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Diário Oficial da União · 29/04/2025 · pág. 45

DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025042900045 45 Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .TO .FILADELFIA .1707702 .884.459,19 .847.536,05 .36.923,14 .56,89% . .TO .FORMOSO DO ARAGUAIA .1708205 .2.750.189,30 .2.669.276,95 .80.912,35 .55,21% . .TO .G O I AT I N S .1709005 .1.488.404,91 .1.394.027,86 .94.377,05 .51,13% . .TO .ITACA JA .1710508 .830.902,29 .797.597,46 .33.304,83 .52,15% . .TO .I T A P I R AT I N S .1710904 .278.949,44 .257.856,46 .21.092,98 .46,02% . .TO .JUARINA .1711803 .323.381,09 .305.371,90 .18.009,19 .48,99% . .TO .MARIANOPOLIS DO TOCANTINS .1712504 .361.744,18 .327.088,24 .34.655,94 .48,85% . .TO .N AT I V I DA D E .1714203 .898.913,64 .855.005,85 .43.907,79 .48,89% . .TO .NOVA OLINDA .1714880 .126.262,97 .63.013,14 .63.249,83 .54,69% . .TO .PALMEIROPOLIS .1715754 .1.088.139,51 .1.047.644,25 .40.495,26 .39,74% . .TO .PARANA .1716208 .657.152,21 .592.357,23 .64.794,98 .57,11% . .TO .PEDRO AFONSO .1716505 .891.505,91 .813.303,56 .78.202,35 .51,10% . .TO .PONTE ALTA DO BOM JESUS .1717800 .450.967,74 .434.047,97 .16.919,77 .60,18% . .TO .PRAIA NORTE .1718303 .2.333.090,06 .2.257.111,21 .75.978,85 .49,12% . .TO .SAMPAIO .1718808 .1.011.007,69 .979.156,42 .31.851,27 .54,35% . .TO .SAO BENTO DO TOCANTINS .1720101 .2.813.502,87 .2.770.875,02 .42.627,85 .49,31% . .TO .SAO FELIX DO TOCANTINS .1720150 .296.433,68 .286.003,11 .10.430,57 .57,20% . .TO .SAO MIGUEL DO TOCANTINS .1720200 .3.926.363,12 .3.824.694,80 .101.668,32 .46,47% . .TO .SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS .1720309 .842.650,15 .810.756,55 .31.893,60 .48,59% . .TO .SAO VALERIO .1720499 .1.193.421,19 .1.163.405,18 .30.016,01 .49,88% . .TO .SITIO NOVO DO TOCANTINS .1720804 .2.612.509,98 .2.518.903,47 .93.606,51 .40,39% . .TO .T AG U AT I N G A .1720903 .1.302.039,47 .1.231.257,93 .70.781,54 .57,17% . .TO .TOCANTINIA .1721109 .2.247.813,33 .2.189.370,67 .58.442,66 .34,97% . .TO .TOCANTINOPOLIS .1721208 .5.823.521,88 .5.711.536,53 .111.985,35 .52,38% . .TO .WANDERLANDIA .1722081 .904.583,90 .853.126,68 .51.457,22 .50,83% ANEXO III DEMONSTRATIVO DO AJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO-VAAR DO EXERCÍCIO DE 2024 (art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113/2020) . .Anexo III da Portaria Interministerial nº 3, de 28 de abril de 2025 . .DEMONSTRATIVO DO AJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO-VAAR DO EXERCÍCIO DE 2024 (art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113/2020) . .UF .Ente Federado .Código IBGE .Complementação da União-VAAR devida (A) .Complementação da União-VAAR distribuída em 2023 (B) .Ajuste da Complementação-VAAR (C = A-B) . .AC .AC R E .12 .13.000.792,11 .12.754.240,09 .246.552,02 . .AC .BRASILEIA .1200104 .320.985,39 .314.898,10 .6.087,29 . .AC .B U JA R I .1200138 .223.271,99 .220.232,17 .3.039,82 . .AC .C A P I X A BA .1200179 .485.032,38 .477.413,73 .7.618,65 . .AC .E P I T AC I O L A N D I A .1200252 .647.979,69 .637.810,25 .10.169,44 . .AC .FEIJO .1200302 .726.841,64 .716.871,91 .9.969,73 . .AC .MANCIO LIMA .1200336 .688.588,88 .677.610,78 .10.978,10 . .AC .MARECHAL THAUMATURGO .1200351 .440.574,35 .432.219,13 .8.355,22 . .AC .PLACIDO DE CASTRO .1200385 .479.298,39 .471.711,43 .7.586,96 . .AC .PORTO WALTER .1200393 .309.556,70 .303.686,14 .5.870,56 . .AC .RIO BRANCO .1200401 .5.197.544,11 .5.114.580,16 .82.963,95 . .AC .RODRIGUES ALVES .1200427 .661.018,62 .651.950,42 .9.068,20 . .AC .SANTA ROSA DO PURUS .1200435 .448.978,96 .441.812,87 .7.166,09 . .AC .SENADOR GUIOMARD .1200450 .536.873,89 .528.426,22 .8.447,67 . .AC .SENA MADUREIRA .1200500 .694.244,32 .684.738,66 .9.505,66 . .AC .T A R AU AC A .1200609 .1.008.278,24 .994.473,87 .13.804,37 . .AC .XAPURI .1200708 .365.050,68 .359.322,12 .5.728,56 . .AL .A L AG OA S .27 .36.536.801,65 .35.952.285,96 .584.515,69 . .AL .AGUA BRANCA .2700102 .473.642,95 .464.660,61 .8.982,34 . .AL .ANADIA .2700201 .290.312,50 .284.806,90 .5.505,60 . .AL .A R A P I R AC A .2700300 .6.466.208,15 .6.363.076,20 .103.131,95 . .AL .AT A L A I A .2700409 .819.842,18 .804.294,37 .15.547,81 . .AL .BARRA DE SAO MIGUEL .2700607 .499.524,44 .491.746,54 .7.777,90 . .AL .BELEM .2700805 .182.741,35 .179.275,77 .3.465,58 . .AL .BELO MONTE .2700904 .167.974,37 .164.788,84 .3.185,53 . .AL .BOCA DA MATA .2701001 .478.395,09 .469.322,62 .9.072,47 . .AL .BRANQUINHA .2701100 .336.812,77 .330.425,32 .6.387,45 . .AL .C A M P ES T R E .2701357 .164.950,28 .161.822,10 .3.128,18 . .AL .CAMPO ALEGRE .2701407 .945.714,95 .927.780,05 .17.934,90 . .AL .COITE DO NOIA .2702009 .241.298,70 .236.722,62 .4.576,08 . .AL .COQUEIRO SECO .2702207 .296.399,95 .291.742,13 .4.657,82 . .AL .CO R U R I P E .2702306 .1.347.918,72 .1.322.356,27 .25.562,45 . .AL .C R A I BA S .2702355 .1.625.113,74 .1.599.380,30 .25.733,44 . .AL .FELIZ DESERTO .2702702 .124.969,48 .123.254,50 .1.714,98 . .AL .I G AC I .2703106 .954.473,02 .939.300,24 .15.172,78 . .AL .IGREJA NOVA .2703205 .497.914,21 .488.471,57 .9.442,64 . .AL .JACARE DOS HOMENS .2703403 .465.199,07 .457.918,02 .7.281,05 . .AL .JAC U I P E .2703502 .173.040,70 .169.759,09 .3.281,61 . .AL .JA P A R AT I N G A .2703601 .476.313,58 .468.860,27 .7.453,31 . .AL .JUNDIA .2703908 .154.189,24 .151.265,14 .2.924,10 . .AL .JUNQUEIRO .2704005 .523.756,42 .513.823,70 .9.932,72 . .AL .LAGOA DA CANOA .2704104 .1.675.894,87 .1.649.622,21 .26.272,66 . .AL .LIMOEIRO DE ANADIA .2704203 .1.546.173,25 .1.521.628,63 .24.544,62 . .AL .M AC E I O .2704302 .13.265.066,03 .13.056.963,01 .208.103,02 . .AL .MAJOR ISIDORO .2704401 .1.025.990,75 .1.009.654,33 .16.336,42 . .AL .M A R AG O G I .2704500 .1.573.507,87 .1.548.945,74 .24.562,13 . .AL .MARIBONDO .2704807 .219.501,70 .216.494,85 .3.006,85 . .AL .MATRIZ DE CAMARAGIBE .2705101 .492.298,04 .482.961,91 .9.336,13 . .AL .M ES S I A S .2705200 .327.740,50 .321.525,10 .6.215,40 . .AL .MINADOR DO NEGRAO .2705309 .141.111,04 .138.434,95 .2.676,09 . .AL .MURICI .2705507 .1.583.129,97 .1.558.038,60 .25.091,37 . .AL .NOVO LINO .2705606 .398.001,47 .390.453,61 .7.547,86 . .AL .OLHO DAGUA DAS FLORES .2705705 .1.082.859,33 .1.065.829,71 .17.029,62 . .AL .OLHO DAGUA GRANDE .2705903 .162.122,56 .159.048,01 .3.074,55 . .AL .P A L ES T I N A .2706208 .104.625,61 .102.641,45 .1.984,16 . .AL .PAO DE ACUCAR .2706406 .1.488.794,12 .1.465.915,59 .22.878,53 . .AL .PARIPUEIRA .2706448 .753.312,23 .741.607,57 .11.704,66 . .AL .PASSO DE CAMARAGIBE .2706505 .286.424,38 .280.992,52 .5.431,86 . .AL .PENEDO .2706703 .2.115.762,28 .2.082.265,15 .33.497,13 . .AL .PILAR .2706901 .2.224.001,09 .2.189.298,91 .34.702,18 . .AL .PORTO DE PEDRAS .2707404 .299.266,94 .295.171,22 .4.095,72 . .AL .PORTO REAL DO COLEGIO .2707503 .726.448,90 .715.138,10 .11.310,80 . .AL .RIO LARGO .2707701 .4.572.343,27 .4.501.235,87 .71.107,40 . .AL .R OT E I R O .2707800 .231.676,60 .228.477,40 .3.199,20 . .AL .SANTA LUZIA DO NORTE .2707909 .342.664,57 .337.244,97 .5.419,60 . .AL .SANTANA DO MUNDAU .2708105 .937.035,42 .922.116,27 .14.919,15