DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os recursos serão apresentados às seguintes instâncias, no prazo de dez dias: I - ao Conselho Diretor da Unidade Especial de Educação Básica e Profissional, contra o resultado do Concurso, contando-se o prazo a partir de sua divulgação na sessão pública; II - ao Conselho Universitário, em última instância, contra a homologação ou a anulação do Concurso, contando-se o prazo a partir de sua divulgação oficial por Edital publicado no endereço eletrônico informado no Quadro 1 deste Edital. 14.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de revisão decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos de sua admissibilidade. 14.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos: I - por escrito; II - dentro do prazo; III - pelo órgão competente; IV - por quem seja legitimado; V - por correio eletrônico ao endereço [email protected], mediante confirmação de recebimento. 14.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração. 14.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG. 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo. 15.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento. 15.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente, presencial ou por meio de trabalho remoto, na Secretaria do órgão pertinente ou em que o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. 15.4. O candidato, ao efetuar sua inscrição neste concurso público, autoriza que a UFMG disponha de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, exclusivamente de forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGP D. 15.5. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital. 15.6. A UFMG reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, a apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas de documentos, pessoalmente ou por envio postal. 15.7. A qualquer tempo, poderá haver anulação da inscrição, das provas, da nomeação e da posse do candidato, quando verificada a falsidade em qualquer declaração, documento e/ou irregularidade e utilização de meios ilícitos durante a realização das provas, observado o devido processo legal. 15.8. A inscrição do candidato implicará a aceitação e o cumprimento das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados, das quais não poderá alegar desconhecimento. 15.9. A UFMG poderá realizar o aproveitamento interno de candidatos homologados para ter exercício em Departamento/Estrutura Equivalente diverso daquele para o qual prestou concurso. 15.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais. Processo 23072.272349/2024-89 SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO NORTE DO TOCANTINS EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação, que entre si celebram a Universidade Federal do Norte do Tocantins - UFNT, CNPJ nº 38.178.825/0001-73, e a Prefeitura Municipal de Piraque/TO, CNPJ 25.063.942/0001-40. Objeto: Doação de veículos oficiais classificados como antieconômicos. Descrição dos veículos: Item 01: Chevrolet S10 (QKC4C58). Nº Patrimônio:. 94167. Item 02: Gol (MWM0E18). Nº Patrimônio: 38436. Signatários: Doador: Reitor Airton Sieben da UFNT, e Donatário: Silvino Oliveira de Sousa da Prefeitura de Piraque/TO. Data da assinatura do Termo de Doação: 22/04/2025. Dados do Processo SEI: 23868.000618/2025-31. EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação, que entre si celebram a Universidade Federal do Norte do Tocantins - UFNT, CNPJ nº 38.178.825/0001-73, e a Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO, CNPJ 01.634.030/000112. Objeto: Doação de veículos oficiais classificados como antieconômicos. Descrição dos veículos: Item 01: Palio Wee (JIT0J15). Nº Patrimônio: 61924. Item 02: Ducato (MWV2F66). Nº Patrimônio: 53994. Item 03:Palio (MXB7B38). Nº Patrimônio: 53703. Item 04:Gol (MWZ2H32). Nº Patrimônio: 59155. Signatários: Doador: Reitor Airton Sieben da UFNT, e Donatário: Wanderley Sousa Santos da Prefeitura de Santa Terezinha do Tocantins/TO. Data da assinatura do Termo de Doação: 22/04/2025.Dados do Processo SEI: 23868.000618/2025-31. AVISO DE DOAÇÃO DOAÇÃO. CRITÉRIO DE ESCOLHA DE INSTITUIÇÃO BENEFICIADA 1. A UFNT realizou processo de doação de veículos oficiais conforme processo SEI 23868.000618/2025-31. 2.Solicitou-se autorização de divulgação no portal DOACOES do governo. A solicitação e autorização está localizada no despacho 1623 e 1803 (0061024 e 0061901)Dados do Processo SEI 23868.000618/2025-31; 3. Foi cadastrado os anúncios no portal DOACOES tendo manifestado interesse as instituições na modalidade via contato, e-mail e portal doacoes. Os anúncios ficaram disponíveis para manifestação de interesse 25/03 a 04/04/2025. As especificações de veículos e interessados estão elencados conforme tabela abaixo: . .Nº do Anúncio .Data de Cadastro no Portal .Descrição do veículo .Instituições Interessadas .Data de manifestação de interesse .Modalidade de manifestação . .139592 .25/03/2025 .Chevrolet S10 (QKC4C58) .Prefeitura de Piraque/TO .25/03/2025 às 09h20 .Via contato e e-mail [email protected] . . . . .INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO SUL DE MG .25/03/2025 às 10h10 .Plataforma Doações [email protected] . . . . .UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI .25/03/2025 às 10h14 .Plataforma Doações DEMETRIUS.BARBOSA@UFCA .EDU.BR . . . . .UNIVERSIDADE FEDERAL DE CATALÃO .25/03/2025 às 10h42 .Plataforma Doações [email protected] . . . . .NST.FED.DO MARANHAO/CAMPUS GRAJAU .25/03/2025 às 11h22 .Plataforma Doações [email protected] . . . . .Brasil Positivo .25/03/2025 às 10h56 .E-mail [email protected] . . . . .154503 - FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC .25/03/2025 às 11h56 .Plataforma Doações [email protected] . . . . .153073 - CENTRO DE CIENCIAS AGRARIAS DA UFPB .25/03/2025 às 15h26 .Plataforma Doações [email protected] . . . . .Prefeitura de Sebastião Barros/PI .25/03/2025 às 17h44 .E-mail [email protected] . . . . .Prefeitura de Julio Borges/PI .25/03/2025 às 18h03 .E-mail [email protected]