DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno; X - Classe: 1; XI - Categoria: H2; e XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui. Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 9 de maio de 2028. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos; VI - Altitude em relação ao nível do mar: 33,90 metros; VII - Resistência do pavimento: 12,80 toneladas; VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,20 metros; IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno; X - Classe: 1; XI - Categoria: H2; e XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui. Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 25 de maio de 2028. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 15.613/SIA, de 8 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2024, Seção 1, página 82. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL PORTARIA Nº 16.771/SPO, DE 10 DE ABRIL DE 2025 O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 16.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.003648/2025-30, resolve: Art. 1º Tornar pública a Revisão 02 do Certificado de Operador Aéreo - COA 2023-09-00MT-03-02, emitido em 9 de abril de 2025, em favor da sociedade empresária SPAIR TÁXI AÉREO LTDA., CNPJ nº 42.841.176/0001-16. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL GERÊNCIA DE EXAMES DE PESSOAL PORTARIA Nº 16.734/SPL, DE 7 DE ABRIL DE 2025 O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.062880/2023-47, resolve: Art. 1º Credenciar, como resultado das regras estabelecidas no Edital nº 20/ANAC/2023, o senhor ERENILSON RIBEIRO DE SANTANA, para atuar como examinador credenciado autônomo para a região 4 - Curitiba, para realização dos exames de proficiência listados no item 2.1.2 para Licença de Piloto de Linha Aérea (PLA) do citado Edital. Parágrafo único. O examinador credenciado deve seguir estritamente os seguintes normativos da ANAC: I - Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017; II - Instrução Suplementar - IS nº 00-002; e III - Portaria nº 12.561/SPL, de 21 de setembro de 2023. Art. 2º A validade deste credenciamento será por tempo indeterminado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS GERÊNCIA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 16.707/SPL, DE 2 DE ABRIL DE 2025 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no parágrafo 141.9(a) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e considerando o que consta do processo nº 00058.103181/2024-45, resolve: Art. 1º Revogar a suspensão do Certificado de CIAC tipo 3 e manter a suspensão dos cursos práticos de piloto privado, piloto comercial, instrutor de voo e piloto agrícola emitidos em favor do CENTRO DE INSTRUÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL ÍCARO LTDA., CNPJ nº 37.613.526/0001- 57, localizado na Rua Borges de Medeiros, nº 1943, bloco B, São Bento, Palmeiras das Missões (RS), CEP 98300-000. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ STOCK HOFFMANN AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA REGIONAL DE BELÉM DELIBERAÇÃO PAS Nº 39/GREBL/SFC, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 Processo nº 50300.022161/2023-42. Fiscalizado: IDEVALDO SARGES RAMOS, CNPJ: 34.880.252/0001- 74. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.022161/2023- 42, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 26 (2182626), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: I - Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006352-5 quanto ao FATO INFRACIONAL 1, eis que resta devidamente materializada a infração imputada à EBN IDEVALDO SARGES RAMOS, com a aplicação de MULTA no valor de R$ 411,40 (quatrocentos e onze reais e quarenta centavos), relativa à conduta tipificada no inciso IV, do art. 20, da Resolução nº 912-ANTAQ; DELIBERAÇÃO PAS Nº 40/GREBL/SFC, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 Processo nº 50300.023216/2023-31. Fiscalizado: M.F. LOBATO LTDA., CNPJ: 18.810.140/0001-90. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.023216/2023- 31, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 7 (2191296), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: a) pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração n° 006331-2 (2127618) e em decorrência pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) em face da empresa M.F. LOBATO LTDA., CNPJ 18.810.140/0001-90, pelo cometimento da infração tipificada no art. 20, inciso XXXIX da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, por prestar o serviço de transporte aquaviário misto (passageiros e cargas), na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Belém-PA e Laranjal do Jari-AP, sem autorização da ANTAQ, descumprindo o estabelecido no artigo 3º da Resolução nº 912/2007-ANTAQ. b) pela manutenção da medida cautelar de interdição, conforme consignado no Auto de Infração 006331-2 (2127618). CLEYDSON DOS SANTOS SILVA DELIBERAÇÃO PAS Nº 45/GREBL/SFC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 Processo nº 50300.010333/2023-35. Fiscalizado: SARCAL TRANSPORTES, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ nº 04.165.032/0001-06. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.010333/2023- 35, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 19 (2266947), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº: 006419-0 (SEI nº 2196802) e em decorrência pela aplicação da penalidade de MU LT A pecuniária no valor de R$ 1.375,00 (um mil trezentos e setenta e cinco reais), a ser aplicada na empresa SARCAL TRANSPORTES, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ 04.165.032/0001-06, conforme planilha de dosimetria de multas, de SEI nº 2266943. CLEYDSON DOS SANTOS SILVA DELIBERAÇÃO PAS Nº 55/GREBL/SFC, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 Processo nº 50300.022813/2023-49. Fiscalizado: F. O. NOBRE, CNPJ: 10.957.385/0001-33. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.022813/2023- 49, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 26 (2333924), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006498-0 (2251756) e em decorrência pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 3.599,75 (três mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) em face da empresa F. O. NOBRE, CNPJ 10.957.385/0001-33, pelo cometimento da infração tipificada no art. 15, inciso II, da Resolução Normativa nº 13/20 1 6 - A N T AQ . CLEYDSON DOS SANTOS SILVA DELIBERAÇÃO PAS Nº 73/GREBL/SFC, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 Processo nº 50300.004246/2024-20. Fiscalizado: M C PANTOJA COMERCIAL, CNPJ: 02.472.472/0001-72. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.004246/2024- 20, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 59 (2337816), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 006434- 3 (SEI 2203594) e em decorrência pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa M C PANTOJA COMERCIAL, inscrita no CNPJ sob nº 02.472.472/0001-72, pelo cometimento da infração tipificada no art. 26, inciso II, da Resolução nº 62/ 2 0 2 1 - A N T AQ , tendo em vista que a autuada deixou de encaminhar tempestivamente informações ou documentos solicitados pela ANTAQ. CLEYDSON DOS SANTOS SILVA II - Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006352-5 quanto ao FATO INFRACIONAL 2, eis que resta devidamente materializada a infração imputada à EBN IDEVALDO SARGES RAMOS, com a aplicação de MULTA no valor de R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais), relativa à conduta tipificada no inciso XIX, do art. 20, da Resolução nº 912-ANTAQ; e III - Pela INSUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006352-5 quanto ao FATO INFRACIONAL 3, eis que não foi devidamente materializada a conduta infracional apontada inicialmente na fiscalização de rotina. CLEYDSON DOS SANTOS SILVA DELIBERAÇÃO PAS Nº 80/GREBL/SFC, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 Processo nº 50300.001767/2022-63. Fiscalizado: Empresa de Navegação Sousa LTDA, CNPJ: 05.340.229/0001-99. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.001767/2022-63, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 37 (1773150), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração n° 005510-7 (1598557) e em decorrência pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária à EBN Empresa de Navegação Sousa LTDA - CNPJ: 05.340.229/0001-99, no valor total de R$ 797,20 (setecentos e noventa e sete reais e vinte centavos), calculada pela Planilha de Dosimetria 2101887, pelo cometimento da infração tipificada no art. 20, inciso XXIII, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ. CLEYDSON DOS SANTOS SILVA