DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042900366 366 Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0001-02, FJX3202, FRMEV02518352024, 606-82; VIACAO PLINIO TOUR LTDA, 10.570.700/0001-75, AQ R 4 D 1 9 , FRMEV02453482024, 606-82; VIACAO SANTA TEREZA DE CAXIAS DO SUL LTDA, 90.467.424/0001-53, IZB1A84, FRMEV02396352024, 606-82; VIACAO LIMA & SILVA LTDA, 07.004.424/0001-73, BYX8510, FRMEV02338922024, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, FCO2B03, FRMEV02327582024, 606-82; VIACAO PONTENSE LTDA, 22.121.183/0001-36, MTK1G36, FRMEV02336592024, 606-82; OXF3G09, FRMEV02400622024, 606-82; VIACAO TIAGO TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 17.332.303/0001-04, SJX9D95, FRMEV02349692024, 606-82; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO, 27.175.975/0001-07, MSL1265, FRMEV02361062024, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0050-91, GCO5C15, FRMEV02346922024, 606-82; VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA, 80.544.885/0001-29, AXR8I37, FRMEV02497482024, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, SEI9I92, FRMEV02429852024, 606-82; SEI9I95, FRMEV02458992024, 606-82; VIACAO LUXOR LTDA, 26.760.933/0001-70, EWZ1E35, FRMEV02305722024, 606-82; VIACAO ITAUNA LTDA, 21.256.623/0001-08, RUO4E67, FRMEV02387672024, 606-82; VIACAO KESSIA TRANSPORTE LTDA, 48.437.902/0001-16, EJZ7I10, FRMEV02314002024, 606-82; VIACAO NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES LTDA , 00.070.408/0001-30, MIT7893, FRMEV02333722024, 606-82; VIACAO SAMPAIO LTDA , 33.542.531/0026-13, QXA1311, FRMEV02408322024, 606-82; VIACAO CIDADE LTDA , 95.811.725/0001-76, OMA5H89, FRMEV02424242024, 606-82; VIACAO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA., 31.879.273/0001-81, RIW9B11, FRMEV02323282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36423/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VG TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 12.701.428/0001-40, RLK5G17, FRMEV02321542024, 606-82; VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , 28.670.958/0002-90, LQT7987, FRMEV01510362024, 606-82; VIACAO CANARINHO LTDA, 84.438.209/0001-21, RAI5002, FRMEV02486042024, 606-82; RAI5004, FRMEV02441302024, 606-82; VIACAO CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, QTN1D80, FRMEV02436252024, 606-82; VIA NORTE COMERCIO E EMPACOTAMENTO LTDA, 32.171.391/0001-01, HFD9H64, FRMEV02387662024, 606-82; VIA CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 22.064.101/0001-69, ELO4A87, FRMEV02392472024, 606-82; VIA DUPLA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 78.141.694/0001-74, SDV2F00, FRMEV02393602024, 606-82; VENTURI & CIA LTDA , 05.153.467/0001-95, RDX7E27, FRMEV02327492024, 606-82; VIA SUL TRANSPORTES LTDA, 52.527.536/0001-63, IVP6I69, FRMEV02341652024, 606-82; VETLOG MG TRANSPORTES LTDA, 29.380.467/0001-96, IYS3E89, FRMEV02282242024, 606-82; IYS3E89, FRMEV02403542024, 606-82; VERDAO DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA, 08.868.231/0001-23, QYZ3I61, FRMEV02301922024, 606-82; VIA GLASS TRANSPORTES LTDA, 47.463.376/0001-04, QCP1I96, FRMEV02432772024, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, RXU0H25, FRMEV02437232024, 606-82; QJY1450, FRMEV02371692024, 606-82; RXU0H25, FRMEV02431542024, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, QJU0A60, FRMEV02301362024, 606-82; QJU3H20, FRMEV02422652024, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0161-02, RCR3C59, FRMEV02300952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36440/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANDERLEI FRITSCH, .647.800-*, ISU0J27, FRMEV02652452024, 606-82; VANDERLEI RAMOS FERRAZ, .958.816-, MCF9E89, FRMEV02441582024, 606-82; VANCLEI NAZARIO RICKEN, .696.479-, RAF3586, FRMEV02402212024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003- 02, PCM8I28, FRMEV02451262024, 606-82; RTE2E60, FRMEV02397872024, 606-82; JBK3d78, FRMEV02484922024, 606-82; SYQ2B89, FRMEV02461022024, 606-82; RUY7A58, FRMEV02480662024, 606-82; RVH1G04, FRMEV02373272024, 606-82; VAMOS LOCAC AO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, RJS6A30, FRMEV02672312024, 606-82; VANDER ALIXANDRE DE SOUZA, .466.139-*, MFE4F33, FRMEV02359412024, 606-82; VANDERLEI DA SILVA, .759.019-, BEP9B75, FRMEV02342972024, 606-82; BEP9B75, FRMEV02318252024, 606-82; VANDERLEI BORDIGNON SALDANHA, .444.299-, MMD4D60, FRMEV02359512024, 606-82; VANDEILSON L. DA SILVA, 03.997.073/0001-98, PFO6G66, FRMEV02282362024, 606-82; VANDERLEI NERICKE, .962.689-*, PHS1380, FRMEV02399662024, 606-82; VANDERSON PAULO LEONEL, .026.702-, LXT8F40, FRMEV02317172024, 606-82; LXT8F40, FRMEV02333082024, 606-82; VANDERLY LUIZ DE SOUZA, .499.916-, FAT9E64, FRMEV02439302024, 606-82; VANDERLEI JOSE CARLOTTO & CIA LTDA, 04.649.421/0001- 07, RXP9C40, FRMEV02407752024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36441/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VASCONCELOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.844.304/0001-01, RRZ6E36, FRMEV02337512024, 606-82; VELLOSO & LEAL LTDA, 05.143.719/0001-03, JAU0I92, FRMEV02304322024, 606-82; VARGAS LEANDRO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 09.477.685/0001-36, RKX7D96, FRMEV02274082024, 606-82; RKX7D96, FRMEV02362732024, 606-82; VAS TRANSPORTES LTDA, 44.877.927/0001-80, ISJ2H29, FRMEV02402772024, 606-82; VANISSA RENATA MACONETE, 21.774.827/0001-22, CPN5I24, FRMEV02418592024, 606-82; VENSON E FILHO LTDA, 00.765.318/0001-63, RYV4A80, FRMEV02497582024, 606-82; VARGAS TRANSPORTES LTDA, 11.794.498/0001-28, NPJ1E15, FRMEV02392682024, 606-82; RAZ4A75, FRMEV02434352024, 606-82; QCD5283, FRMEV02434282024, 606-82; RAS3F82, FRMEV02383982024, 606-82; VANDIR BATISTA DA SILVA, .800.561-*, NYT3077, FRMEV02286592024, 606-82; VAT - VIACAO ADA M A N T I N A DE TRANSPORTES LTDA, 43.759.885/0001-10, PNB3G27, FRMEV02384962024, 606-82; VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.986.400/0001-01, AST7E48, FRMEV02384882024, 606-82; VEGRANDE VEICULOS LTDA, 75.526.079/0004-30, S EO 4 B 4 3 , FRMEV02378992024, 606-82; VELOCE LOGISTICA S.A., 10.299.567/0001-64, FGT 0 J 2 4 , FRMEV02286292024, 606-82; VAVA TURISMO LTDA, 06.089.389/0001-70, AHP8A04, FRMEV02324402024, 606-82; VANILDO REICHERT LTDA, 00.920.121/0001-51, RYH2J45, FRMEV02335292024, 606-82; VELOSO ORGANIZACOES LOGISTICAS DE TRANSPORTE LTDA , 14.689.253/0001-29, DWO5I69, FRMEV02414502024, 606-82; VEIGA & SANTOS IMPORTACAO, EXPORTACAO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA , 31.499.115/0001-04, JAT7B37, FRMEV02410852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36446/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALLE TRANSPORTES E LOGISITCA LTDA, 51.500.103/0001-51, JCO7F65, FRMEV02290812024, 606-82; VALDIR VIEIRA TOBIAS, .896.040-, QCT4A17, FRMEV02309402024, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, MLE0D47, FRMEV02304102024, 606-82; QJH1G14, FRMEV02332322024, 606-82; QJY6G64, FRMEV02384362024, 606-82; RAJ7D89, FRMEV02437622024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RXR0g82, FRMEV02493742024, 606-82; SXB8F72, FRMEV02284212024, 606-82; RYL3E93, FRMEV02284962024, 606-82; RYY1C37, FRMEV02288812024, 606-82; RLE7J09, FRMEV02372322024, 606-82; VALGENIO MOREIRA DE ANDRADE, .669.754-, PIC8A53, FRMEV02393082024, 606-82; VALOIS TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-