DOMCE 15/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3693

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Art. 1º EXONERAR o servidor abaixo discriminado, ocupante de cargo em comissão integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Educação, nos termos da Lei Municipal nº 1.524/2009 e do Decreto nº 030/2009.

SERVIDOR CARGO ANDRÉ LUIZ MARTINS RODRIGUES ASSESSOR ESPECIAL

Art. 2º Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de abril de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 14 de abril de 2025.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito de Acopiara-CE Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador:D414EB84

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 2025.04.14.2

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.04.14.2

Os Exmos. Ordenadores de Despesas das Secretarias municipais de Saúde, Educação, Assistência Social e Administração e Finanças, o Srs.(as) Ivanna Maria de Alcantara, Francisco Adeilton da Silva, Anne Danielle Freire e Francisco Dário Cavalcante Mota, respectivamente, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 2025.04.14.2, AUTORIZAMOS a contratação da empresa GIORDANO MOTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL E ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.187.677/0001-28, para a contratação de serviços a serem prestados na assessoria e consultoria jurídica nas áreas administrativa, bem como no acompanhamento de processos junto aos Tribunais de Contas, Tribunais de Justiça e Tribunais Superiores para atender as necessidades das diversas Secretarias do Município de Altaneira/CE, pelo valor global de R$ 231.999,84 (duzentos e trinta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), com fundamento no artigo 74, inciso III, §3º da Lei Federal nº. 14.133/2021. Altaneira/CE, 14 de abril de 2025.
Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador:EECB3B4B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 2025.04.14.3

EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.04.14.3

A Sra. Ivanna Maria de Alcântara, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 2025.04.14.3, HOMOLOGO e AUTORIZO à locação do imóvel do Senhor Itamar Cidrão de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 021.880.223.43, para à locação de imóvel situado na Rua Leocádia Nogueira Silva, n°115, Sede do município de Altaneira-CE, destinado ao funcionamento do Centro de Especialidades de Altaneira - CEA, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Altaneira/CE, pelo valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, perfazendo o valor global de R$ 12.000,000 (doze mil reais), com fundamento no artigo 74, inciso V da Lei Federal nº. 14.133/2021. Altaneira/CE, 14 de abril de 2025. Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador:69B6ABD7

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO 2025.03.31.1

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO 2025.03.31.1

A Ilma. Sra. Anne Danielle Freire, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social de Altaneira, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação, consta nos autos do processo administrativo DISPENSA DE LICITAÇÃO 2025.03.31.1, em especial, o parecer jurídico, autorizo a contratação da empresa LEQUE ASSESSORIA CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 86.797.131/0001-67, para a Contratação de serviço de assessoria especializada na área de formalização e execução e acompanhamento de convênios e instrumentos congêneres, que tenham como objeto o repasse de recursos financeiros a título de transferência voluntária e na elaboração de prestação de contas, junto a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social de Altaneira/CE, pelo valor global de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), com vigência contratual de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Altaneira/CE em 14 de abril de 2025.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador:3A94AEC8

GABINETE DA PREFEITA DECRETO 16/2025 -ERRATA

DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o feriado da Sexta-Feira Santa, que recai neste ano em 18 de abril de 2025;

CONSIDERANDO que o dia 17 de abril, Quinta-Feira Santa, é uma data marcada por manifestações religiosas tradicionais;

Art.1°. Fica decretado PONTO FACULTATIVO, em todos os órgãos da Administração Pública Municipal, no dia 17 de abril de 2025.

§ 1º. Os setores ou serviços considerados essenciais ao atendimento à população deverão estabelecer regime de plantão ou escala de revezamento, para seu funcionamento ininterrupto, mediante ato específico do respectivo titular.

§ 2º. O setor de licitações e contratos funcionará em sua integralidade.

§ 3º. Os motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde ficam de sobreaviso em regime de escala.