DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041600127 127 Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2013. ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 001/2013. RESUMO DO OBJETO: Transferir à Concessionária, a partir da vigência do presente Termo Aditivo até o final do prazo da concessão, o risco pelas perdas decorrentes da isenção de eixos suspensos, de que trata o art. 17 da Lei nº 13.103/201, não sendo mais objeto de reequilíbrio nas Revisões Ordinárias da TBP, e, consequentemente, recompor o equilíbrio econômico financeiro pela alteração do valor da TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO (TBP), fixada originalmente no Contrato da Concessão. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2025. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral em exercício, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., representada por seus diretores, Sr. ANTONIO CESAR RIBAS SASS e a Sra. GIANE LUZA ZIMMER FREITAS. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2007. ESPÉCIE: 8º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 003/2007. RESUMO DO OBJETO: Alterar a localização de passarela para pedestres no subitem 5.1.4 Execução de Passarelas sobre Pista Dupla do Programa de Exploração da Rodovia - PER anexo ao Contrato de Edital de Concessão n º 003/2007. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2025. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA N OT I F I C AÇ ÃO Em virtude do pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório pela Administração Pública, decorrente de condenação trabalhista envolvendo a empresa ANDRADE SERVIÇOS GERAIS LTDA (CNPJ nº 04.231.640/0001-63), torna-se necessário o ressarcimento ao erário do valor desembolsado. Assim, considerando a dificuldade em localizar a empresa responsabilizada, fica a ANDRADE SERVIÇOS GERAIS LTDA intimada a entrar em contato com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação, a fim de obter a Guia de Recolhimento da União (GRU) com vencimento fixado em 30/05/2025, e no valor de R$ 9.089,43 (nove mil oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), atualizado até o dia 30/04/2025. O não pagamento da GRU poderá acarretar a inscrição da dívida nos cadastros do SERASA, CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) e na Dívida Ativa da União, com possibilidade de cobrança judicial. Para mais informações, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (61) 3410-1122. O Processo Administrativo nº 01032.112467/2025-53 está disponível para consulta na íntegra no seguinte endereço eletrônico: https://portal.antt.gov.br/sei EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.123/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIERME RICHARD MATHIAS GARCIA, .063.380-*, IEC1G22, FRMEV00903132025, 606-82; JUAN CARLOS DASSOLLER MACHADO, .421.172-, LZE3732, FRMEV00909202025, 606-82; JULIANO MARCELLO MACARINI, .089.299-, MFS4C86, FRMEV00911642025, 606-82; JULIO CESAR DE MORAIS, .385.256-*, ODG6724, FRMEV00913592025, 606-82; JUNCO PAISAGISMO E TRANSPORTES LTDA, 21.198.203/0001-04, RYK4E71, FRMEV00917042025, 606-82; JUMUPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 18.294.350/0001-73, RLM5C15, FRMEV00917352025, 606-82; JULIANA CONCEICAO ANDRADE, 11.337.080/0001-91, QAN4H64, FRMEV00917812025, 606-82; QAN4H64, FRMEV00919062025, 606-82; JUCELI BAGGIO, .087.579-, JAU3E41, FRMEV00918092025, 606-82; JULIO ROMILDO DE LIMA KINTOFLE, .215.909-, ARX7B27, FRMEV00919042025, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0004-11, RIP8G88, FRMEV00923932025, 606-82; JUNIOR NESPOLLO TRANSPORTES LTDA, 32.382.730/0001-90, RXO4G60, FRMEV00925032025, 606-82; JULIANO JUNQUEIRA DE LIMA, .477.006-*, RNH2G60, FRMEV00927042025, 606-82; JULIO VALDOMIRO HIPPLER & CIA LTDA., 08.598.786/0001-00, ISA1589, FRMEV00929202025, 606-82; JULIAM TRANSPORTES LTDA, 26.749.798/0001-62, IWI4C80, FRMEV00730182025, 606-82; JUCEMAR MACHADO, .285.439-, BYE8E98, FRMEV00930242025, 606-82; JUNIOR ALENCAR BARBOSA , .645.958-, JJC4846, FRMEV00907482025, 606-82; JULIVAR FERMINO GRACIOLLI, .665.049-*, HXZ3742, FRMEV00935162025, 606-82; JUNIOR MENEGHEL CONC E N C I O, .252.529-, MTR6J87, FRMEV00941802025, 606-82; JUAREZ V DA SILVA, 15.828.519/0001-30, HLO7H23, FRMEV00938832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.136/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 25 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO CASSIO RODRIGUES FILHO, 26.606.470/0001-97, OQV7E14, FRMEV00898172025, 606-82; JOAO FLAVIO PAIVA DE LIMA LTDA, 29.001.478/0001-18, JDH6G13, FRMEV00899042025, 606-82; JOAO OTAVIO PEREIRA LTDA, 58.176.016/0001-30, NTR4I92, FRMEV00901032025, 606-82; JOAO VITOR DE ARAUJO MENDES, .555.215- , ELR5E46, FRMEV00901212025, 606-82; JOAO FRANCISCO FERMIANO, .641.069-*, PBE0647, FRMEV00902492025, 606-82; JOAO PAULO ESSVEIN, .071.350-, IXO9610, FRMEV00906102025, 606-82; JOAO FERREIRA DA COSTA NETO, .617.869-, CVN5H78, FRMEV00906812025, 606-82; JOAO CLOVIS CANDIDO HAEFFNER, .735.061- *, JZY1J35, FRMEV00913292025, 606-82; JZY1J35, FRMEV00939502025, 606-82; JOAO PAULO NOGUEIRA DE MEDEIROS, .251.676-, DPB1E56, FRMEV00920162025, 606-82; JOAO PAULO ALVES MADEIRA, .589.729-, MIZ4E65, FRMEV00925652025, 606-82; JOAO CARLOS NETO ROCHA, 64.168.289/0001-35, FRV7030, FRMEV00928482025, 606-82; JOAO PARRA FARRAMILIO & CIA LTDA, 07.244.267/0001-73, ACZ4A21, FRMEV00929572025, 606-82; JOAO RAFAEL SCHIER, .987.259-*, LXH6918, FRMEV00827282025, 606-82; JOAO OSVALDIR STEINBACH, .706.909-, MHX3I77, FRMEV00940402025, 606-82; JOAO VITOR CIQUEIRA, 43.859.813/0001-44, MCJ7F04, FRMEV00941962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.141/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 25 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LARISSA EVANGELISTA COELHO, .396.329-, MBT3D51, FRMEV00901852025, 606-82; LEANDRO FONTANA BADA, .809.389-*, MHY9D53, FRMEV00903352025, 606-82; LEANDRO KARASCK LACERDA, .104.500-, QIE2J59, FRMEV00905232025, 606-82; LDO TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 73.477.424/0001-15, QJL2228, FRMEV00906542025, 606-82; LAURO BAIERFUS, 93.812.964/0001-15, MJB9A03, FRMEV00907132025, 606-82; LDP LOGISTICA LTDA, 18.905.768/0001-70, IYD6C46, FRMEV00908842025, 606-82; LBR TRANSPORTES AEREOS LTDA, 28.198.228/0001-57, RDV3I78, FRMEV00913012025, 606-82; LAUDECIMA DE OLIVEIRA GERALDO, .727.744- , CPR1A27, FRMEV00914822025, 606-82; LEAL & MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 05.633.241/0001-91, CVP1643, FRMEV00915352025, 606-82; LEANDRO SOUZA ROCHA , .301.016-*, DMH5552, FRMEV00922742025, 606-82; LEILA JULIANE DA SILVA , .784.206-, DAO3A75, FRMEV00926382025, 606-82; LATICINIOS EXTERKOETER LTDA, 00.807.422/0001-73, RXQ1C65, FRMEV00827322025, 606-82; LEANDRO ANDREI DE OLIVEIRA ROQUE NOGUEIRA, 27.499.692/0001-10, EJV7J68, FRMEV00927182025, 606-82; LEANDRO LOPES, .622.836-, NGM2C01, FRMEV00918172025, 606-82; LDG AR T E FAT O S DE CIMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 37.765.461/0001-65, SXX0A86, FRMEV00929142025, 606-82; LAUVIR CADORIN, .730.129-*, NWM8A72, FRMEV00741852025, 606-82; LECO JURUNA TRANSPORTES, SERVICOS E COMERCIO LTDA , 18.033.068/0001-32, RLM1A57, FRMEV00940962025, 606-82; LE MIRANDA TRANS P O R T ES LTDA, 30.774.397/0001-30, QNM3H02, FRMEV00940992025, 606-82; LATICINIOS SANTA MARIA LTDA, 04.439.268/0001-85, RRH8H73, FRMEV00942382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.145/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS GUSTAVO BURATO RIGUETTI, .850.326-, OQB3D85, FRMEV00900822025, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, AVT9J44, FRMEV00901172025, 606-82; LUIZ AUGUSTO DA SILVA NOBREGA, .561.168- , ENJ5617, FRMEV00902042025, 606-82; LUIZ CARLOS SANTOS, *.176.949-,