARVALHO 08650066441202415 PTS8G35MA T650055829 DANIEL LIMA ROSA 08656038814202408 PTK9044MA T688189849 GILSON DA SILVA PEREIRA 08665001766202485 PTL3825MA T653719833 MARIA DE FATIMA VILANOVA FERREIRA 08650036938202409 ROG3H40MA T662807251 DHEBORA KAMYLLA MACHADO DE OLIVEIRA 08665001396202486 OJO1803MA T635657082 LORENA SILVA DE LUCENA 08650034327202418 OJO1803MA T635657097 LORENA SILVA DE LUCENA 08650034282202481 OIY1D35MA T653184166 FABIO PEREIRA ALMEIDA 08650034039202463 NWT8A25MA T640690653 RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ABREU 08650031548202434 BTA4542MA T635960257 FLAVIO FERNANDO LIANOS 08665001120202406 EVZ3590MA T628568207 SERVPOSTO EIRELI 08650015657202412 QOR9J93MA T626462479 EDELCIO MESSIAS 08656002462202444 Placa ROI 5D35MA T629084424 ANTONIO ALENCAR DA SILVA 08650103148202357 ROI 5D35MA T629054436 ANTONIO ALENCAR DA SILVA 08650103143202324 QVQ 3B36PA T624526542 EDUARDO LUCIANO DAMASIO 08665004657202339 PTT 0F80MA T623199769 MARIA ELIONETE DE SALES ARAUJO 08665004586202374 PTS8A31MA T616997604 PAU LO ROBERTO KRELING 08650098822202374 PTT 0F80MA T623202197 MARIA ELIONETE DE SALES ARAUJO 08665004496202383 NXD 0016MA T620473967 SANDRO BARBOSA CHAVES 08650097880202381 NXD0016MA T620008547 SANDRO BARBOSA CHAVES 08650097878202310 PVO4840MA T61419283 JEAN CARLO LEMOS NEVES 08665004238202305 NMV6754MA T611258064 CECILIO CASSIO SOARES FERREIRA 08650087494202381 OJM6498MA T607348817 WERBETE JONAS TRIGUEIRO FERNANDES 08665003793202310 ROI 1J64MA T620496819 RONILSON DINIZ DOS SANTOS 08665003704202327 NWZ7154MA T597853231 STAMA IND E COM LTDA 08650041875202313 NWX 7B12MA T592993124 SAMUEL BEZERRA DE SOUSA 08665001929202349 MVR 3233TO T599437537 CARMEN ESPINAR GUAL AVELINO 08674002011202316 MVR 3233TO T599437517 CARMEN ESPINAR GUAL AVELINO 08674002009202339 MVR 3233TO T599437553 CARMEN ESPINAR GUAL AVELINO 08674002008202394 MVR 3233TO T599437529 CARMEN ESPINAR GUAL AVELINO 08674002006202303 MVR 3233TO T599437561 CARMEN ESPINAR GUAL AVELINO 08674002005202351 MVR 3233TO T599437577 CARMEN ESPINAR GUAL AVELINO 08674002004202314 OIS 0968MA T594901464 IVO BEZERRA DA SILVA 08650038636202386 RUV1H22MG T603169961 COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICA 08665001768202393 OXV 4354MA T594524784 ALCIMAR LOPES DA SILVA 08650035262202347 OXV4354MA T594522463 ALCIMAR LOPES DA SILVA 08650035261202301 ROH7C26MA T590506153 CLEYTON DA SILVA COSTA 08650035250202312 ROH 7C26MA T590506145 CLEYTON DA SILVA COSTA 08650035247202307 ONX9E14MA T603745277 MARIELY AMARO CAVALCANTE 08650034937202331 PTF6017MA T594855454 SOSTONO ALVES DA SILVA 08665000686202321 QFU9077MG T589603825 SAMARA GOMES AMORIM 08665000503202378 OXQ6747MA T572160534 RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS SANTOS 08665000235202394 PSY 1306MA T586909796 ANA KARINE DE SOUSA LIMA 0866500046202311 2RESULTADO PRIMEIRA INSTANCIA INTEMPESTIVOPTB4847 MA T660980223 SEBASTIAO RIBEIRO DOS SANTOS 08665006255202450 PTB4847MA T660980247 SEBASTIAO RIBEIRO DOS SANTOS 08665006246202469 PTB4847MA