DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ: 33.749.171/0001-77 Número do Processo: 25353.337584/2024-82 Expediente: 0143283/25-1 Data do protocolo: 31/01/2025 Prazo máximo para decisão: 30/07/2025 Recorrente: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 04.041.933/0001-88 Número do Processo: 25351.389167/2024-35 Expediente: 0162569/25-4 Data do protocolo: 05/02/2025 Prazo máximo para decisão: 04/08/2025 Recorrente: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 04.041.933/0001-88 Número do Processo: 25351.389169/2024-24 Expediente: 0162668/25-2 Data do protocolo: 05/02/2025 Prazo máximo para decisão: 04/08/2025 Recorrente: PLANTLAB COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. CNPJ: 42.283.979/0001-00 Número do Processo: 25351.417527/2024-04 Expediente: 0027042/25-1 Data do protocolo: 08/01/2025 Prazo máximo para decisão: 07/07/2025 Recorrente: PLANTLAB COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. CNPJ: 42.283.979/0001-00 Número do Processo: 25351.422268/2024-25 Expediente: 0155611/25-9 Data do protocolo: 04/02/2025 Prazo máximo para decisão: 03/08/2025 Recorrente: PORTAL VITAL INOVA SIMPLES CNPJ: 54.485.017/0001-05 Número do Processo: 25351.437175/2024-03 Expediente: 0140922/25-3 Data do protocolo: 31/01/2025 Prazo máximo para decisão: 30/07/2025 Recorrente: PRIME INTERNACIONAL COMERCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ: 08.214.494/0001-19 Número do Processo: 25353.327318/2024-41 Expediente: 0150267/25-8 Data do protocolo: 03/02/2025 Prazo máximo para decisão: 02/08/2025 Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ: 62.227.509/0043-88 Número do Processo: 25353.007637/2025-14 Expediente: 0214755/25-8 Data do protocolo: 14/02/2025 Prazo máximo para decisão: 13/08/2025 Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ: 62.227.509/0043-88 Número do Processo: 25353.011554/2025-20 Expediente: 0210326/25-5 Data do protocolo: 14/02/2025 Prazo máximo para decisão: 13/08/2025 Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ: 62.227.509/0043-88 Número do Processo: 25353.067978/2025-49 Expediente: 0273745/25-5 Data do protocolo: 26/02/2025 Prazo máximo para decisão: 25/08/2025 Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ: 62.227.509/0043-88 Número do Processo: 25353.395733/2024-28 Expediente: 0170084/25-6 Data do protocolo: 06/02/2025 Prazo máximo para decisão: 05/08/2025 Recorrente: R.D. COMERCIO E SERVICOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 40.522.557/0001-07 Número do Processo: 25351.011427/2025-41 Expediente: 0141639/25-3 Data do protocolo: 31/01/2025 Prazo máximo para decisão: 30/07/2025 Recorrente: RB COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ: 08.270.297/0001-17 Número do Processo: 25351.036491/2008-33 Expediente: 0061394/25-4 Data do protocolo: 15/01/2025 Prazo máximo para decisão: 14/07/2025 Recorrente: REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PE CNPJ: 10.892.164/0001-24 Número do Processo: 25353.123969/2025-45 Expediente: 0279731/25-6 Data do protocolo: 27/02/2025 Prazo máximo para decisão: 26/08/2025 Recorrente: REIS SILVA TRANSPORTES LTDA. CNPJ: 23.330.789/0001-44 Número do Processo: 25351.004122/2025-82 Expediente: 0187952/25-6 Data do protocolo: 10/02/2025 Prazo máximo para decisão: 09/08/2025 Recorrente: SABINSA BRASIL LTDA. CNPJ: 40.417.116/0001-45 Número do Processo: 25353.103139/2025-00 Expediente: 0243327/25-1 Data do protocolo: 20/02/2025 Prazo máximo para decisão: 19/08/2025 Recorrente: SERV-BEBE PRAIA GRANDE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. CNPJ: 00.385.749/0001-02 Número do Processo: 25351.396939/2024-95 Expediente: 0048550/25-6 Data do protocolo: 14/01/2025 Prazo máximo para decisão: 13/07/2025 Recorrente: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. CNPJ: 01.449.930/0004-32 Número do Processo: 25353.400008/2024-89 Expediente: 0136761/25-9 Data do protocolo: 30/01/2025 Prazo máximo para decisão: 29/07/2025 Recorrente: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. CNPJ: 01.449.930/0004-32 Número do Processo: 25353.400016/2024-25 Expediente: 0136916/25-2 Data do protocolo: 30/01/2025 Prazo máximo para decisão: 29/07/2025 Recorrente: SIMUGIEL COMERCIAL LTDA. ME CNPJ: 96.228.671/0001-83 Número do Processo: 25351.686792/2010-14 Expediente: 0182143/25-2 Data do protocolo: 10/02/2025 Prazo máximo para decisão: 09/08/2025 Recorrente: SOLIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE, SERVICOS COMERCIAIS E LOGISTICA LTDA. CNPJ: 06.317.222/0001-19 Número do Processo: 25353.439287/2024-71 Expediente: 1685685/24-2 Data do protocolo: 10/12/2024 Prazo máximo para decisão: 08/06/2025 Recorrente: STRYKER DO BRASIL LTDA. CNPJ: 02.966.317/0002-93 Número do Processo: 25353.283382/2024-11 Expediente: 1607951/24-0 Data do protocolo: 25/11/2024 Prazo máximo para decisão: 24/05/2025 Recorrente: STRYKER DO BRASIL LTDA. CNPJ: 02.966.317/0002-93 Número do Processo: 25353.283382/2024-11 Expediente: 1608110/24-9 Data do protocolo: 25/11/2024 Prazo máximo para decisão: 24/05/2025 Recorrente: STRYKER DO BRASIL LTDA. CNPJ: 02.966.317/0002-93 Número do Processo: 25353.503644/2024-61 Expediente: 0155860/25-9 Data do protocolo: 04/02/2025 Prazo máximo para decisão: 03/08/2025 Recorrente: STRYKER DO BRASIL LTDA. CNPJ: 02.966.317/0002-93 Número do Processo: 25353.503650/2024-19 Expediente: 0155929/25-9 Data do protocolo: 04/02/2025 Prazo máximo para decisão: 03/08/2025 Recorrente: SUPRIVALE DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 54.275.841/0001-30 Número do Processo: 25351.212068/2024-66 Expediente: 0041225/25-2 Data do protocolo: 10/01/2025 Prazo máximo para decisão: 09/07/2025 Recorrente: SUPRIVALE DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 54.275.841/0001-30 Número do Processo: 25351.212069/2024-19 Expediente: 0046973/25-7 Data do protocolo: 13/01/2025 Prazo máximo para decisão: 12/07/2025 Recorrente: SUPRIVALE DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 54.275.841/0001-30 Número do Processo: 25351.214406/2024-02 Expediente: 0041205/25-1 Data do protocolo: 10/01/2025 Prazo máximo para decisão: 09/07/2025 Recorrente: SUPRIVALE DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 54.275.841/0001-30 Número do Processo: 25351.214429/2024-17 Expediente: 0041203/25-9 Data do protocolo: 10/01/2025 Prazo máximo para decisão: 09/07/2025 Recorrente: TELEFLEX MEDICAL BRASIL LTDA. CNPJ: 06.089.071/0002-70 Número do Processo: 25353.120129/2025-21 Expediente: 0253099/25-1 Data do protocolo: 21/02/2025 Prazo máximo para decisão: 20/08/2025 Recorrente: TELEFLEX MEDICAL BRASIL LTDA. CNPJ: 06.089.071/0002-70 Número do Processo: 25353.120131/2025-08 Expediente: 0253156/25-4 Data do protocolo: 21/02/2025 Prazo máximo para decisão: 20/08/2025