DOMCE 17/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 17 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3695

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Paço da Prefeitura Municipal do Granjeiro, Gabinete do Prefeito, em, 31 de janeiro de 2025.

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA Prefeito Municipal
Publicado por: Raimundo Nonato Nunes Soares Código Identificador:4FBCA0D2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 299/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de Gratificação por Trabalho Técnico Relevante (GTTR) e dá outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 875/2022, de 20 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 036/2022, alterado pelo Decreto Municipal nº 016/2023, que regulamenta a concessão de Gratificação por Trabalho Técnico Relevante – GTTR aos servidores do Município de Groaíras/CE.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedida a Gratificação por Trabalho Técnico Relevante (GTTR), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao servidor Osmar Pereira Menezes, inscrito no CPF nº 976.901.803- 10, pertencente à estrutura administrativa da Secretaria da Cultura, Turismo e Desporto do Município de Groaíras, a partir de 01 de abril de 2025.

Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis nos termos das normas vigentes.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos financeiros retroativos ao dia 01 de abril de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 16 dias do mês de abril de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador:DD673EFC

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 300/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

Institui a Comissão Permanente de Sindicância que terá como objeto avaliar e apurar infrações cometidas por servidores públicos municipais através de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar irregularidades e zelar pela legalidade, moralidade e eficiência no serviço público;

CONSIDERANDO os arts. 127 a 130 da Lei Complementar Municipal nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Groaíras e disciplina o Processo Administrativo Disciplinar (PAD);

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a regularidade na apuração de infrações funcionais eventualmente praticadas por servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO ainda o princípio da autotutela da Administração Pública e o interesse público na manutenção da ordem e da disciplina funcional;

RESOLVE:

Art. 1º. INSTITUIR a COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA com a finalidade de apurar, mediante Processo Administrativo Disciplinar (PAD), eventuais infrações disciplinares cometidas por servidores públicos municipais, conforme previsto na legislação vigente.

Art. 2º. Ficam designados como membros da Comissão Permanente de Sindicância os seguintes servidores: Presidente: ELIZANGELA MATOS VASCONCELOS; Secretário: RÉGIS LUÍS MACHADO MELO; Membro: SILVANA PAIVA RODRIGUES.

Art. 3º. Os membros ora designados exercerão suas atribuições de forma gratuita, sem prejuízo das funções inerentes aos respectivos cargos efetivos ou comissionados, sendo a atuação na Comissão considerada como critério positivo na avaliação de desempenho funcional.

Art. 4º. A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da instauração de cada processo, para realizar todas as diligências de sindicância e instrução probatória necessárias à elucidação dos fatos, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa formal e aprovação da autoridade competente.

Art. 5º. Concluída a instrução, a Comissão deverá apresentar relatório final circunstanciado e emitir parecer fundamentado, opinando pela absolvição, arquivamento ou aplicação de penalidades administrativas, conforme o caso.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 312/2021, de 14 de abril de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 16 dias do mês de abril de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador:379DB096

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 301/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de Gratificação por Trabalho Técnico Relevante (GTTR) e dá outras providencias.