DOMCE 15/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3693

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12º DEBORA PRISCILA C. BESERRA 10 35 45 13º MARIA SUZANA S. DE SOUSA 14 30 44 14º CLECIANA FRANCO MAGALHÃES 12 30 42 15º MARIA SUZANA S. DE SOUSA 14 30 44 16º ADRIANA NEVES DE OLIVEIRA 24 FALTOU 24

VISITADOR DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS/CRIANÇA FELIZ CLASSI NOME DO CANDIDATO TÍTULOS ENTREVISTA TOTAL 1º EDNA MOREIRA ANDRADE 50 43 93 2º RIVANESSA TAVARES MESSIAS 50 40 92 3º ALANA APARECIDA ASSUNÇÃO 40 47 87 4º AURICÉLIO SANTOS DA SILVA 40 46 86 5º MARIA LUISA A. DE FIGUEIRÊDO 40 45 85 6º EMANUELLY P. CABOCLO ALVES 40 44 84 7º IVONE JOAQUIM DA SILVA 40 43 83 8º AMANDA ALMEIDA DO NASCIMENTO 40 42 82 9º CÍCERA ZUZA DA CONCEIÇÃO 40 41 81 10º BIANCA LEITE DE CALDAS 50 30 80 11º FRANCILANE ARAÚJO S. SÁ 46 33 79 12º ALDEMILTON MARTINS LOPES 36 42 78 13º GERMANA SAMPAIO SILVA 41 36 77 14º JANIELLE CAMPOS DANTAS 38 38 76 15º LUZANIRA SERAFIN FAUSTO 24 38 62 16º FRANCISCA ALVES DE MORAIS 20 40 60 17º LARIANY VITÓRIA S. TAVARES 18 40 58 18º MARIA DAMIANA FERREIRA DA SILVA 26 30 56 19º DIALENY CRISTELLY T. MARTINS 50 FALTOU 50 20º MARIA PIA DENISIA T. DANTAS 40 FALTOU 40 21º CÍCERA DANIELE P. DOS SANTOS 36 FALTOU 36 22º ANA OLIVEIRA HENRIQUE 30 FALTOU 30

CARGO: PSICÓLOGO CLASSI. NOME DO CANDIDATO TÍTULOS ENTREVISTA TOTAL 1º KARINE GONÇALVES L. BARROS 40 40 80 2º ARILANDA VANESSA F. SAMPAIO 20 42 62

Abaiara-CE, 14 de abril de 2025.

A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador:1E55A882

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO 1.630 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.253 DE 2009, INCLUINDO POLÍTICAS DE TURISMO NA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR E O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA N° 1.630 DE 14 DE ABRIL DE 2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.253 DE 2009, INCLUINDO POLÍTICAS DE TURISMO NA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR E O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Altera-se o artigo 31-A da Lei Municipal nº 1.253/2009, que passará a ter a seguinte redação: Art. 31-A - Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo destinada a promover o desenvolvimento municipal através da cultura, mediante estímulo à economia da cultura e a atividades, instituições e iniciativas de natureza artístico-cultural no âmbito do Município, bem como zelar por seu patrimônio artístico, história e memória cultural e ainda, desenvolver políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do turismo no município. Art. 31-B - Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo: I – Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; II - Viabilizar a execução de programas, projetos e ações culturais para o desenvolvimento social, econômico, político e ambiental do Município; III - estabelecer canais de comunicação com a sociedade civil, visando adequar a formulação de políticas públicas às demandas sociais, na área de cultura; IV - Criar e manter formas de acesso da população a bens e serviços culturais, bem como proporcionar incentivo a artistas e grupos locais a usufruir do acesso a meios de criação, produção, distribuições e consumo; V - Fomentar a criação e dinamização dos espaços culturais, em especial estimulando a realização de ações relacionadas a linguagens artísticas, ao audiovisual, a radiodifusão comunitária, a cultura digital e outras expressões tradicionais ou contemporâneas; VI - Viabilizar meios de formação e aperfeiçoamento de pessoas nos campos da gestão, criação e produção cultural; VII - apoiar a realização de festejos tradicionais e a manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional;