DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025042500063 63 Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Conforme consta nas Instruções Específicas e Anexos, o candidato deverá apresentar os documentos para habilitação à matrícula. Atentar para a qualidade (nitidez) das cópias, que devem ser em papel formato A4 (210 x 297 mm). As cópias não precisam ser autenticadas, visto que haverá confrontação com os documentos originais. Alertamos para que não esperem a divulgação da convocação para providenciar documentos que as instituições pedem que sejam solicitados com antecedência, principalmente Histórico Escolar e Diploma. ATENÇÃO: Somente será matriculado no curso o candidato que apresentar a documentação obrigatória, dentro dos prazos previstos nas Instruções Específicas e Anexos. 3) DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR Para todos os candidatos: - Exame de Tipagem Sanguínea com Fator RH Para os militares da Aeronáutica, candidatos aos cursos e estágios que implicam em transferência para a EEAR, após a confirmação da matrícula (solicitar à OM de origem): - Folha de Alterações; - Ficha Individual; e - Declaração de Beneficiários. 4) RECOMENDAÇÕES FINAIS Conforme estabelecido no Edital, "durante a realização do Curso ou Estágio, o Aluno estará sujeito ao regime escolar da EEAR e fará jus à remuneração fixada em lei, além de alimentação, alojamento, fardamento, assistência médico-hospitalar e dentária". Considerando que o primeiro pagamento, após a efetivação da matrícula, demora mais de trinta dias, para cumprimento dos procedimentos administrativos previstos na legislação em vigor, recomenda-se que o candidato, de acordo com a possibilidade individual, traga uma quantia em dinheiro para pequenas despesas. IMPORTANTE: Os candidatos que não possuírem inscrição no PIS ou PASEP deverão retirar uma declaração de NADA CONSTA nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil e apresentar na habilitação à matrícula. ANEXO XVII AUTORIZAÇÃO PARA CANDIDATO MENOR DE IDADE QUE OPTOU PELO SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS, PREVISTO NA LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA Eu,_________, CPF nº __, carteira de identidade nº __, expedida pelo (a) _, AUTORIZO o(a) menor ______, CPF nº __, para todos os efeitos legais e/ou administrativos, a ser submetido (a) ao Procedimento de Heteroidentificação Complementar à autodeclaração dos candidatos do EA CFS 2/2025, tendo em vista sua condição de pessoa negra autodeclarada preta ou parda e optante pelo sistema de reserva de vagas, nos termos da Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014, e dos demais normativos correlatos. ___, de _ de 20____.

Assinatura do responsável legal

(Indicação da condição do responsável: pai, mãe, tutor) Obs: ESTE DOCUMENTO DEVE SER REDIGIDO PREFERENCIALMENTE A PRÓPRIO PUNHO PELO RESPONSÁVEL LEGAL DO CANDIDATO E SER ENTREGUE NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR (PHC). ANEXO XVIII RECURSO PARA ENTREGA DE DOCUMENTO(S) E REALIZAÇÃO DA INSPSAU AO PRESIDENTE DA COMISSÃO FISCALIZADORA Nome __________, candidato ao EA CFS 2/2025, CPF nº _____, tendo comparecido para a realização da INSPSAU em //, na localidade

(OCL) e não estar portando o(s) documento(s)_____________________ (cartão de vacinação / laudos e/ou resultados de exames toxicológicos / laudo e/ou atestado médico de exame citopatológico de Colo Uterino / radiografia panorâmica atualizada das arcadas dentárias), vem requerer autorização para entrega desse(s) documento(s), bem como para a realização da INSPSAU em até dois dias úteis, a contar do dia subseqüente a presente data. Nestes termos, pede deferimento. ___, ___ de ___ de 20__.

Assinatura do candidato ...................................................................cortar aqui......................................................................... RECIBO DO CANDIDATO Recebi em _//, às _: horas, o requerimento referente à solicitação de entrega de documentos para realização da INSPSAU em até dois dias úteis, a contar do dia subsequente a presente data, do candidato _______. O candidato deverá comparecer às 16h (horário local) no dia /_/ na(o) _____(nome da OM da FAB), situada à ________________ (endereço da OM) , de acordo com o Anexo V, desta IE. O(s) documento(s) deverá(ão) ser(em) entregue(s), em 02 (dois) dias úteis (conforme estabelecido no Calendário de Eventos Anexo II, a contar da data subsequente prevista para o início da Inspeção de Saúde do candidato a um membro da Comissão Fiscalizadora.

Assinatura e carimbo Presidente/Secretário da Comissão Fiscalizadora ANEXO XIX SIGLAS E VOCÁBULOS BCA-Boletim do Comando da Aeronáutica CadÚnico-Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CDA-Comissão de Desportos da Aeronáutica CEMAL-Centro de Medicina Aeroespacial CENDOC-Centro de Documentação da Aeronáutica CFS-Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica CHC-Comissão de Heteroidentificação Complementar CRHC-Comissão Revisora de Heteroidentificação Complementar CINDACTA-Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo COMAER-Comando da Aeronáutica COMGEP-Comando-Geral do Pessoal CPGAER-Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica DIRENS-Diretoria de Ensino DIAP-Documento de Informação de Aptidão Psicológica DIRAP-Diretoria de Administração do Pessoal DIRSA-Diretoria de Saúde da Aeronáutica DIS-Documento de Informação de Saúde DOU-Diário Oficial da União EA-Exame de Admissão EAP-Exame de Aptidão Psicológica EEAR-Escola de Especialistas de Aeronáutica ENCCEJA-Exame Nacional Para Certificação de Competências de Jovens e Adultos ENEM-Exame Nacional do Ensino Médio FEMS-Flexão e Extensão dos Membros Superiores FIFQ-Ficha Informativa sobre Formulação de Questão FSI-Formulário de Solicitação de Inscrição FTSC-Flexão do Tronco sobre as Coxas ICA-Instrução do Comando da Aeronáutica IPA-Instituto de Psicologia da Aeronáutica IE/EA-Instruções Específicas / Exame de Admissão IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística INCA-Instituto do Câncer INCAER-Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica INSPSAU-Inspeção de Saúde IPA-Instituto de Psicologia da Aeronáutica IRQSS-Instrução Reguladora do Quadro de Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica JEA-Junta Especial de Avaliação NIS-Número de Identificação Social NOREG-Normas Reguladoras dos Cursos OE-Organização de Ensino OM-Organização Militar OCL-Organização Coordenadora Local OSA-Organização de Saúde da Aeronáutica PHC-Procedimento de Heteroidentificação Complementar PSP-Provedor de Serviço de Pagamento QSS-Quadro de Suboficiais e Sargentos RCPGAER-Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica REDOME-Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea RUMAER-Regulamento de Uniformes para os Militares da Aeronáutica SENARC-Secretaria Nacional de Renda e Cidadania SEREP-Serviços de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica SISTAC-Sistema de Isenção de Taxa de Inscrição TACF-Teste de Avaliação do Condicionamento Físico