DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Considerando os argumentos trazidos na Orientação nº 7/2025/NAT-MS/SUPEX-MS/SPRF-MS, os quais acolho integralmente por suas próprias razões, bem como todo o contido no Processo de Apuração de Possível Descumprimento Contratual nº 08669.021121/2024-29, pela empresa FABIO TAFURI CRUZ ENGENHARIA PROJETOS E SOLUÇÕES EIRELI ME inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 22.752.246/0001- 52, Contrato nº 11/2022, DECIDO: Aplicar a penalidade de multa de 8% sobre o valor proporcional do contrato (R$16.183,15), totalizando o valor de R$ 1.294,65 (Mil duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme previsto no item 20.2.2.3 do Termo de Referência, pelo descumprimento das obrigações estipuladas nos itens 12.1 do Termo de Referência. Rescindir unilateralmente o Contrato nº 11/2022, pelo descumprimento das cláusulas contratuais assumidas. Campo Grande, 24 de abril de 2025. JOÃO PAULO PINHEIRO BUENO, Superintendente. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 200118 Nº Processo: 08659.012179/2024-09. Pregão Nº 90001/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: 31.538.821/0001-00 - SILVIA KOERICH. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço comum de engenharia visando a limpeza, manutenção preventiva, manutenção corretiva, instalação e desinstalação de aparelhos de ar-condicionado do tipo split/janela, incluindo os insumos, equipamentos, peças de reposição e demais materiais necessários, de natureza contínua, sem dedicação exclusiva de mão de obra, por execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário, que será prestado nas condições estabelecidas no termo de referência. Delegacia da polícia rodoviária federal de pato branco.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 24/04/2025 a 24/04/2026. Valor Total: R$ 12.585,11. Data de Assinatura: 24/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200118 Número do Contrato: 6/2024. Nº Processo: 08659.031255/2023-96. Dispensa. Nº 21/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: 12.607.740/0001-70 - SERVICORP - SERVICOS E CORPORACOES LTDA. Objeto: Prorroga-se o prazo da vigência do contrato 06/2024 (57600845), por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/07/2025 a 01/07/2026, nos termos do art. 105, da lei n.º 14.133, de 2021.. Vigência: 02/07/2025 a 01/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 165.580,08. Data de Assinatura: 24/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200118 Número do Contrato: 5/2024. Nº Processo: 08659.015736/2024-35. Dispensa. Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: 40.116.288/0001-89 - A G SOUSA LTDA. Objeto: Prorroga-se o prazo da vigência do contrato 05/2024 (57549404), por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 26/07/2025 a 25/07/2026, nos termos do art. 105, da lei n.º 14.133, de 2021.. Vigência: 26/07/2025 a 25/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.680,00. Data de Assinatura: 24/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 200118 Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 08659.066069/2020-25. Pregão. Nº 2/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: 09.314.201/0001-38 - RAGGI-X MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICO S LTDA. Objeto: Prorroga-se o prazo da vigência do contrato 04/2021 (32620243), por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 30/06/2025 a 29/06/2026, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 30/06/2025 a 29/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 458.257,57. Data de Assinatura: 24/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2025 - UASG 200118 Número do Contrato: 18/2019. Nº Processo: 08659.017277/2017-03. Dispensa. Nº 18/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: SIMONE CRISTINA DOS SANTOS ROCHA GOMES. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo nº 18/2019, pelo período de 12 (doze) meses, compreendendo o período de 01/10/2025 a 30/09/2026, em conformidade com o art. 51 da lei 8.245/91 e orientação normativa da agu nº 06, de 01/04/2009.. Vigência: 01/10/2025 a 30/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 41.925,48. Data de Assinatura: 24/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00002/2025 publicado no D.O de 2025- 04-17, Seção 3. onde se lê: o valor do contrato, referente a realização de apostilamento ao contrato administrativo nº 11/2022 (45053072), para a prestação de serviço de acesso à internet para a sede da policia rodoviária federal no paraná, firmado entre esta sprf-pr e a empresa simpress comércio, locação e serviços ltda., cnpj: 07.432.517/0001-07, passará a ser o valor global de r$ 650.177,66 (seiscentos e cinquenta mil cento e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos), a partir de 01/02/2025, correspondente ao reajuste de 7,10%, referente ao icti acumulado (12 meses) em janeiro/2025. . Leia-se: o valor do contrato, referente a realização de apostilamento ao contrato administrativo nº 11/2022 (45053072), para a prestação de serviços de impressão, fotocopiagem digital e digitalização (escaneamento) de documentos, caracterizados como "outsourcing de impressão", firmado entre esta sprf-pr e a empresa simpress comércio, locação e serviços ltda., cnpj: 07.432.517/0001-07, passará a ser o valor global de r$ 650.177,66 (seiscentos e cinquenta mil cento e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos), a partir de 01/02/2025, correspondente ao reajuste de 7,10%, referente ao icti acumulado (12 meses) em janeiro/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2025 - JARI PRF-SC RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020- 180 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . .P R O C ES S O .R EQ U E R E N T E .AIT .R ES U LT A D O . .08666.006323/2023-90 .3DX TRANSPORTE E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA .T586959227 .RECURSO DA AUTORIDADE . .08666.038756/2022-23 .ADAIR MACEDA .T574468609 .INDEFERIMENTO . .08650.109324/2022-83 .ADAMS MARTINS .T526893656 .INDEFERIMENTO . .08660.019561/2023-15 .ADAO RAMOS DE ABREU .T603629512 .INDEFERIMENTO . .08660.019576/2023-83 .ADAO RAMOS DE ABREU .T603629527 .INDEFERIMENTO . .08666.044801/2022-89 .ADELAR DE OLIVEIRA .T603863191 .INDEFERIMENTO . .08666.005288/2023-91 .ADELAR SOARES .T593153979 .INDEFERIMENTO . .08666.005290/2023-61 .ADELAR SOARES .T593153987 .INDEFERIMENTO . .08666.005292/2023-50 .ADELAR SOARES .T592569373 .INDEFERIMENTO . .08666.022569/2023-17 .ADEMAR DALLSSACO .T607645164 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.001206/2023-30 .ADEMIR CASTANHA .T610585207 .INDEFERIMENTO . .08666.001202/2023-51 .ADEMIR CASTANHA .T610585215 .INDEFERIMENTO . .08666.021891/2023-11 .ADEMIR DOS SANTOS .T548712147 .INDEFERIMENTO . .08650.005014/2023-71 .ADILIO ROGERIO DE OLIVEIRA .T614945151 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.003733/2023-89 .ADILSON DA ROCHA .T605583773 .INDEFERIMENTO . .08666.044656/2022-36 .ADILSON DE SOUZA .T606364087 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.020350/2023-75 .ADRIANO GONCALVES .R606748587 .DEFERIMENTO . .08666.043263/2022-13 .ADRIANO OSNI PEIXER .T605342598 .INDEFERIMENTO . .08650.001863/2023-56 .AGENENALDO FELTRIN .T591040468 .DEFERIMENTO . .08666.003958/2023-35 .AGENOR FRITZEN MARCON .T616020577 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.041055/2022-71 .ALANA KELLY FIGUEREDO SILVEIRA .T604863969 .INDEFERIMENTO . .08666.001167/2023-71 .ALBERTO RODRIGUES PEREIRA .T610701029 .INDEFERIMENTO . .08666.018488/2023-12 .ALDEMIR BRANDES .T597262756 .INDEFERIMENTO . .08666.018490/2023-83 .ALDEMIR BRANDES .T597262748 .INDEFERIMENTO . .08666.018491/2023-28 .ALDEMIR BRANDES .T597331138 .INDEFERIMENTO . .08650.045883/2023-39 .ALEIR TIAGO .T604615205 .INDEFERIMENTO . .08650.090823/2022-90 .ALEIR TIAGO .T604673426 .INDEFERIMENTO . .08666.018237/2023-20 .ALESON DEIVIDI JUSTI .T603354521 .INDEFERIMENTO . .08666.000118/2023-11 .ALESSANDRA ANTONIA FERNANDES .T612671867 .INDEFERIMENTO . .08666.000112/2023-43 .ALESSANDRA ANTONIA FERNANDES .T613472241 .INDEFERIMENTO . .08650.123078/2022-72 .ALESSANDRO CAUN REZA .T612935997 .INDEFERIMENTO . .08650.109047/2022-17 .ALESSANDRO MACHADO DE QUADROS .T597184925 .INDEFERIMENTO . .08666.043959/2022-31 .ALEX CARDOZO .T610377124 .INDEFERIMENTO . .08659.045367/2022-43 .ALEX GRIGOLO DAGIOS .T601833309 .INDEFERIMENTO