DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025041400272 272 Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO Nº 1.019, DE 8 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.010418/2025-87, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de medida cautelar protocolado pela Associação Araguaia Energia Solar cadastrada sob o CNP 47.085.084/0001-77 e pela Associação Aripuanã Energia Solar, cadastrada sob o CNP 47.105.860/0001-53 com vistas à autorização provisória para alteração da localização física das Centrais Elétricas Fotovoltaicas - UFVs Araguaia e Aripuanã; e (ii) encaminhar o processo para decisão em primeira instância pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 1.022, DE 8 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.906161/2023-05, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Antena Um Radiodifusão Ltda., CNPJ sob o nº 48.060.727/0001-90, em face da decisão emitida pela ARSESP no Processo ARSESP. ADM - 0009- 2023, a respeito da inclusão, pela Enel Distribuição São Paulo, de Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas faturas de energia. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 1.025, DE 8 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.906382/2023-75, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo Condomínio Edifício Barão de Itatiaya, CNPJ 53.833190/0001-94, em face da decisão emitida pela ARSESP no Processo ARSESP. ADM - 0008- 2023, a respeito da inclusão, pela Enel Distribuição São Paulo, de Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas faturas de energia. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 1.028, DE 8 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.907748/2022-42, decide: (i) conhecer dos Recursos Administrativos interpostos tempestivamente em face da Resolução Homologatória nº 3.342, de 9 de julho de 2024; e (ii) no mérito, dar provimento parcial aos Recursos Administrativos conhecidos, nos termos da Nota Técnica nº 63/2025-STR/ANEEL, aprovando as alterações no resultado da Revisão Periódica da Receita Anual Permitida - RAP dos Reforços e Melhorias dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica relativos aos empreendimentos licitados com data de revisão em julho de 2023, cujos efeitos serão refletidos de forma efetiva ao longo do ciclo 2025-2026 da RAP. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 1.030, DE 8 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nso 48500.006804/2025-74, 48500.006805/2025-19, 48500.006806/2025-63, decide: (i) conhecer e negar os Pedidos de Medida Cautelar protocolados pelos Municípios de Trairi/CE, Guaiúba/CE e Juazeiro do Norte/CE com vistas à determinação para que a Enel Distribuição Ceará não proceda com o encerramento de protocolos de reclamação por falta de documentação de representação; e (ii) encaminhar o processo para decisão em primeira instância pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 1.033, DE 8 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.008065/2025-55, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de medida cautelar protocolado pelo Município de Barbalha, estado do Ceará, com vistas à determinação para que a Enel Distribuição Ceará CNPJ nº 07.047.251/0001-70, não proceda com o encerramento de protocolos de reclamação por falta de documentação de representação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 1.034, DE 8 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.008067/2025-44, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de medida cautelar protocolado pelo Município de Boa Viagem, estado do Ceará, com vistas à determinação para que a Enel Distribuição Ceará CNPJ nº 07.047.251/0001-70, não proceda com o encerramento de protocolos de reclamação por falta de documentação de representação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução Homologatória nº 3.441, de 8 de abril de 2025, publicada no D.O. do dia 8 de abril de 2025, Edição 67-A, Seção 1 Extra A, página 1, constante do Processo nº 48500.903317/2024-79, retificar o cabeçalho da coluna 8 da tabela 4 do anexo, conforme descrito abaixo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. Onde se lê: . .GDII(1) . .2024 .2025 . .De 08/04/2024 a 31/12/2024 .De 01/01/2025 a 07/04/2025 Leia-se: . .GDII(1) . .2025 .2026 . .De 08/04/2025 a 31/12/2025 .De 01/01/2026 a 07/04/2026 SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 969, DE 3 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48100.001554/1997-65 e 48100.002316/1995-51, e pedido 48500.009437/2025-61. Interessado: Itapebi Geração de Energia S.A CNPJ n ° 02.397.080/0001-96. Decisão: (i) registrar a compatibilidade dos Estudos de Viabilidade Técnico e Econômica - EVTE com o Licenciamento Ambiental e com a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos por meio da emissão de Despacho de Registro de Apto à Licitação - DRA-EVTE da Ampliação da UHE Itapebi, com 492.011 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.BA .001175- 4.01,; e (ii) homologar os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física da casa de força secundária do empreendimento. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Substituta DESPACHO Nº 1.069, DE 10 DE ABRIL DE 2025 Processos nº: Conforme o Anexo. Interessados: Conforme o Anexo. Decisão: alterar as características técnicas das UFV Bom Jesus da Lapa I e II . A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Substituta R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 2.595, de 2 de outubro de 2019, constante no Processo nº 48500.904730/2019-93, publicada no DOU nº 192, de 03 de outubro de 2019, seção 1, página 99; onde se lê: "contados da data de 28 de março de 2013" leia-se "contados da data de 28 de março de 2014". A íntegra do Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 736, de 19 de março de 2025, publicado no D.O. de 24.03.2025, seção 1, p. 75, v. 163, n. 56, onde se lê: "(ii) informar que o Despacho nº 164, de 26 de janeiro de 2015" leia-se: " (ii) informar que o Despacho nº 2.725, de 23 de novembro de 2018". A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.037, DE 8 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.008981/2025-95. Interessado: C-Nível Energias Renováveis Ltda., CNPJ nº 16.456.838/0001-24. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH João Nery, com 6.370 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.MG.035138-5.01, localizada no rio Pardo, estado de Minas Gerais; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. GUILHERME VIETA JUNQUEIRA Gerente Substituto DESPACHO Nº 1.066, DE 9 DE ABRIL DE 2025 Processo nº 48500.006346/2023-10 e 48500.011310/2025-10. Interessado: Ventos do Atlantico Energia Eolica S.A., CNPJ nº 15.203.303/0001-89. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras Eólicas relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de São José do Norte, no Estado do Rio Grande do Sul. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/. GUILHERME VIETA JUNQUEIRA Gerente Substituto AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO CEARÁ D ES P AC H O Relação nº 43/2025 Fase de Requerimento de Registro de Extração O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso VI da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s), com prazo de 2 anos, com vigência a partir da data de publicação:(921) 800.611/2024-MUNICIPIO DE PACOTI- Registro de Extração N°79/2025-ANM/CE de 10/04/2025. 800.612/2024-MUNICIPIO DE PACOTI- Registro de Extração N°80/2025-ANM/CE de 10/04/2025 RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA D ES P AC H O Relação nº 44/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 800.520/2024-CRISTIANO VARELA DE SOUSA- Cessionário:OP PEGMATITOS MINERAÇÃO LTDA ME- CPF ou CNPJ 57.971.075/0001-37- Alvará n°9175/2024. 800.602/2023-GEOVERITAS GEOLOGIA E SERVIÇOS LTDA- Cessionário:GLAD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL LTDA- CPF ou CNPJ 09.647.669/0001-44- Alvará n°6164/2023. Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193) 800.540/2023-TÚLIO FANTONI SORAGGI SOARES 800.546/2023-TÚLIO FANTONI SORAGGI SOARES 801.220/2023-24.105.508 JOSE LINS SOARES MENDES 800.438/2022-MINERACAO ITACOATIARA LTDA 800.437/2022-MINERACAO ITACOATIARA LTDA 800.436/2022-MINERACAO ITACOATIARA LTDA 800.262/2021-JEONAS COSTA LIRIO 800.261/2021-JEONAS COSTA LIRIO 801.162/2023-24.105.508 JOSE LINS SOARES MENDES 800.297/2021-JEONAS COSTA LIRIO Fase de Concessão de Lavra Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos da concessão de lavra ANM(2201) 800.431/1985-LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA Gerente