DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025043000101 101 Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 3 DAS CANDIDATAS GESTANTES COM PEDIDO PARA REALIZAR CFP POSTERIORMENTE DEFERIDO 3.1 Relação das candidatas com o pedido para realizar CFP posteriormente deferido, na seguinte ordem: número de inscrição e nome da candidata em ordem alfabética. 10005224, Ana Helisa Rodrigues de Lima Caetano / 10208858, Julianne Veloso Silva / 10221904, Patricia Viviane Barreto Gomes / 10094467, Rebeca de Freitas. 4 DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 O candidato com o pedido de final de fila deferido terá o direito de ser convocado durante o prazo de validade do certame desde que haja autorização para o preenchimento de novas vagas, compreendendo a do seu reposicionamento. ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200112 Número do Contrato: 13/2023. Nº Processo: 08653.004561/2023-18. Pregão. Nº 10/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO CEARA. Contratado: 08.480.723/0001-47 - F B GERA & CIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato n° 13/2023 por 12 (doze) meses, cujo o período se inicia em 29/06/2025 e termina em 28/06/2026, em conformidade com o art. 57, ii da lei n° 8.666/93 e com a cláusula segunda do contrato ora aditado. Reajustar os valores do contrato nº 13/2023, em razão da correção do ipca no período de agosto/2023 a agosto/2024, correspondendo percentualmente a 4,237600%, nos termos da cláusula sexta do referido contrato.. Vigência: 29/06/2025 a 28/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 175.900,33. Data de Assinatura: 29/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2025/NPI-ES. A Autoridade de Trânsito da Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo, no uso das atribuições conferidas pela Portaria de subdelegação nº 106, de 24 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 08 de maio de 2018, NOTIFICA o proprietário acerca do recolhimento do veículo e remoção para pátio conveniado da PRF. A restituição do veículo só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. Se após 60 (sessenta) dias, contado o dia do recolhimento, V. Sª não realizar a retirada, o veículo poderá ser encaminhado a leilão, nos termos da Lei 9.503/97 e Resolução nº 623/16 - CONTRAN. Informações sobre o pátio que se localiza o veículo: (27) 99807-0707. A sequência de identificação dos dados do recolhimento é: PLACA/CHASSI, DATA DO RECOLHIMENTO, Nº Documento de Notificação de Veículo (DRV). GHQ6J19, 20/04/2025, 1202.250420.2110-044. EVERTON SCABELO ENTRINGER EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 563/2025/SPRF-ES Processo de Descumprimento Contratual: 08667.000368/2023-41. O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESPÍRITO SANTO, designado pela Portaria nº 155, de 11 de fevereiro de 2025, do Excelentíssimo Senhor Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União em 14 de fevereiro de 2025, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 224, de 05 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U de 06 de dezembro de 2018, do Senhor Ministro da Segurança Pública, decide: Considerando a Decisão Administrativa nº 499/2025/SPRF-ES (SEI nº 64714102), que aplicou à empresa Auto Socorro Cachoeiro LTDA - EPP a penalidade de multa compensatória no valor de R$ 121.789,57 (cento e vinte e um mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos); Considerando que a empresa foi formalmente notificada da decisão por meio do Ofício nº 29/2025/NAT-ES/SUPEX-ES/SPRF-ES (SEI nº 64774075), com envio de cópia da GRU (SEI nº 64773948) e da documentação correlata, sendo o recebimento confirmado eletronicamente por meio de sistema de rastreamento (SEI nº 64801404); Considerando que, além da comunicação eletrônica, foi também realizada tentativa de notificação postal, com envio de correspondência com Aviso de Recebimento (SEI nº 64807064), sem resposta ou confirmação formal da empresa; Considerando que, até a presente data, a empresa não apresentou recurso administrativo, tampouco realizou o pagamento voluntário da multa aplicada; resolve: Notificar, por meio desta publicação no Diário Oficial da União, a empresa AUTO SOCORRO CACHOEIRO LTDA - EPP, CNPJ nº 07.604.956/0001-41, da aplicação da multa compensatória no valor de R$ 121.789,57, conforme Decisão Administrativa nº 499/2025/SPRF-ES, proferida no âmbito do Processo Administrativo nº 08667.000368/2023-41. Conceder o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data desta publicação, para que a empresa apresente recurso administrativo, nos termos do artigo 109 da Lei nº 8.666/1993. Alternativamente, faculta-se à empresa a realização do pagamento voluntário da multa, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU) emitida nos autos (SEI nº 64773948), disponível para envio mediante solicitação ao endereço eletrônico [email protected]. Informar que o não pagamento do valor estipulado dentro do prazo legal ensejará a adoção das medidas cabíveis para a inscrição do débito em dívida ativa da União. JOCEIR NUNES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 579/2025/SPRF-ES Processo Administrativo 08667.012416/2024-24 O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESPÍRITO SANTO, designado pela Portaria nº 155, de 11 de fevereiro de 2025, do Excelentíssimo Senhor Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União em 14 de fevereiro de 2025, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 224, de 05 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U de 06 de dezembro de 2018, do Senhor Ministro da Segurança Pública, decide: Tornar pública, por meio desta publicação oficial, a penalidade aplicada à empresa M.R. ESTADIA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.831.914/0001-58, no valor de R$ 828,48 (oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), conforme previsto na Decisão Administrativa nº 433/2025/SPRF-ES (SEI nº 64578921), proferida no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Descumprimento Contratual nº 08667.012416/2024-24. A empresa foi formalmente notificada da decisão sancionadora por meio do Ofício nº 28/2025/NAT-ES/SUPEX-ES/SPRF-ES (SEI nº 64724169), com envio da correspondente Guia de Recolhimento da União - GRU (SEI nº 64716306), cujo recebimento foi confirmado por meio eletrônico, conforme comprovante de leitura de e-mail (SEI nº 64729816). Além disso, foi expedida correspondência postal com Aviso de Recebimento - AR (SEI nº 64879132), sem retorno ou manifestação da empresa até a presente data. Notifica-se, portanto, a empresa para que realize o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias contados da data desta publicação, sob pena de encaminhamento do débito à inscrição em dívida ativa da União, nos termos da legislação vigente. A GRU poderá ser reenviada mediante solicitação ao endereço eletrônico: [email protected]. JOCEIR NUNES EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2025 - UASG 200126 Número do Contrato: 28/2021. Nº Processo: 08667.013194/2020-33. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO ESPIRITO SANTO. Contratado: 13.739.782/0002-08 - FORCA TATICA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: Repactuação dos valores pagos à contratada pelos serviços prestados no referido contrato, em decorrência da convenção coletiva de trabalho 2025, registrada no mte em 20/01/2025, sob nº es000036/2025 e do aumento da tarifa de transporte público efetivado com publicação da portaria nº 003, de 10 de janeiro de 2025, da secretaria de estado de mobilidade e infraestrutura.. Vigência: 21/07/2021 a 21/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 683.006,88. Data de Assinatura: 25/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00003/2025 publicado no D.O de 2025-04-28, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 24/04/2025 a 24/04/2026. . Leia-se: Vigência: 29/04/2025 a 24/04/2027. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EDITAL Nº 11/2024/LEILÃO-PB Processo nº 08663.007094/2024-31: A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba - SPRF/PB, através da Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão, no uso de suas atribuições, NOTIFICA os proprietários, responsáveis, condutores, agente financeiro, arrendatário e/ou entidade credora dos veículos discriminados abaixo, que os veículos foram recolhidos aos pátios da Polícia Rodoviária Federal da Paraíba (próprios, contratados ou conveniados) e deverão ser retirados dos pátios após a quitação dos débitos vinculados ao veículo, despesas de remoção, diárias de estadia, regularização do veículo e do licenciamento, sob pena de ser levado a leilão, caso o veículo não seja retirado em 30 (trinta) dias desta publicação e permaneça por mais de 60 (sessenta) dias da data do recolhimento aos pátios da PRF. O presente edital de notificação encontra-se fundamentado nos art. 271 e 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e no art. 4º e 5º da Resolução Contran nº 623, de 6 de setembro de 2016. Este edital também encontra-se disponível no site: https://www.gov.br/prf/pt-br/assuntos/leiloes-prf/paraiba. As dúvidas poderão ser solucionadas junto à Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilão de veículos de terceiros da SPRF-PB, através dos telefones (83) (83) 3533-4700 ou pelo endereço eletrônico [email protected]. Os dados contidos no anexo deste documento foram obtidos através do Serviço Federal de Processamento de dados (SERPRO), Sistema de Liberação e Recolhimento de Veículos da Polícia Rodoviária Federal (SILVER) e do sistema Codata (Detran-PB). PEDRO IVO NOGUEIRA LOUREIRO Superintendente EDITAL Nº 1/2025/LEILÃO-PB Processo nº 08663.007094/2024-31: A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba - SPRF/PB, através da Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão, no uso de suas atribuições, NOTIFICA os proprietários, responsáveis, condutores, agente financeiro, arrendatário e/ou entidade credora dos veículos discriminados abaixo, que os veículos foram recolhidos aos pátios da Polícia Rodoviária Federal da Paraíba (próprios, contratados ou conveniados) e deverão ser retirados dos pátios após a quitação dos débitos vinculados ao veículo, despesas de remoção, diárias de estadia, regularização do veículo e do licenciamento, sob pena de ser levado a leilão, caso o veículo não seja retirado em 30 (trinta) dias desta publicação e permaneça por mais de 60 (sessenta) dias da data do recolhimento aos pátios da PRF. O presente edital de notificação encontra-se fundamentado nos art. 271 e 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e no art. 4º e 5º da Resolução Contran nº 623, de 6 de setembro de 2016. Este edital também encontra-se disponível no site: https://www.gov.br/prf/pt-br/assuntos/leiloes-prf/paraiba. As dúvidas poderão ser solucionadas junto à Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilão de veículos de terceiros da SPRF-PB, através dos telefones (83) (83) 3533-4700 ou pelo endereço eletrônico [email protected]. Os dados contidos no anexo deste documento foram obtidos através do Serviço Federal de Processamento de dados (SERPRO), Sistema de Liberação e Recolhimento de Veículos da Polícia Rodoviária Federal (SILVER) e do sistema Codata (Detran-PB). PEDRO IVO NOGUEIRA LOUREIRO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo nº 08664.009621/2023-51, Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2025. Parceiro: Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Norte. CNPJ: 00.394.494/0118-47. Parceiro: Município do Natal. CNPJ nº 08.241.747/0001-43. Objeto: delegação de autoridade de trânsito de trecho da BR 101, de forma exclusiva entre o KM 88 (Complexo Viário da Urbana) e o KM 86 (Cabeceira da ponte lado centro), e de forma compartilhada entre o KM 86 (cabeceira da ponte lado centro) e o KM 80 (Posto Novo Horizonte), numa extensão total de 8 (oito) quilômetros de perímetro urbano; e de trecho da BR 226, de forma exclusiva, entre o KM 0,0 (Complexo Viário da Urbana) e o KM 2,2 (cruzamento com a Av. Capitão-Mor Gouveia), numa extensão de 2,2 (dois vírgula dois) quilômetros de perímetro urbano, das competências previstas no artigo 20, incisos I, III, IV, VI, VII e XII, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Signatários: Péricles Venâncio dos Santos; Paulo Eduardo da Costa Freire. Data da Assinatura: 23/04/2025.