DOMCE 17/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 17 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3695
www.diariomunicipal.com.br/aprece 22
Nomeia o Secretário Executivo da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Baixio Ceará, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Baixio Ceará, LUCIO ALVES BARROSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal, a Constituição do Ceará e demais normas infraconstitucionais,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o senhor, ISAQUE GOMES DANTAS, com documento de RG nº 3897030 SSPDS/PB e CPF nº 133.952.764-22, para exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE da Prefeitura Municipal de Baixio Ceará, com atribuições previstas na Lei Municipal nº 459/2013, mediante o símbolo SE, até ulterior deliberação, servindo-lhe de título a presente portaria.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO Baixio - CE, 24 de fevereiro de 2025.
LÚCIO ALVES BARROSO Prefeito Constitucional Publicado por: Viviane Silva Campos Código Identificador:3A51495C
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 12.03.2025/80
Nomeia o Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Baixio Ceará, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Baixio Ceará, LUCIO ALVES BARROSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal, a Constituição do Ceará e demais normas infraconstitucionais,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o senhor, JOÃO BOSCO MACIEL, com documento de RG nº 2001005089262 SSPDS/CE e CPF nº 093.373.503-00, para exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA da Prefeitura Municipal de Baixio Ceará, com atribuições previstas na Lei Municipal nº 459/2013, mediante o símbolo SSA, até ulterior deliberação, servindo-lhe de título a presente portaria.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO Baixio - CE, 12 de março de 2025.
LÚCIO ALVES BARROSO Prefeito Constitucional Publicado por: Viviane Silva Campos Código Identificador:EAA51950
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº 001
O Prefeito do Município de Baixio Ceará, LUCIO ALVES BARROSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal, a Constituição do Ceará e demais normas infraconstitucionais, vem por meio deste designar a senhora LOHANNA GALDINO BARBOZA com documento RG: Nº 2009446324 SSP/CE, e CPF nº 070.650.883-16, para ocupar a função de COORDENADORA DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA LEITE do Municipio de Baixio Ceará.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO Baixio - CE, 27 de janeiro de 2025.
LÚCIO ALVES BARROSO Prefeito Constitucional Publicado por: Viviane Silva Campos Código Identificador:DDBDBD2A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 019/2025
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO OFICIAL DE LEIS MUNICIPAIS ANTIGAS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FORMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Baixio/CE, LÚCIO ALVES BARROSO, no fiel uso das atribuiço es que lhe sa o conferidas pela Constituiça o Federal Brasileira, em amparo ao disposto na Lei Orga nica Municipal e demais dispositivos aplica veis a especie,
CONSIDERANDO a existe ncia das Leis Municipais nº 247, de 17 de abril de 1996, lei nº 414 de 11 de dezembro de 2009 e lei nº 568 de 11 de abril de 2019, regularmente aprovadas pela Ca mara Municipal e sancionadas pelo Poder Executivo, cujos registros de publicaça o oficial na o foram localizados nos arquivos da Administraça o Pu blica;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a publicidade e efica cia dos atos normativos, em observa ncia ao princí pio da publicidade previsto no caput do art. 37 da Constituiça o Federal e no art. 1º da lei 610/2022;
CONSIDERANDO ainda a importa ncia de manter o acervo legislativo municipal completo, acessí vel e consolidado;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a publicaça o, para fins de regularizaça o, das Leis Municipais nº 247 de 17 de abril de 1996 que dispo e sobre o Fundo Municipal de Assiste ncia Social; Lei nº 414 11 de dezembro de 2009 que dispo e sobre o fundo Municipal de Sau de e a Lei nº 568 de 11 de abril de 2019 que dispo e sobre o fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente. __ Art. 2º A Secretaria Municipal de Administraça o, ou o rga o competente, providenciara a publicaça o do inteiro teor da referida lei no Dia rio Oficial do Municí pio instituí do e administrado pela Associaça o dos Municí pios do Estado do Ceara (APRECE).
Art. 3º A publicaça o da Lei nos termos deste Decreto surtira efeitos meramente declarato rios, na o alterando sua vige ncia original, observando-se os efeitos jurí dicos retroativos a data de sua