DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041600152 152 Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E. P. GERMANO, 89.617.419/0001-09, IPE4896, FRMEV00944392025, 606-82; DUCAT TRANSPORTES LTDA, 26.924.337/0001-89, RLP8B00, FRMEV00952622025, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, JCB9E46, FRMEV00953642025, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, MMC0C90, FRMEV00947292025, 606- 82; GAF1H29, FRMEV00949272025, 606-82; E MOLINA TRANSPORTES LTDA, 46.818.579/0001-03, ATS5D33, FRMEV00956232025, 606-82; DRW TRANSPORTES LTDA, 18.074.990/0001-78, GAK1D68, FRMEV00967132025, 606-82; DSA LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 22.771.923/0001-80, RDV6E81, FRMEV00974322025, 606-82; RYN4F52, FRMEV00970892025, 606-82; RLI7J17, FRMEV00988192025, 606-82; DS MULLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.791.622/0001-40, MIE6534, FRMEV00980032025, 606-82; DR PRATA TRANSPORTES LTDA, 13.547.023/0001-62, JBA1B53, FRMEV00981052025, 606-82; DWL TRANSPORTES LTDA, 50.155.965/0001-21, DBC6E92, FRMEV00975592025, 606-82; E. KRUGER TRANSPORTES LTDA, 04.924.774/0001-60, FVT8E44, FRMEV00974992025, 606-82; E.TOEBE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 12.463.636/0001-59, SEG0A22, FRMEV00982152025, 606-82; DULLIUS & DULLIUS TRANSPORTES LTDA, 14.593.853/0001-99, JBB3B54, FRMEV00984892025, 606-82; E.O. DOS SANTOS & GUIMARAES LTDA, 09.488.444/0001- 92, FYH9D51, FRMEV00990612025, 606-82; E. S. TRANSPORTES LTDA, 38.094.727/0001- 58, JBB5J69, FRMEV00993502025, 606-82; DUBAI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 08.080.797/0001-96, JBB4E67, FRMEV00987842025, 606-82; DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, SDQ4E61, FRMEV01016882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.847/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ECO BRINDES GRAFICA EDITORA E TRANSPORTADORA LTDA, 17.588.603/0001- 59, ABJ9B79, FRMEV00945042025, 606-82; EDENILSON DA SILVA REZENDE, .209.289-*, OAQ3G30, FRMEV00945452025, 606-82; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, RYW3B32, FRMEV00949962025, 606-82; EDEMAR TRANSPORTES LTDA, 12.544.428/0001-84, IVV2797, FRMEV00952972025, 606-82; EDCLEI MARCELO ROSSATO, .413.469-, ESU6I19, FRMEV00953872025, 606-82; EDERSON KATIANE TRANSPORTE E PECUARIA LTDA, 28.021.512/0001-53, RHE8G81, FRMEV00956592025, 606-82; EDGAR BECKHAUSER RODRIGUES, .301.409-, MAA3047, FRMEV00948342025, 606-82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0002- 94, SWO6H80, FRMEV00951372025, 606-82; EDILENE CASSIA DA SILVA OLIVEIRA, .497.786-*, HBG9A38, FRMEV00952892025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBJ3F02, FRMEV00956612025, 606-82; JBN7G53, FRMEV00964132025, 606-82; EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65, QJA9946, FRMEV00963272025, 606- 82; EDERALDO LUIZ STEIN, .953.190-, ISB7252, FRMEV00972332025, 606-82; ECCO SUL TRANSPORTES LTDA, 08.957.209/0001-50, OER1E81, FRMEV00982422025, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, RYL8B32, FRMEV00983942025, 606-82; ECOMET METAIS SUSTENTAVEIS LTDA, 12.470.796/0002-06, SXM9B77, FRMEV00987082025, 606-82; EAM EXPRESS CARGAS AEREAS E RODOVIARIAS LTDA, 15.125.243/0001-23, FVG2B59, FRMEV00991002025, 606-82; EDEGAR SOUZA DA CRUZ, .711.549-, MHR9G46, FRMEV00993462025, 606-82; EDILAMARA ROSA CORREA LTDA, 57.849.943/0001-00, DTC3A29, FRMEV00993622025, 606-82; EBC ALIMENTOS LTDA , 17.394.378/0001-10, TAK9I95, FRMEV01007872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.848/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, TAI3E99, FRMEV00959782025, 606-82; BCC7215, FRMEV01031412025, 606-82; BRITADOR HUBENER LTDA, 78.515.012/0001-46, KXE1H28, FRMEV00965382025, 606-82; BRUNA SCHMITZ, .255.749-*, RAJ3598, FRMEV00969132025, 606-82; BSAIBIS TRA N S P O R T ES LTDA, 03.935.703/0001-08, SVB5E00, FRMEV00983232025, 606-82; BRASIL FLEET PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA, 04.796.094/0001-08, QAZ7A04, FRMEV00995722025, 606-82; BRAULIO COMERCIAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 87.935.912/0001-33, IYP0901, FRMEV00995862025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0007-48, JCM1D68, FRMEV00999882025, 606-82; JBP4E54, FRMEV01007732025, 606-82; BROTHER'S IN LOGISTICS LTDA, 05.949.408/0001-28, SXB2G60, FRMEV01000762025, 606-82; RYK0A51, FRMEV01011302025, 606-82; BRUNO ZANETTI DOS SANTOS, .647.878-, MBD2C99, FRMEV01012582025, 606-82; BRUNA PANDINI, .462.499-, RAD7D98, FRMEV01006872025, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, QCA3527, FRMEV01022632025, 606-82; BUENO VIAGENS LTDA, 05.493.209/0001-58, LLE7D90, FRMEV01025652025, 606-82; BRASIPLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.225.953/0001-10, MLC8A37, FRMEV01026212025, 606-82; BRUNO RAUFFMANN KOPSCH, .603.929-*, IRX2J30, FRMEV01027582025, 606-82; BROS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.953.072/0002- 00, QAH1G85, FRMEV01028742025, 606-82; BTL EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.904.898/0001-44, TME9C20, FRMEV01029632025, 606-82; BSK EMPREENDIMENTOS E LOCACAO LTDA, 22.311.109/0001-82, DPB7I27, FRMEV01040962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.849/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 48.621.000/0001-35, RKY2C20, FRMEV00995822025, 606-82; ACBJ PARTICIPACOES LTDA, 00.440.369/0001-15, JDH5F40, FRMEV01010052025, 606-82; JCR5B00, FRMEV01041062025, 606-82; ALESSANDRO SCHINDLER & CIA LTDA, 06.100.033/0001-90, JAI8I86, FRMEV01013272025, 606-82; ACASSIO TOMASIA, .913.699-, MDS2D38, FRMEV01012852025, 606-82; A S TRANSPORTES LTDA, 07.824.128/0001-19, AMP8468, FRMEV01035932025, 606-82; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEL SAUGO LTDA, 26.669.907/0001-31, JAZ7I50, FRMEV01036852025, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYB9I62, FRMEV01041152025, 606-82; ALAN AGUIAR PEREIRA, .121.478-, FZF1F37, FRMEV01041852025, 606-82; AIRES TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.316.302/0001-55, BEO5G84, FRMEV01041882025, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, FYS8I78, FRMEV01043262025, 606-82; ALBERTRANS TRANSPORTES LTDA, 08.693.219/0001-25, RHH3J97, FRMEV01044712025, 606-82; A.R.V SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.729.054/0001-06, RXK7G49, FRMEV01045162025, 606-82; ALCEU BARBIERI, .970.259-*, QIL4I57, FRMEV01034332025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, EFW8F91, FRMEV01034932025, 606-82; AILTON MACHADO MORAES, .665.468-, CLH6967, FRMEV01035982025, 606-82; ALESSANDRO UEBERBACKER LTDA, 08.869.900/0001-81, FXI3A95, FRMEV01036212025, 606-82; AGENCE CONTACT INTERNATIONAL DE TURISMO LTDA, 21.112.552/0001-61, SYL0J26, FRMEV01036582025, 606-82; ADILSON TR A N S P O R T ES LTDA, 12.959.612/0001-95, SPN4B86, FRMEV01037332025, 606-82; ALBINO CASTILHO RUIZ, .756.449-, RRJ4E88, FRMEV01038832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.850/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025.