DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 7º, §10, do Decreto n. 5.995, de 19 de dezembro de 2006, resolve: Art. 1º O Anexo da Portaria MIDR n. 2831, de 14 de agosto de 2024, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, passa a vigorar com as seguintes alterações: ....................................................................................................................... "Art. 4º .......................................................................................................... I - coordenação do SGIB; II - estabelecimento de diretrizes para a elaboração do Plano de Gestão Anual do PISF, inclusive em relação às obrigações dos órgãos e das entidades estaduais que deverão constar do Plano; III - articulação e solução de conflitos: a) entre a Operadora Federal e os Estados; e b) entre os Estados; IV - acompanhamento da execução, da operação e da manutenção do PISF; V - proposição de programas que induzam o uso eficiente e racional dos recursos hídricos disponibilizados pelo PISF e que potencializem o desenvolvimento econômico e social da região beneficiada; e VI - aprovação do seu regimento interno. Parágrafo único. Quando existir Câmara Técnica específica para tratar dos assuntos relacionados ao Plano de Gestão Anual, esta será responsável por estabelecer as diretrizes a que se refere o inciso II deste artigo e por submetê-las ao Presidente do CGPISF para aprovação."(NR) ....................................................................................................................... "Art. 9º .......................................................................................................... ....................................................................................................................... §5º As reuniões do Conselho Gestor do PISF ocorrerão presencialmente, em local definido por seu Presidente, ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. ...................................................................................................................... §7º Nas reuniões presenciais, será garantida aos membros a opção de participação por meio de videoconferência." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PORTARIA Nº 1.148, DE 10 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo . .RS .Caibaté .Estiagem - 1.4.1.1.0 .4.712 .12/03/2025 .59051.042505/2025-55 . .RS .Campinas do Sul .Estiagem - 1.4.1.1.0 .1240 .10/03/2025 .59051.042499/2025-36 . .RS .Campos Borges .Estiagem - 1.4.1.1.0 .2.342 .14/02/2025 .59051.042504/2025-19 . .RS .Catuípe .Estiagem - 1.4.1.1.0 .055 .07/03/2025 .59051.042491/2025-70 . .RS .Erebango .Estiagem - 1.4.1.1.0 .1.369 .06/03/2025 .59051.042527/2025-15 . .RS .Ipiranga do Sul .Estiagem - 1.4.1.1.0 .1.663 .17/02/2025 .59051.042512/2025-57 . .RS .Lagoa Bonita do Sul .Estiagem - 1.4.1.1.0 .1.914 .24/02/2025 .59051.042492/2025-14 . .RS .Liberato Salzano .Estiagem - 1.4.1.1.0 .014 .14/03/2025 .59051.042507/2025-44 . .RS .Muliterno .Estiagem - 1.4.1.1.0 .1.191 .28/02/2025 .59051.042489/2025-09 . .RS .Não-Me- Toque .Estiagem - 1.4.1.1.0 .1.152 .05/03/2025 .59051.042502/2025-11 . .RS .Paulo Bento .Estiagem - 1.4.1.1.0 .2.989 .14/02/2025 .59051.042510/2025-68 . .RS .Santa Cruz do Sul .Estiagem - 1.4.1.1.0 .12.364 .14/03/2025 .59051.042509/2025-33 . .RS .Vale Verde .Estiagem - 1.4.1.1.0 .2.769 .26/02/2025 .59051.042496/2025-01 . .SC .Nova Itaberaba .Estiagem - 1.4.1.1.0 .170 .14/03/2025 .59051.042488/2025-56 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 1.149, DE 10 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo . .BA .Belo Campo .Estiagem - 1.4.1.1.0 .147 .10/03/2025 .59051.042051/2025-12 . .BA .Wagner .Estiagem - 1.4.1.1.0 .058 .27/03/2025 .59051.042503/2025-66 . .MA .Peri Mirim . Inundações - 1.2.1.0.0 .90 .19/03/2025 .59051.042251/2025-75 . .PE .São Caetano .Estiagem - 1.4.1.1.0 .07 .11/03/2025 .59051.042436/2025-80 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 1.150, DE 10 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo . .AM .Manicoré .Inundações - 1.2.1.0.0 .220 .01/04/2025 .59051.042511/2025- 11 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO DIRETORIA COLEGIADA ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS ATOS DE 9 DE ABRIL DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: Nº 854 - EDIVAN ARAUJO DE MEDEIROS, rio Piranhas ou Açu, município de Açu/RN, irrigação. Nº 855 - MARIA GEIZA FERNANDES DA SILVA, rio Piranhas ou Açu, município de Alto do Rodrigues/RN, irrigação. Nº 856 - IRANILMA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA, rio Piranhas ou Açu, município de Alto do Rodrigues/RN, irrigação. Nº 857 - JOSIVAL AGOSTINHO VALENCIO, rio São Francisco, município de Santa Maria da Boa Vista/PE, irrigação. Nº 858 - PROPTER - BENS PROPRIOS LTDA, UHE Furnas, município de Aguanil/MG, irrigação. Nº 859 - FRANCINALDO FERREIRA DA SILVA, rio Piranhas ou Açu, município de Afonso Bezerra/RN, irrigação. Nº 860 - FRANCISCO SALUSTIANO DE SOUZA, rio Piranhas ou Açu, município de Afonso Bezerra/RN, irrigação. Nº 861 - GABRIEL ANASTÁCIO BARROS LIMA, rio São Francisco, município de Petrolina/PE, irrigação. Nº 862 - CICERO OSMAR DA SILVA, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação. Nº 863 - PLANTAR AGROPECUARIA LTDA, UHE Três Marias, município de Felixlândia/MG, irrigação. Nº 864 - PLANTAR AGROPECUARIA LTDA, UHE Três Marias, município de Felixlândia/MG, irrigação. Nº 865 - PLANTAR AGROPECUARIA LTDA, UHE Três Marias, município de Felixlândia/MG, irrigação. Nº 866 - PLANTAR AGROPECUARIA LTDA, UHE Três Marias, município de Felixlândia/MG, irrigação. Nº 867 - RAIMUNDO QUEIROGA NETO, rio Piranhas, município de Pombal/PB, irrigação. Nº 868 - FLAVIANO CAVALCANTI DAMASCENO, rio São Francisco, município de Petrolina/PE, irrigação. Nº 870 - CVP AGRICOLA E PECUARIA LTDA, rio Jequitinhonha, município de Belmonte/BA , irrigação. Nº 871 - ZANINI FLORESTAL LIMITADA, UHE Três Marias, município de Felixlândia/MG, irrigação. Nº 872 - ZANINI FLORESTAL LIMITADA, UHE Três Marias, município de Felixlândia/MG, irrigação. Nº 873 - ZANINI FLORESTAL LIMITADA, UHE Três Marias, município de Felixlândia/MG, irrigação. Nº 874 - ZANINI FLORESTAL LIMITADA, UHE Três Marias, município de Felixlândia/MG, irrigação. Nº 875 - ZANINI FLORESTAL LIMITADA, UHE Três Marias, município de Felixlândia/MG, irrigação. Nº 876 - RUI BESSA DE OLIVEIRA, rio Piranhas ou Açu, município de Alto do rodrigues/RN, irrigação. Nº 877 - NEANDER MANOEL QUEIROZ, UHE Volta Grande, município de Miguelópolis/SP, irrigação. Nº 878 - BRENO DANILO MARQUES BRANDAO DE CARVALHO, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação. Nº 879 - SAULO FERNANDO TRAINOTTI, rio da Cachoeirinha, município de Bueno Brandão/MG, irrigação. Nº 880 - ARETRANS LTDA, rio do Peixe, município de Juiz de Fora/MG, mineração. Nº 881 - PAULA DE SOUZA CAFÉ, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação. Nº 882 - JOSÉ MARIA VILAS BOAS PINTO, rio Sapucaí-Mirim, município de Cachoeira de Minas/MG, irrigação. Nº 883 - ASSOCIACAO AGROPECUARIA DOS PRODUTORES DO BAIRRO JOAO PAULO II, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação. Nº 884 - POLIANA MARIA GOMES FONSECA, rio José Pedro, município de Pocrane/MG, irrigação.