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Diário Oficial da União · 29/04/2025 · pág. 336

DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042900336 336 Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2025 - DIPRO Processo nº 02001.010000/2025-08 A Diretoria de Proteção Ambiental vem, no uso de suas atribuições legais, por meio deste Edital, conforme dispõe o art. 16-A, § 1º, art. 101, II, § 1º, art. 108, do Decreto Federal nº 6.514/08, NOTIFICAR, a quem possa interessar, que o conjunto de polígonos desmatados irregularmente nas áreas identificadas no Anexo I e disponíveis em https://pamgia.ibama.gov.br/geoservicos/?page=Page está embargado com o objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. A Diretoria de Proteção Ambiental NOTIFICA, ainda, a quem possa interessar, a retirar os animais domésticos e exóticos da área embargada e não utilizar para quaisquer outras atividades agrossilvopastoris, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital. Decorrido o prazo, as atividades exercidas na área embargada estarão passíveis de fiscalização pelo Ibama e de aplicação das sanções e medidas administrativas previstas no Decreto Federal nº 6514/2008. O arquivo contendo os polígonos georreferenciados da área embargada está disponível no site da Plataforma de Análise e Monitoramento Geoespacial da Informação Ambiental (https://pamgia.ibama.gov.br/home/) e no arquivo denominado KML (anexo). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, a quem possa interessar, pelo Sistema Eletrônico de Informação do Ibama. JAIR SCHMITT Diretor ANEXO 1 - LISTA DE PROPRIEDADES EMBARGADAS . .Processo .Termo de Embargo .CAR .Município .Imóvel .Proprietário .CPF . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - E 9 8 F 5 F E 4 9 E 1 9 4 2 4 0 AC B F 0 D DA 5 B C E 1 5 E 4 .Sena Madureira .COLONIA ESTOU COM CRISTO .VALDEMAR DOS SANTOS FIGUEIREDO .908..132-* . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - E 5 D 6 4 2 AC 1 C E F 4 8 8 4 B 5 5 B 1 7 1 1 D B 3 8 6 D 6 9 .Sena Madureira .COLÔNIA TERRA PROMETIDA - SE TU UMA BENÇÃO .FRANCISCO DA ROCHA BIZERRA .003..302- . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - 1 D 3 3 B B 9 F 2 8 AC 4 1 6 1 B B 3 0 0 3 1 A 7 6 B B 8 1 4 C .Sena Madureira .COLONIA BOM SUCESSO .MARCICLEIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO .926..832- . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - 8 4 A 9 0 3 F 0 2 F 6 C 4 6 5 1 A B 2 B F 8 8 A 1 5 C D 3 0 2 7 .Sena Madureira .FA Z E N D I N H A .ANTONIO RICARDO LIMA RIBEIRO .690..762-* . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - 7 F F D 6 9 7 C 8 2 B B 4 0 C 2 A 9 6 5 4 3 3 1 F B 1 3 5 4 3 1 .Sena Madureira .VALE DA ESPERANÇA .LUCAS MARTINS DA CO S T A .033..732- . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - 4 8 A DA 9 2 0 B F 7 D 4 8 9 F 9 0 A 9 3 0 4 8 3 3 5 C 2 1 A 3 .Sena Madureira .SERINGAL SÃO JOÃO .JOSCINEY VIANA DE FA R I A .065..552- . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - E F 1 8 4 9 9 2 B D B 9 4 A F B 8 A 1 6 3 7 E 6 7 6 5 9 7 5 4 3 .Sena Madureira .FAZENDA DEBI & LOIDE .ALYNE JULIANA PEREIRA DA COSTA OLIVEIRA .005..192-* . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - A 3 F 1 0 B B C 5 5 1 F 4 9 6 2 B 6 1 C 1 6 F 2 5 E B F 6 0 2 9 .Sena Madureira .SERINGAL SÃO SEBASTIÃO - PARTE B .F R A N C I S CO HENRIQUE LIMA .740..402- . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - B B 4 9 6 1 F 7 6 0 5 B 4 E 2 0 8 4 F 7 1 9 A 2 8 9 4 D 1 0 E 1 .Sena Madureira .COLÔNIA QUEIMADA .GLEISIANY SILVA DO NASCIMENTO .991..012- . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - 0 6 D 7 B E E 7 3 C 0 1 4 E E 8 AC 4 9 E 7 8 E 4 7 A 4 5 6 C D .Sena Madureira .COLÔNIA PALHERAL .RONALDO CESAR FILHO .752..192-* . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - 6 9 1 4 E B 1 D 3 8 D 8 4 8 B 3 9 0 F 8 A 1 3 0 7 9 4 9 3 C 1 4 .Sena Madureira .FAZENDA ARARAS .SARA RAYERE DINIZ M O R A ES .055..532- . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - 9 B C E E 0 B D 3 6 9 D 4 B B E 9 B 7 D C 1 5 0 6 EA A 5 4 6 E .Sena Madureira .SAO JORGE II .LAMINADOS TRIUNFO LTDA .05.618.631/0001-92 . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - 9 FC 2 1 9 C 0 5 9 C 1 4 C 0 4 9 F F 3 F 4 0 A 2 5 D 7 A BAC .Sena Madureira .COLÔNIA PORTO CHAVES .GUTIERRY LIRA CO S T A .678..242- . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - D 0 D B 6 C 6 F D 2 5 0 4 D 6 1 A D B 6 F 4 0 0 7 A 7 FA 2 1 3 .Sena Madureira .LOTE COLOAMA 06 .MARIA APARECIDA OLIVEIRA DA ROCHA .518..772-* . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - 5 9 3 9 D 6 8 0 8 1 6 A 4 F 5 3 B F 8 D D 2 6 0 A 0 F D C 6 2 0 .Sena Madureira .FAZ. MIRAGINA E FAZ. MIRAGINA I .M I R AG I N A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .04.063.681/0001-98 . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - B 8 9 8 7 E F B C 3 5 F 4 D 2 7 8 C 0 3 B E D 7 D 3 B 9 B 6 2 B .Sena Madureira .COLÔNIA LIMEIRA 2 .FRANCISCO CABRAL DOS SANTOS .523..472- . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - F B 3 2 1 C 4 A 0 7 3 C 4 4 B 3 B F F F 6 3 F 2 1 D 1 6 4 5 B 1 .Sena Madureira .COLÔNIA NOVA VIDA .JOSÉ BEZERRA TANANTA .597..752- . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - 1 2 4 8 8 4 3 EC C 6 8 4 2 9 F 9 3 9 F 5 2 E 4 9 B B FC 2 6 4 .Sena Madureira .COLÔNIA APREMIADA .ITHAEL RAMON DE OLIVEIRA LIMA .080..572-* . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - 5 F 3 9 2 3 5 6 C B 8 3 4 FA 1 B F 4 8 0 D 9 0 7 8 6 4 0 9 7 3 .Sena Madureira .COLÔNIA ESPERANÇA .MACIZETE MARTINS DE LIMA .831..882- . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - 7 C F D C 4 0 8 4 6 D F 4 C 8 7 A 7 3 8 D 8 6 D 0 D 1 5 2 5 1 9 .Sena Madureira .FAZENDA SERINGAL KATIANÃ, PALMARES, POTIGUAR .BATISTA & CIA LTDA .22.839.815/0001-00 . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - C A 2 4 5 C 6 4 4 B 9 2 4 6 3 3 A A 8 C 0 1 C 8 B 8 5 5 A 6 5 D .Sena Madureira .COLÔNIA BREJO-BREJO .FRANCISCO SILVA DA CRUZ .545..482- . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - D 7 2 C 7 BA 1 6 A A A 4 3 3 4 A 4 7 F 4 D 2 0 6 8 D 0 B 7 3 0 .Sena Madureira .Colônia Extrema .Felipe Araujo de Souza .391..402-* . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 0 5 4 - 3 8 6 8 6 2 F 6 5 B 7 C 4 9 0 FA A 3 4 8 5 A 1 2 A 6 7 EA F 8 .Sena Madureira .COLONIA MATADOR .LEANDRO DA SILVA R O D R I G U ES .011..012- . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - 7 8 F B B 1 F 4 2 FC 9 4 3 4 9 A B 6 B 6 EC D E F 1 B 3 5 5 C .Sena Madureira .COLÔNIA SANTA LUZIA .EVELILSON COSTA DA CRUZ .618..542- . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - 4 9 1 3 2 2 2 C 3 B 8 7 4 E EA B 4 0 F D 8 F 7 3 A 9 6 1 F 1 0 .Sena Madureira .COLÔNIA OURO PRETO .CIRLÂNDIA OLIVEIRA DA COSTA .006..042-* . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - D 4 7 1 9 F 0 C 0 FA 9 4 1 6 1 A 3 D 8 F 6 2 5 9 5 9 9 A 7 4 F .Sena Madureira .COLÔNIA VITÓRIA .SIMONE RODRIGUES SANTOS .083..442- . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - 5 4 A B 7 6 5 B 2 5 1 7 4 B D 3 A D 4 6 C 3 6 DA 7 6 1 8 1 D 7 .Sena Madureira .COLÔNIA DEUS É BOM .OCINEIDE MOURA V I L AÇO .857..252- . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - 4 3 5 6 5 A E 9 6 3 2 1 4 7 9 8 B F 7 D F 0 3 7 6 6 D 3 5 9 B 8 .Sena Madureira .COLÔNIA TOCO PRETO .HAROLDO DAMASCENO DE SOUZA .619..502-* . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - 2 0 6 8 1 D 2 8 7 2 4 D 4 B E 0 9 3 8 5 0 A 0 4 5 A B F 7 FC 0 .Sena Madureira .Boa Nova .Mailo Ferreira da Silva .071..972- . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - 1 5 5 AC 1 4 C 4 8 DA 4 D 1 E B 2 6 D C 9 4 5 5 D F 9 F 8 2 C .Sena Madureira .Colônia Show da Vida .Helio Gomes da Silva .094..192- . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - 0 4 E 0 E 2 4 4 1 A EA 4 D 4 8 B 1 8 5 A 9 9 B 6 1 B 4 F 4 4 7 .Sena Madureira .COLONIA SANTA TEREZINHA .DA N I E L A APOLINARIO DE P AU L A .083..042-* . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - B 2 9 8 7 4 5 8 D B 9 B 4 4 0 7 B 7 C C F DAC F 9 6 B B 4 B 0 .Sena Madureira .FAZENDA VITÓRIA .JOSÉ FRANCISCO SANTOS DE SOUZA .840..752- . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - 6 0 EA 9 C 1 B 6 2 EA 4 5 6 4 A F 0 BA 8 1 5 5 A 4 2 0 4 A A .Sena Madureira .COLOCAÇAO BOM FUTURO .ROBERTO FERREIRA L AC E R DA .617..412- . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - 2 3 8 C E E 7 2 6 E 6 D 4 8 C 0 9 C E D 9 6 3 F 6 B C 1 7 5 6 F .Sena Madureira .Colônia Iracema .Francisco Azevedo Nascimento .542..302-* . .02001.010000/2025-08 .8 P 5 5 7 KU I .AC - 1 2 0 0 5 0 0 - E 4 6 9 8 FA 5 6 3 2 F 4 0 8 D 9 3 1 4 B 4 5 6 6 D E 5 C 1 1 F .Sena Madureira .COLÔNIA NOVA ESPERANÇA .MARIA MARLENE DA SILVA .836..502- . 02001.010000/2025-08 8 P 5 5 7 KU I AC - 1 2 0 0 5 0 0 - F 5 8 5 C 0 A F B F D F 4 9 D E 9 A 7 B 5 A F 5 D 8 9 1 B C B 4 Sena Madureira Lote 46 Diego Hoebel Munhoz 006..969- . Fernanda Hoebel Munhoz 009..859-* . . . . . . .Iana Hoebel Munhoz .009..879-*