DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECRETARIA ADJUNTA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24/04/2025 a 24/04/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a- instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações. DIA 24 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 1 - Processo nº: 10715.720471/2023-30 - Recorrente: POLIBOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS 2 - Processo nº: 10814.721822/2022-21 - Recorrente: BRIGHT STAR BUSINESS CORP. DO BRASIL PERFUMARIA E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES 3 - Processo nº: 10983.724065/2023-86 - Recorrente: M3S IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 4 - Processo nº: 18183.736999/2023-98 - Recorrente: YUKAREN MITSUE OLIVEIRA YAMADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS 5 - Processo nº: 10746.720069/2024-79 - Recorrente: SOUSA ALVES COMERCIAL DE TECIDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 6 - Processo nº: 10120.726421/2024-37 - Recorrente: MARCOS ANTONIO DE AMORIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS 7 - Processo nº: 11050.720016/2024-49 - Recorrente: JOAO CARLOS RUBIM DE MEDEIROS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 8 - Processo nº: 19615.723100/2023-11 - Recorrente: FRANCISCO EMERSON VASCONCELOS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS 9 - Processo nº: 10715.720037/2024-31 - Recorrente: MEINHARD HOFFMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10814.722908/2023-51 - Recorrente: STEPHANIE HANORAH PHILLIPS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10909.720334/2024-17 - Recorrente: WEBCONTINENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES 12 - Processo nº: 10813.720053/2024-15 - Recorrente: GSV CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10813.720073/2024-96 - Recorrente: BLUTU ELETRONICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10925.729643/2024-46 - Recorrente: GABRIEL ROCHA BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10925.732845/2024-75 - Recorrente: ALENCAR ABREU DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10935.733537/2024-48 - Recorrente: JOAO CARLOS JACON FINOTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 17 - Processo nº: 15165.720636/2024-41 - Recorrente: LLEBU PROMOCAO DE VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES 18 - Processo nº: 15165.720984/2024-19 - Recorrente: ARCO IRIS LED COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS 19 - Processo nº: 16380.720139/2024-61 - Recorrente: FERNANDO APARECIDO DOMEZE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 16676.720098/2024-98 - Recorrente: JOAO PAULO GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 21 - Processo nº: 19315.724522/2023-80 - Recorrente: FRANCESCON - PRESENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS 22 - Processo nº: 10109.720811/2024-51 - Recorrente: PATRICK DE SOUZA CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10935.731657/2024-19 - Recorrente: VICTOR DEZIDERIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 12719.720009/2024-17 - Recorrente: AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 17833.739883/2024-27 - Recorrente: FAGNER BARBOSA GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR Presidente em exercício do(a) VR-CEJUL-CRJ01 / 1ª Câmara Recursal de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24/04/2025 a 24/04/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Câmara Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a- instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações. DIA 24 de Abril de 2025, ÀS 09:30 HORAS Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM 1 - Processo nº: 10814.721559/2024-31 - Recorrente: INTERFOOD IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL 2 - Processo nº: 10920.726231/2024-02 - Recorrente: GABRIEL ROCHA BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM 3 - Processo nº: 10925.732849/2024-53 - Recorrente: SCHUG TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL 4 - Processo nº: 10936.720016/2021-78 - Recorrente: BANCO BV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10936.720017/2021-12 - Recorrente: BANCO BV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL 6 - Processo nº: 12719.720680/2024-50 - Recorrente: POINT 156 INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 15165.721015/2024-85 - Recorrente: INOVICE TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 17833.736137/2024-81 - Recorrente: EVA VIVIANE DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM 9 - Processo nº: 17833.750661/2024-65 - Recorrente: SUL ENCANTO TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM Presidente do(a) VR-CEJUL-CRJ02 / 2ª Câmara Recursal de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/04/2025 a 29/04/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas DIA 29 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 1 - Processo nº: 13074.761042/2022-12 - Recorrente: VAGNER ALCAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13074.761043/2022-67 - Recorrente: VAGNER ALCAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13074.761044/2022-10 - Recorrente: VAGNER ALCAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL JOSE ALEXANDRE GRASSI Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR01 / 1ª Turma Recursal SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 6, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Descredenciamento e Credenciamento de Peritos, nos termos do Edital SRRF 04 nº 18, de 2022. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 11 a 14 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, e considerando o item 8 do Edital SRRF04 nº 18/2022, resolve: Art. 1º Cancelar o credenciamento do perito a seguir relacionado, por meio do ADE ALF/REC nº 04, de 20 de janeiro de 2023 e prorrogado pelo ADE ALF/REC nº 01, de 21 de janeiro de 2025: . .Área de Especialização: Engenharia Mecânica . .Nome .CPF .Processo . .Fausto Ivan Barbosa .028.XXX.XXX-70 .13083.146536/2022-63 Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 10, DE 15 DE ABRIL DE 2025 Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011, declara: