DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041700170 170 Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIEGO POZORSKY - TRANSPORTES, 14.332.603/0001-03, AXY0E16, FRMEV01065632025, 606-82; DISBRACON DISTRIBUIDORA LTDA, 24.845.459/0001-54, SXB6H52, FRMEV01066842025, 606-82; DIRCEU LUIZ VERDI, .708.339-*, IOM0B26, FRMEV01067382025, 606-82; DIOGO VICENTE NOLASCO, .362.159-, DPC5D17, FRMEV01068412025, 606-82; DIOGO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.149.533/0001-72, RXP2I93, FRMEV01068602025, 606-82; DOUGLAS LUIS RIGO, .573.510-, IVP3I88, FRMEV01069442025, 606-82; DJ GUINCHOS E ESTACIONAMENTO LTDA, 05.065.373/0001-64, BWT7076, FRMEV01069732025, 606-82; DIONE CRISTIAN GUALDEZI, .201.249-*, MLS3H93, FRMEV01069972025, 606-82; DRENAMAR - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LIMITADA, 52.263.340/0001-09, EQK8J62, FRMEV01070312025, 606-82; DRYLLER INDUSTRIA E COMERCIO DE HIDROXIDOS LTDA, 08.444.204/0002-04, BDA5F76, FRMEV01070702025, 606-82; DIVINA GOMES JUNQUEIRA, .252.301-, NKQ8J57, FRMEV01072432025, 606-82; DIONES PEREIRA , .138.599-, MKT7J53, FRMEV01010222025, 606-82; DIGNA LOG TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 22.670.620/0001-70, RYL3E56, FRMEV01050212025, 606-82; D I EG O APARECIDO VILELA MACHADO, .851.296-*, NTP9I85, FRMEV01068932025, 606-82; DOUGLAS WIGGERS REDIVO, 32.528.054/0001-10, QJM8B04, FRMEV01077092025, 606- 82; DORVALINO SILVA DOS PASSOS, .792.679-, MLE8G68, FRMEV01079292025, 606-82; DUMASZAK COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA., 05.872.409/0001- 11, QIH7870, FRMEV01085492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.522/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADILSON VIEIRA JORDAO, .341.007-, HBN8433, FRMEV01086062025, 606-82; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001- 41, AZJ4E47, FRMEV01098632025, 606-82; ADAO MAURICIO DOS SANTOS, 29.875.430/0001- 39, RDW7J51, FRMEV01099752025, 606-82; A RODRIGUES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 37.796.797/0001-95, FMB4D23, FRMEV01052722025, 606-82; 18.381.763 VALMIR FREITAS, 18.381.763/0001-95, RYX5B72, FRMEV01097282025, 606-82; ADRIANO ROMERO, 17.385.620/0001-99, QCV1928, FRMEV01112562025, 606-82; ADILSON C DA SILVA JUNIOR - TRANSPORTES, 49.223.158/0001-10, IHR3B60, FRMEV01037672025, 606-82; ADEMIR APARECIDO PEREIRA, .633.439-*, TAU9G35, FRMEV01115372025, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYS1D13, FRMEV01086362025, 606-82; RYS1J72, FRMEV01088372025, 606-82; RYC0B92, FRMEV01088642025, 606-82; RYF0D59, FRMEV01088862025, 606-82; 38.948.673 SANDRO MEDEIROS ROCHA, 38.948.673/0001-40, MIX2F26, FRMEV01087222025, 606-82; 34.489.745 MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUSA, 34.489.745/0001-88, OLE2G02, FRMEV01089192025, 606-82; +ENERGIA S/A, 47.948.030/0001-98, RWE9H77, FRMEV01090172025, 606-82; A. W. C. TURISMO LTDA , 27.071.664/0001-06, ESI0B03, FRMEV01090742025, 606-82; A C PORTELA LTDA, 32.817.557/0001-06, SEY0E35, FRMEV01090892025, 606-82; 19.367.324 LEONARDO CHAVES SCOTTI, 19.367.324/0001-90, MKV9B02, FRMEV01091012025, 606-82; 37.821.039 CARLA ROSANE HASPER, 37.821.039/0001-80, IUK6A93, FRMEV01091692025, 606-82; ACL CARGO TRANSPORTES MULTIMODAIS LTDA, 17.657.450/0001-54, QHE0F65, FRMEV01093082025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.523/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALVARO FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA, .294.640-, IZO8G60, FRMEV01088392025, 606-82; ALESSANDRO CHIGUEIRA TRANSPORTES, 33.492.343/0001- 70, AOX2A55, FRMEV01092132025, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001- 45, JBV7G02, FRMEV01101082025, 606-82; JCF0E60, FRMEV01096402025, 606-82; JBV7F83, FRMEV01113032025, 606-82; ADRIANO XAVIER PIVETTA, .076.270-, RRZ8D62, FRMEV01102582025, 606-82; AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, IOP5G47, FRMEV01103902025, 606-82; ALIANDRO HARTWIG LUDTKE, .697.550-*, IYX6D61, FRMEV01105332025, 606-82; ALDIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.443.291/0001-96, SFX6G02, FRMEV01108212025, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, .747.999-, QJO9I10, FRMEV01086962025, 606-82; ALECRIM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.865.222/0003-00, JAY2A68, FRMEV01096552025, 606-82; AGATA TRANSPORTES LTDA, 10.486.906/0001-11, OVH5I92, FRMEV01113572025, 606-82; ALIANCA BIOCOMBUSTIVEL LTDA, 10.737.181/0001-97, SPU4F10, FRMEV01087972025, 606-82; ALJOALE TRANSPORTE LTDA, 18.771.024/0001-00, MJO4C10, FRMEV01088322025, 606-82; ALL LOGISTICA LTDA, 03.997.457/0001-00, DPC9C94, FRMEV01088852025, 606-82; AILTON BORBA DA SILVA, 20.738.717/0001-42, ORX3I50, FRMEV01089492025, 606-82; AIRTO SCAPINI & CIA LTDA, 18.805.032/0001-20, GDJ6G76, FRMEV01090432025, 606-82; ALESSANDRO ALVES DA SILVA TRANSPORTES, 12.209.309/0001-75, DUA6H36, FRMEV01094832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.615/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RYD6E83, FRMEV01050722025, 606-82; RXT6J76, FRMEV01054892025, 606-82; RYW1G94, FRMEV01054952025, 606-82; RXR7E66, FRMEV01069852025, 606-82; JS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA , 50.133.058/0001-81, SXL2J22, FRMEV01055662025, 606-82; JS TRANSPORTES E X EC U T I V O LTDA, 27.271.562/0001-26, AWQ8J03, FRMEV01055672025, 606-82; JOVIAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 79.229.258/0001-14, RDY5B73, FRMEV01061732025, 606-82; JUAREZ JOSE DE SOUZA, .746.996-, QKE1I37, FRMEV01065322025, 606-82; JULIANA LUCIA KERBER, .500.930-*, IVQ2D45, FRMEV01067832025, 606-82; JPP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.378.352/0001-07, PVL0648, FRMEV01069722025, 606-82; JR DESPACHANTE LTDA, 30.424.911/0001-07, IRF0D29, FRMEV01075932025, 606-82; JULIANA CICHELERO, 29.767.987/0001-56, IPF2F14, FRMEV01076872025, 606-82; JUCI TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 06.103.836/0001-06, SFF4C63, FRMEV01078142025, 606-82; JSC TRANSPORTES LTDA, 22.421.336/0001-60, NPL8F94, FRMEV01079272025, 606-82; JOVANE TENFEN, .725.789-, QEQ5B54, FRMEV01082322025, 606-82; JULIANA ARNHOLD SCHWARTZ, .181.881-, SDU5A67, FRMEV01112812025, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RXX6F60, FRMEV01113192025, 606-82; JUAREZ CORREA MOREIRA, *.831.977-, MLR0E48, FRMEV01052852025, 606-82; JPM DISTRIBUIDORA LTDA, 39.642.331/0001-60, RRA7E63, FRMEV01091512025, 606-82; JP & M TRANSPORTES LTDA, 21.308.516/0001-78, JCR1B45, FRMEV01080702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.619/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAJES ROSSI LTDA, 58.578.345/0001-07, FWU6B33, FRMEV01049412025, 606- 82; LAIZAN TRANSPORTES LTDA, 47.883.917/0001-45, OOM9G71, FRMEV01052302025, 606-82; L. ANDERSON DA SILVA TRANSPORTES, 20.704.048/0001-98, HIP9F94, FRMEV01053342025, 606-82; L. C. DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 48.796.248/0001-37, FAF0162, FRMEV01055622025, 606-82; LAGOA DOURADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.724.199/0001-40, SEO7B00, FRMEV01057252025, 606-82; LACEMA COMERCIO DE PRODUTOS COLONIAIS LTDA, 02.412.162/0001-62, JBZ9B96, FRMEV01060102025, 606-82; L M CARDOSO TRANSPORTES, 17.741.953/0001-03, AIU2G66, FRMEV01064462025, 606-