DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, bem como o contido no Processo nº 10128.026062/2025-25, resolve: Art. 1º Estabelecer que, para o mês de abril de 2025, os fatores de atualização: I - das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001092- utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de março de 2025; II - das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,004396- utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de março de 2025, mais juros; III - das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001092 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de março de 2025; e IV - dos salários de contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,005100. Art. 2º A atualização monetária dos salários de contribuição para a apuração do salário de benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de abril de 2025, serão efetuadas mediante a aplicação do índice de 1,005100. Art. 3º A atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2º. Art. 4º Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser mantidos os valores originais. Art. 5º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/legislacao. Art. 6º O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ROBERTO LUPI CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DECISÃO DA 135ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 2025 Trata-se de pedido de suspensão do julgamento de Embargos de Declaração no âmbito do processo administrativo 44011.002888/2021-02, formulado pelos recorrentes por meio de petição SEI 49790941. O pedido de suspensão tem por fundamento requerimento formulado junto à Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da PREVIC - CMCA, visando a mediação para concluir a retirada de patrocínio do Plano B - Contribuição Definida, da Fundação Technos de Previdência Social - TECHNOS. Referido pedido foi apreciado por esta CRPC, de forma incidental e antes do julgamento dos Embargos de Declaração, na sessão de julgamento ocorrida na 135ª Reunião Ordinária da CRPC, tendo sido rejeitado, por unanimidade, por se tratar de segundo pedido de suspensão de julgamento formulado no âmbito deste órgão julgador, sendo que o primeiro pedido de suspensão do julgamento do recurso voluntário já havia sido indeferido por unanimidade e, neste segundo pedido, não houve apresentação de novos elementos fáticos ou jurídicos que justificassem o sobrestamento do julgamento, até porque não há fatos concretos que indiquem a resolução do problema que se arrasta há anos e, cuja demora na solução da retirada de patrocínio, é o próprio objeto do presente recurso administrativo. Assim, solicito sejam adotadas as providências cabíveis para deixar consignado, nos autos do referido processo administrativo e na ata da 135ª Reunião Ordinária, com a consequente publicação da decisão proferida por esta CRPC que, ao apreciar o pedido de suspensão do julgamento dos Embargos de Declaração, decidiu, de forma unânime, pelo indeferimento do pedido, ante a ausência de elementos fáticos ou jurídicos que justificassem o sobrestamento da decisão final por parte deste órgão colegiado. Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE JULGAMENTO APRESENTADO À CRPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS OU JURÍDICOS QUE JUSTIFIQUEM O SOBRESTAMENTO DO JULGMENTO. PEDIDO INDEFERIDO. Pedido de suspensão de julgamento por conta de requerimento formulado junto à Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da PREVIC - CMCA, visando a mediação para concluir a retirada de patrocínio do Plano B - Contribuição Definida, da Fundação Technos de Previdência Social - TECHNOS. Recorrentes já haviam formulado pedido de suspensão de julgamento do recurso voluntário o qual foi indeferido por decisão unânime desta CRPC. Ausência de elementos fáticos ou jurídicos que justifiquem a postergação do julgamento dos Embargos de Declaração e a conclusão do processo administrativo em curso no âmbito desta Câmara. Pedido indeferido por decisão unânime. Decisão: Assim, solicito sejam adotadas as providências cabíveis para deixar consignado, nos autos do referido processo administrativo e na ata da 135ª Reunião Ordinária, com a consequente publicação da decisão proferida por esta CRPC que, ao apreciar o pedido de suspensão do julgamento dos Embargos de Declaração, decidiu, de forma unânime, pelo indeferimento do pedido, ante a ausência de elementos fáticos ou jurídicos que justificassem o sobrestamento da decisão final por parte deste órgão colegiado. MARIO DI CROCE Presidente da Câmara Substituto Ministério da Saúde GABINETE DO MINISTRO PORTARIA GM/MS Nº 6.650, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 () Aprova o Planejamento Estratégico Institucional do Ministério da Saúde para os anos 2024-2027. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve: Art. 1º Aprovar o Planejamento Estratégico Institucional do Ministério da Saúde para o período de 2024 a 2027, em conformidade com o Plano Plurianual (PPA 2024-2027) e o Plano Nacional de Saúde (PNS 2024-2027). Art. 2º O Planejamento Estratégico Institucional é o instrumento que orientará a priorização de atuação no âmbito do Ministério da Saúde. Art. 3º Compõem o Planejamento Estratégico Institucional do Ministério da Saúde para o período 2024 a 2027: I - missão: Promover a saúde e o bem-estar de todos, por meio da formulação e implementação de políticas públicas de saúde, pautando-se pela universalidade, integralidade e equidade; II - visão: Ser um sistema de saúde pública de excelência, universal e sustentável, reduzindo as desigualdades de acesso, regionais, sociais, de raça/etnia e gênero; III - valores institucionais: inovação, comprometimento, empatia, transparência, equidade, ética, eficiência, efetividade, sinergia, sustentabilidade e participação social; e IV - mapa estratégico, composto pelos seguintes objetivos gerais: a) objetivo geral 1 - Fortalecer a atenção primária, ampliando a cobertura da Estratégia Saúde da Família e da Saúde Bucal, com vistas à universalização do acesso, à abrangência do cuidado integral, à promoção da saúde, à prevenção de doenças e agravos e à redução de desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais; b) objetivo geral 2 - Ampliar a oferta e o acesso às ações e serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integralidade do cuidado; c) objetivo geral 3 - Reduzir e controlar doenças e agravos passíveis de prevenção e controle, com enfoque na superação das desigualdades de acesso, regionais, sociais, de raça/etnia e gênero; d) objetivo geral 4 - Promover o desenvolvimento científico e tecnológico para produção, inovação e avaliação em saúde a fim de atender a população de forma equitativa, sustentável, acessível, considerando a sociobiodiversidade territorial e contribuindo para a prosperidade econômica, social e redução da dependência de insumos para a saúde; e) objetivo geral 5 - Ampliar o acesso da população aos medicamentos, insumos estratégicos e serviços farmacêuticos, qualificando a assistência farmacêutica, articulada à pesquisa, à inovação e à produção nacional, regulação, com qualidade e uso adequado no Sistema Único de Saúde, reduzindo as iniquidades; f) objetivo geral 6 - Promover e qualificar a oferta de ações e serviços de saúde e saneamento ambiental, considerando os diferentes contextos étnico-culturais da população indígena, em articulação e fortalecimento dos saberes e práticas tradicionais; g) objetivo geral 7 - Aprimorar o cuidado à saúde, fortalecendo a gestão estratégica do SUS, do trabalho e da educação em saúde, e intensificar a incorporação da inovação e da saúde digital e o enfrentamento das discriminações e desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais; h) objetivo geral 8 - Ampliar e qualificar a capacidade de enfrentamento às emergências e desastres; i) objetivo geral 9 - Aprimorar os mecanismos de gestão e governança institucional, com foco na gestão estratégica, gestão de risco, integridade e monitoramento de políticas e projetos prioritários; j) objetivo geral 10 - Implementar a estratégia antirracista e a promoção da equidade social nas políticas públicas de saúde; k) objetivo geral 11 - Aprimorar a transparência e a comunicação; l) objetivo geral 12 - Fortalecer as relações interfederativas e ampliar a participação social; e m) objetivo geral 13 - Fortalecer a gestão integrada, inovadora e sustentável por meio da otimização de processos, adequação da infraestrutura e internalização de tecnologia. Art. 4º O Planejamento Estratégico Institucional será formalizado pelo Plano Estratégico Institucional - PEI, ao qual deverá ser dada ampla divulgação e publicado, anualmente, na página eletrônica do Ministério da Saúde. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ()Republicada por ter saído, no DOU nº 46, de 10-3-2025, Seção 1, pág. 84, com incorreção no original. PORTARIA GM/MS Nº 6.874, DE 17 DE ABRIL DE 2025 Altera o Anexo LXXXVI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, a fim de readequar o disposto no art. 25, § 1º, do respectivo anexo, no que concerne à possibilidade de abertura de nova etapa para recebimento de projetos. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve: Art. 1º O Anexo LXXXVI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 25 ...................................................................................................... § 1º Na eventualidade de não atingimento do teto de recursos disponíveis para renúncia fiscal no exercício, considerando os projetos apresentados e aprovados no período a que se refere o caput, o Ministério da Saúde poderá abrir nova etapa para recebimento de projetos até o limite dos recursos. ................................................................................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA PORTARIA GM/MS Nº 6.877, DE 17 DE ABRIL DE 2025 Institui Grupo de Trabalho para revisar e atualizar a Portaria GM/MS nº 1.559, de 1 de agosto de 2008, e a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, no que se refere à Política Nacional de Regulação do SUS. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e Art. 1º Fica instituído grupo de trabalho com o objetivo de analisar e propor atualização da Portaria GM/MS nº 1.559, de 1 de agosto de 2008, e da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, no que se refere à Política Nacional de Regulação do SUS. Art. 2º O grupo de trabalho terá as seguintes competências: I - analisar e propor a revisão dos dispositivos da Portaria GM/MS nº 1.559 de 1 de agosto de 2008, e da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, no que se refere à Política Nacional de Regulação do SUS, considerando os