DOMCE 16/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3694

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cada mês para a prestação de contas parciais dos recursos recebidos, fixado o dia 31 de dezembro de 2025 para a prestação de contas final junto ao Município de Iguatu.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 13.392.0055.2.087 - REALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – Elemento de despesa: 3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 15 DE ABRIL DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE

ANEXO ÚNICO (LEI Nº 3.248, DE 15 DE ABRIL DE 2025)
Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador:A0E7C3AF

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº 019, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DO DIA 17 DE ABRIL DE 2025, REGULAMENTA OS FERIADOS DOS DIAS 18 E 21 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Iguatu.

CONSIDERANDO que o dia 17 de abril de 2025, quinta-feira, é uma data de relevante significado para o catolicismo, por marcar o início do Tríduo Pascal, período sagrado que rememora a Última Ceia de Jesus Cristo com seus apóstolos, evento central na tradição cristã;

CONSIDERANDO que o dia 18 de abril de 2025, sexta-feira, é feriado religioso, nos termos da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, e da Lei Municipal n° 286, de 21 de novembro de 1967;

CONSIDERANDO que o dia 21 de abril de 2025, segunda-feira, é feriado nacional, alusivo a Tiradentes, estabelecido pela Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, que alterou a Lei Federal nº 662, de 6 de abril de 1949;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal nos dias supracitados;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o horário de expediente do dia 17 de abril de 2025, quinta-feira, das 7h30 às 13h30, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Iguatu.

Art. 2º Ficam regulamentados, nos termos deste Decreto, os seguintes feriados:

I - 18 de abril de 2025, sexta-feira, em consonância com a Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, e a Lei Municipal n° 286, de 21 de novembro de 1967;

II – 21 de abril de 2025, segunda-feira, nos termos da Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, que alterou a Lei Federal nº 662, de 6 de abril de 1949.

Art. 3º Nas datas previstas nos artigos 1º e 2º deste Decreto serão normalmente assegurados o abastecimento de água e esgoto, o atendimento médico-hospitalar, os serviços de guarda municipal, de trânsito, da limpeza pública e outros congêneres de caráter inadiável e natureza essencial.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 14 DE ABRIL DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu-CE Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador:638F03D5

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE RESULTADO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2025030601

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025030601-SAAE O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu – SAAE, por meio do seu condutor designado, torna público o resultado da Dispensa Eletrônica nº 2025030601, cujo objeto é o Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de lavagem completa de veículos automotores e motocicletas pertencentes à frota do SAAE Iguatu. Após análise das propostas apresentadas, documentação habilitatória e exigências relativas à execução contratual, todas as empresas participantes foram desclassificadas por não atenderem integralmente aos critérios estabelecidos no edital, em especial quanto à ausência de sede ou filial no município de Iguatu, o que inviabiliza a prestação contínua e eficiente dos serviços, sendo vedada a subcontratação. Dessa forma, declara-se o certame fracassado, nos termos do art. 71, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publicado por: Alisson Araújo de Carvalho Holanda Código Identificador:D19F11B2

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: CONTRATO 2025.04.09-CONT01 – SAAE ORIGEM: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO N° 2024.10.15.01- SAAE CONTRATANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO CONTRATADA(O): CJ PROJETOS E ENGENHARIA- LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO ELEVADO EM CONCRETO PRÉ-MOLDADO COM CAPACIDADE DE 50M³ NO SÍTIO JUAZEIRINHO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL, PROJETO BÁSICO E TODOS OS SEUS ANEXOS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE. VALOR TOTAL: R$ 118.504,83 (CENTO E DEZOITO MIL QUINHENTOS E QUATRO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). VIGÊNCIA: SERÁ DE 270 (DUZENTOS E SETENTA) DIAS, SENDO O PRAZO DE EXECUÇÃO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS COM INÍCIO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL À DATA DE DIVULGAÇÃO NO PNCP DATA DA ASSINATURA: 09 DE ABRIL DE 2025.

Publicado por: Alisson Araújo de Carvalho Holanda Código Identificador:726D84C4