DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042500092 92 Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO GOIÂNIA - GO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Caixa Econômica Federal notifica o Senhor MAURO REIS GUARACY REIS , CPF , 193.xxx.xxx-68 , Ex-Presidente da Agência de Saneamento do Município de Senador Canedo do Município de Senador Canedo, que se encontra em lugar incerto e não sabido, nos termos do Termo de Compromisso nº 0237773-58/2007/MCIDADES, para que no prazo máximo de 30 dias a contar da publicação, sane a irregularidade da documentação apresentada prestação de contas que está inconforme e incompleta, dentre as quais destacamos a ausência da Licença Ambiental de Operação, bem como a efetiva apresentação de prestação de contas cujo prazo encerrou em 01/03/2025, ou apresente defesa ou devolva o valor de R$ R$ 16.640.418,46 (data inicial de cálculo 04/04/2025), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, sob a forma da lei, até o dia do efetivo recolhimento, sob pena de encaminhamento do processo ao órgão de Controle Interno (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN), conforme Lei 10.522/2002. FLÁVIO DA SILVA VALENTE Gerente de Filial GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RIBEIRÃO PRETO - SP AV I S O Extrato de Termo Aditivo - Tabela - Contrato de Repasse nº 951928/2023, DOU de 22/04/2025, Seção 3, página 95, onde se lê "9519/2823", leia-se: "951928/2023" JEFFERSON LUIS COUTINHO Gerente de Filial GERÊNCIA EXECUTIVA HABITAÇÃO SALVADOR - BA EXTRATO DE CONTRATO Contratada: BRITO & HORA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 32.799.362/0001-80. Objeto: Prestação de obra/serviço técnico de engenharia para reparos de uma unidade habitacional do empreendimento do PMCMV Faixa 1 - localizado no CONDOMÍNIO RECANTO DAS MARGARIDAS, 1157, apartamento 304, Bloco 19, do Residencial das Margaridas, em Salvador/BA, acompanhado pelo SISAQ 9867. Contratação 0049/2025. Data de assinatura: 20/03/2025. Vigência: 12 meses a partir da assinatura. Valor: R$ 6.008,66. Item orçamentário: Dotação do FAR. Número do processo: 0049/2025. Enquadramento Legal: Lei 10.188/2001 e Lei 13.303/2016 GERÊNCIA DE FILIAL GESTÃO DE PESSOAS BRASÍLIA - DF EXTRATO DE CREDENCIAMENTO CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: FÁBIO RODRIGUES CORREA ME, CNPJ: 28.679.978/0001-40; ESPÉCIE: Prestação de serviços de psicologia; OBJETO: PCMSO Admissional; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: Programas de Prevenção de Saúde (PPS). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL DA BAHIA AVISO DE REVOGAÇÃO "A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Unidade SR SUL DA BAHIA, BA - 2263, comunica a revogação compulsória da permissão para comercialização das Loterias administradas pela CAIXA da Unidade Lotérica COROA BELLA LOTERIAS LTDA , código 30105900, CNPJ nº 04.109.839/0001-13, localizada na Rodovia BR 367 S/N Km 77 - Coroa Vermelha Santa Cruz Cabrália/BA CEP: 45807-000, de acordo com a Sistemática de Sanções Administrativas da Circular Caixa nº 1024/2023." RAUL DE SANTANA TOSO Superintendente de Rede CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATACOES ADMINISTRATIVAS EXTRATO DE CONTRATO Processo: 5688.01.1383.09/2023; Pregão Eletrônico 506/2023; item 9, Casa Lotérica (CL), São Sebastião do Passe/BA, Contrato de Adesão nº 11026/2024; Objeto: contrato de adesão para a exploração de atividade lotérica, concedida por meio do regime de permissão, na categoria, Casa Lotérica, a ser instalada na Rua Albino Emílio Abraão número 34 A, Bairro Alegre - SEDE, São Sebastião do Passe/BA, CEP: 43.850-000, Contratante: Caixa Econômica Federal; CNPJ: 00.360.305/0001-04; Permissionária Lotérica: MP LOTERIAS LTDA (PASSE DA SORTE); CNPJ: 54.426.604/0001-23, tarifa de permissão no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais); Vigência do contrato de adesão: 20 anos a partir de 17/04/2025. AVISOS DE LICITAÇÕES LICITAÇÃO CAIXA Nº 118/2025 A CAIXA informa que essa licitação será realizada por meio de sistema eletrônico na internet. Processo: 5688.01.0410.0/2025; Objeto: prestação de serviços de engenharia e arquitetura para a execução de serviços técnicos especializados, necessários à administração, conservação e manutenção das unidades da CAIXA nos Estados de Amazonas e Roraima, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.; Data/horário de credenciamento: até as 09h00min do dia 19/05/2025. Data/horário do recebimento das propostas: até às 10h00min do dia 19/05/2025. Data/horário do recebimento dos lances: das 11h00min às 11h15min do dia 20/05/2025. Disponibilização do edital no endereço: http://licitacoes.caixa.gov.br, opção Pesquisa de Certame, em modalidade selecionar Licitação CAIXA, selecionar comprador CAIXA, em certame informar o número 0118, em ano informar 2025 e clicar em pesquisar. Contato e-mail: [email protected] CINTHYA FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA FUSA Licitadora LICITAÇÃO CAIXA Nº 109/5688-2025 Esta Licitação será realizado por meio de sistema eletrônico, pela internet. Processo: 5688.01.0309.0/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada em fretamento de transporte rodoviário urbano e intermunicipal de passageiros para a prestação de serviços de transporte em ônibus para crianças, jovens, adultos e idosos, que apresentem ou não deficiências (auditiva, intelectual, física, motora, visual etc.), incluindo o transporte de seus eventuais acompanhantes, para atendimento de demandas associadas às atividades promovidas pela Caixa Cultural Belém/PA. Horário e data do credenciamento para a Licitação: até as 23h59 do dia 19/05/2025. Horário e data do recebimento das propostas: até às 10h00 do dia 20/05/2025. Horário e data do recebimento dos lances: das 10h às 10h30 do dia 21/05/2025. Edital e informações no sítio www.licitacoes.caixa.gov.br, no quadro LC - Licitação CAIXA - no link Em Andamento Licitação CAIXA nº. 109/5688-2025. Contato: endereço eletrônico [email protected]. FERNANDA LIZ PINO DE JESUS ASSISTENTE PLENO CENTRALIZADORA NACIONAL GESTAO FORMAL EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS processo administrativo nº. 7063.01.041/2010, 4º termo aditivo ao contrato de locação de bem imóvel; Ag. Castro Alves/SP; SP um prédio situado, na Rua Castro Alves/SP nº1925 - Santa Tereza - Marília, SP, Enquadramento Legal: Lei nº. 8.245/91 e da Lei nº. 13.303/2016; Locador: E.M.W. ADMINISTRAÇÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA no CPF/CNPJ nº 01.958.392/0001-69, Valor anual: 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);Prazo 60 meses, Vigência: de 28/12/2025 a 27/12/2030.Data da assinatura 22/04/2025,Rubrica 5704 processo administrativo nº. 7063.01.041/2010, 4º termo aditivo ao contrato de locação de bem imóvel; Ag. Castro Alves/SP; SP um prédio situado, na Rua Castro Alves/SP Nº1925 - Santa Tereza - Marília, SP, Enquadramento Legal: Lei nº. 8.245/91 e da Lei nº. 13.303/2016; Locador: E.M.W. ADMINISTRAÇÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA no CPF/CNPJ nº 01.958.392/0001-69, Valor anual: 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);Prazo 60 meses, Vigência: de 28/12/2025 a 27/12/2030.Data da assinatura 22/04/2025,Rubrica 1º Termo de Aditamento ao contrato 248/2025, Processo 5688.01.1131.0/2024, Licitação Caixa 00272/2024, firmado entre a CAIXA DTVM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A e a empresa MAPS S/A SOLUÇÕES E SERVIÇOS; CNPJ(MF) 04.248.244/0001-49; Objeto: Alteração do texto do ANEXO II - B - REQUISITOS DE SEGURANÇA TECNOLÓGICA PARA FORNCEDORES DE NUVEM do contrato; Enquadramento legal: art. 81, §1º , da Lei 13.303/2016, artigo 65 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, e na Cláusula contratual Décima Oitava, inciso IV; Data de assinatura: 22/04/2025. 3º Termo de Aditamento ao contrato 6440/2022, Processo administrativo 5688.01.1557.0/2022, contratação por inexigibilidade, firmado com a empresa SOFTFOCUS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., CNPJ 05.869.125/0001-76; Objeto: prorrogação por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 11/08/2025 a 10/08/2027; Enquadramento Legal: art. 71 da Lei 13.303/2016, Art. 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e clausula contratual sétima; Valor do aditivo: R$ 276.027,33; Data de assinatura: 22/04/2025 3º Termo Aditivo - Renovação contrato 90359/2018 de locação de imóvel para uso da AGÊNCIA ESTRADA DOS BANDEIRANTES/RJ, um prédio situado na Estrada dos Bandeirantes, 8591, Curicica, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ., por 60 (sessenta) meses, de 29/07/2023 até 28/07/2028; nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. administrativo nº. 7074.01.2604.0/2012; Valor Mensal do Aluguel: R$ 57.836,63; Locadores: J.A.F. ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ: 12.476.687/0001-15; Assinatura: 22/04/2025 - RUBRICA: 5704-01 4º Termo Aditivo - Renovação contrato 90115/2016 de locação de imóvel para uso da Agência Jardim Satélite/SP , um prédio situado na Avenida Andromeda, 673, Jardim Satélite, São José dos Campos/SP , por 60 (sessenta) meses, de 01/04/2026 até 31/03/2031; índice de reajuste anual INPC, a ser aplicado 12 meses após a renovação , nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 503.5103.1218/96 ; Valor Mensal do Aluguel: R$ 34.000,00 ( trinta e quatro mil reais); Locadora: DÉBORA PRADO BONADIO, CPF 032.XXX.XXX-11; Assinatura: 04/04/2025 RUBRICA: 5704-01 8ºTA - Prorrogação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da AG PENHA/RJ, sito na Avenida Braz Pina, n° 02, Penha, Rio de Jane i r o / R J, pelo período de e 01/09/2025 até 31/08/2030, nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. PROCESSO: 2302/2020 5531.01.0001.17/2010. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 120.200,00 (cento e vinte mil e duzentos reais); com índice de reajuste anual mantido como IGP-M/FGV ou INPC, o que for menor no período, em sua variação positiva, a ser aplicado 12 meses após a renovação. LOCADOR: FUNCEF- FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF- CNPJ 00.436.923/0001-90. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2025. RUBRICA: 5704-1 Aluguel de Imóveis para Uso. 4º Termo de Aditamento contrato nº 6296/2023. Processo Administrativo: 5688.01.0284.0/2023. Objeto: Prorrogação contratual. CONTRATADA: EQS ENGENHARIA S.A. - CNPJ 80.464.753/0001-97. Espécie: Aditamento contratual, prorrogando em mais 24 (vinte e quatro) meses a contar de 01/09/2025 até 31/08/2027, Enquadramento Legal: Art. 71 da LEI 13.303/2016, Art. 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e na Cláusula Oitava do instrumento contratual. Data de Assinatura: 23/04/2025. processo administrativo 7059.1.470.0/1999, 1ºTermo Aditivo ao Instrumento Particular de Contrato de Locação, o imóvel denominado: AG MINISTRO JOSE AMÉRICO/PB um prédio situado Av José Américo de Almeida nº 596 Bairro da Torre, João Pessoa/PB Enquadramento Legal :Lei nº. 8.245/91, da Lei nº. 13.303/2016; Locador: RGM PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 40.337.794/0001-06; Valor Anual; R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais) Prazo de 60 meses, Vigência 01/02/2026 a 31/01/2031;Data da Assinatura:23/04/2025 4º Termo Aditivo ao contrato nº 72/2024; Objeto: revisão dos preços do contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação, jardinagem e controle de pragas, com fornecimento de material, para unidades da CAIXA no Estado do Rio Grande do Sul; Processo: 5688.01.1012.0/2023; Contratada: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSU LT O R I A LTDA; CNPJ: 78.533.312/0001-58; Enquadramento Legal: Art. 68, I, II, III, RLCC; Item de Acompanhamento: 5301-04 - Demais Serviços de Apoio; Valor da Revisão: R$ 1.281.681,21; Data de assinatura: 16/04/2025. 3º Termo do contrato nº. 01335/2024, PROCESSO: 5688.01.0115.0/2024; OBJETO: Acréscimo e supressão de serviços; CONTRATANTE: 00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADA: 04.627.450/0001-60 - SEVIG COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA; VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 89.126,51; VIGÊNCIA: 21/04/2025 a 20/08/2025; DATA DE ASSINATURA: 14/04/2025. Processo nº 5688.01.0307.021/2021; Objeto: contrato cujo objeto é a prestação de serviços jurídicos, conforme sua habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob demanda desta em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga, a Pessoas Transportadas ou não, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração pública, sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo único I, com base nas opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam; 4º termo aditivo de prorrogação; Contrato: 5500/2021; fornecedor: GOMES ADVOGADOS SS, CNPJ: 15.571.924/0001-15; prazo de entrega/execução: 05/08/2025 a 04/08/2026; Enquadramento Legal: art. 57, inc. II da Lei 8.666/93; LEI Nº 13.303/16, ART. 71; Data da assinatura: 05/08/2021. Processo nº 5688.01.0307.20/2021; Objeto: contrato cujo objeto é a prestação de serviços jurídicos, conforme sua habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob demanda desta em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga, a Pessoas Transportadas ou não, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração pública, sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo único I, com base nas