DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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AFONSO DA SILVA GARCETE .140.621- . . . . . . . .RAFAEL OLIVEIRA G O N Ç A LV ES ..105.791- . 671 M S - 5 0 0 3 2 0 7 - E F DAC 7 C B 6 B F B 4 4 6 EA 0 7 5 C 9 5 1 8 D 1 7 8 5 9 3 12.709,20 Corumbá MS FAZENDA SÃO RAFAEL JAMIL NAME LUIZ EDUARDO CEDRONI S I M Õ ES .634.581-* . . . . . . . . ..024.828- . .672 .M S - 5 0 0 3 2 0 7 - 9 F 2 0 0 A 2 1 1 9 8 E 4 F 1 2 B 4 8 F 1 5 A 4 9 8 EC 3 9 3 9 .1.359,91 .Corumbá .MS .FAZENDA CAMPO DODDY .TATIANA SAAB PEREIRA F E R N A N D ES ..493.718- . .673 .MS-5003207-C6FDE0103E3E41B2957E80AD16EB23CC .5.999,95 .Corumbá .MS .FAZENDA VÓ TERESINA .IVONEI ROBERTO MAFFISSONI ..649.601-* . .674 .MS-5003207-B16910299C9D412491F4927311E188C9 .44.283,82 .Corumbá .MS .FAZENDA POLEIRO GRANDE .NORBERTO BRAULIO OLEGARIO DE SOUZA ..593.121- . 675 MS-5003207-77062C264F134D389895E02D58035AEF 9.172,97 Corumbá MS FAZENDA SÃO BENTO - ÁREA A E FAZENDA SÃO BENTO - ÁREA B FAZENDA REAL LTDA .69.056/0-* . . . . . . . .HR AGROPECUARIA LTDA. ..34.556/0- . .676 .M S - 5 0 0 3 2 0 7 - 2 8 5 8 C 5 5 EC B 1 8 4 C 3 EA 5 6 0 6 D 6 F 0 C D 5 3 9 0 6 .332,12 .Corumbá .MS .FAZENDA CAMPANÁRIO II .MINERAÇÃO MANATI LT DA ..70.848/0* . .677 .MS-5003207-1D97EEF146C14A45A582EB085F1DD8F0 .750,92 .Corumbá .MS .FAZENDA DUAS MARIAS .JORCILENE DA SILVA S I LV E I R A ..445.771- . .678 .M S - 5 0 0 3 2 0 7 - 6 9 1 D 6 C 6 8 0 9 8 5 4 7 0 7 A 7 E 2 6 8 3 AC B 4 A 3 6 C 8 .2.232,47 .Corumbá .MS .FAZENDA BOA ESPERANÇA .plÍnio junqueira neto ..451.568- . 679 M S - 5 0 0 3 2 0 7 - 2 D 5 3 B B 9 6 3 B B 0 4 D E 8 B D 5 3 E 8 FC C 2 9 AC B 4 5 10.122,55 Corumbá MS FAZENDA VALE DAS GARÇAS AGROPECUÁRIA FANCELLI LT DA .153.099-* . ROSSANA GUIRELLI FA N C E L L I .35.298/0- . . . . . . . .VALDIR FANCELLI E OUTRO ..480.901-* . .680 .MS-5003207-2653FE39B4714C078A527A684EE66908 .1.742,40 .Corumbá .MS .FAZENDA SÃO THIAGO .RODRIGO RICARDO CENI ..398.681- . .681 .MS-5003207-A825949B774C433BB12387A9D17702F9 .1.502,57 .Corumbá .MS .FAZENDA SAGRADO LIVRAMENTO .RUBENS LIMA SORTICA DOS SANTOS ..326.201- JAIR SCHMITT Diretor de Proteção Ambiental do Ibama EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 24/2025 - DIPRO Processo nº 02001.012973/2025-73 O monitoramento por satélite identificou alto risco de incêndio florestal na região onde estão localizados os imóveis rurais listados em anexo. O IBAMA notifica, com base no art. 45, § 1º da Lei nº 14.944/2024, sobre os deveres dos proprietários de imóveis rurais nessa região para adotarem as seguintes medidas de prevenção e controle de incêndios: 1 - Construir aceiros no entorno de áreas cobertas lindeiras à vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Proteção Permanente e demais remanescentes florestais nativos). A largura adequada do aceiro dependerá das condições climáticas, topográficas e do material combustível florestal existente na propriedade. É vedada a abertura de aceiros em áreas com vegetação nativa sem prévia autorização do órgão ambiental competente. 2 - Capacitar a mão de obra e disponibilizar ferramentas, equipamentos e maquinários para utilização em prevenção e combate a incêndios florestais. 3 - Manejar adequadamente as áreas de pastagens para evitar grande acúmulo de combustível seco, especialmente o crescimento excessivo das gramíneas. 4 - No período crítico para ocorrência de incêndios florestais, suspender a queima de resíduos sólidos, folhas secas, restos vegetais e materiais orgânicos, ainda que em pequena escala, e manter constante vigilância da propriedade, além de articular-se com os vizinhos. Ao sinal de fumaça (mesmo que fora da propriedade), acionar os recursos necessários e avisar os vizinhos. 5 - Observar se, na Unidade Federativa de sua propriedade, existem leis, decretos ou outras normas relacionadas à proibição de uso do fogo para limpeza e manejo de áreas rurais. O IBAMA informa aos proprietários rurais, que o descumprimento dessa notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$3.000,00 (três mil reais) por hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril, sem autorização do órgão competente. Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou possuidor, a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração (dependendo do caso concreto), conforme previsto no artigo 58-A do Decreto Federal nº 6.514/2008, além de responder por crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/1998. Além disso, o não cumprimento desta notificação configura a infração prevista no art. 58-C do Decreto Federal nº 6.514/2008. Descrição da infração ambiental: Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade, de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama, com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais). Por fim, de acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal nº 6.514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações regulamentares. ANEXO I - LISTA DE PROPRIEDADES NOTIFICADAS . .Nº .CAR .ÁREA (ha) .MUNICÍPIO .UF .NOME DO IMÓVEL .PROPRIETÁRIO (S) .CPF/CNPJ DO(S) PROPRIETÁRIO(S) . .1 .M S - 5 0 0 3 2 0 7 - 3 F 2 5 1 0 FA 7 9 5 5 4 7 3 2 B 9 7 4 D 1 A A 4 7 B 5 8 5 A 9 .14,7 .Corumbá .MS .SITIO PORTA DO CEU .ERIVALDO PEREIRA DA G R AÇ A ..965.701-* . .2 .MS-5003207-20B8908480C64952988E5F634665235E .15,09 .Corumbá .MS .SITIO ESTANCIA GAUCHA .MANOEL LITO DE OLIVEIRA ..793.578- . .3 .M S - 5 0 0 3 2 0 7 - 8 4 1 1 9 F E 3 B EA 0 4 D 8 4 8 6 C 5 4 3 B F 0 F F 3 B 9 3 A .18,71 .Corumbá .MS .SITIO TAQUARAL LOTE 250 .MARIA DE LURDES MIRANDA XAVIER ..091.501- . .4 .MS-5003207-C338B741851C490C8729C75D3C28254A .15,52 .Corumbá .MS .SITIO DOIS IRMÃOS 07 .VALDIR DOS SANTOS ..539.409-* . .5 .M S - 5 0 0 3 2 0 7 - 4 FC 2 D 4 6 A 4 3 3 E 4 2 4 D BA 4 2 F 5 5 B B 5 C 2 7 7 2 9 .17,55 .Corumbá .MS .SITIO LIRIO DO VALE - LOTE 315 .LUCILA PAS DA SILVA ..445.061- . .6 .M S - 5 0 0 3 2 0 7 - 7 C B 1 5 A 9 8 D C F E 4 C E 9 B C 1 FA E 7 9 6 D D 3 2 6 7 4 .16,21 .Corumbá .MS .SITIO QUATRO IRMÃOS - LOTE 223 .JOSE DE SOUZA SILVA ..755.731- . .7 .MS-5003207-0FDBC609C1C449DFB91F1105A25C5F4B .12,01 .Corumbá .MS .SITIO TRÊS IRMÃOS .VALTER SOARES PEREIRA ..981.331-* . 8 M S - 5 0 0 3 2 0 7 - C 6 F B 3 C 2 5 C 7 FC 4 C C 0 9 9 4 1 A 9 F 4 A 1 7 D 5 4 9 7 22,75 Corumbá MS SITIO SAGRADA FAMILIA 155 CLAUDINEI APARECIDO M A R CO N .534.071- . . . . . . . .MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO RAMOS ..822.131- . .9 .M S - 5 0 0 3 2 0 7 - F 6 2 5 6 9 AC D 3 0 A 4 C 0 9 A 0 6 F 2 9 A B 7 D D C 6 1 3 5 .14,75 .Corumbá .MS .SITIO CORREGO SECO .ALZEMIRA DE OLIVEIRA BRAGA ..649.781-* . .10 .M S - 5 0 0 3 2 0 7 - 0 9 3 5 2 7 F 7 B 4 1 F 4 E 7 2 8 3 E D 6 D 2 DA D 5 4 4 0 6 E .12,13 .Corumbá .MS .TAQUARAL 28 .ANTONIO DÉO DA S I LV A ..302.661- . .11 .MS-5003207-57A4D917D52C44E2BE91BEB8968B885D .11,97 .Corumbá .MS .SITIO ASA BRANCA .LIDIO DUARTE DE M O R A ES ..474.181- . .12 .M S - 5 0 0 3 2 0 7 - 2 9 5 C 1 7 8 A F 1 E E 4 A 9 C 8 7 B D D 4 DAC 4 1 4 2 E 8 D .16,05 .Corumbá .MS .SITIO TEREZINHA .LUIZ ORTEGA ..049.081-* . .13 .MS-5003207-9061D85F9A064831A3AEF9CA265E353D .47,69 .Corumbá .MS .SITIO VALE VERDE .EDNELSON ANTONIO BATISTA FERRARI ..698.991- . .14 .MS-5003207-10998F979071457F98BDB22984054476 .12,16 .Corumbá .MS .SITIO NOVA ESPERANÇA .VALDEIDO DÉO DA S I LV A ..174.371- . .15 .M S - 5 0 0 3 2 0 7 - 7 2 F 6 9 AC 7 C E B 8 4 D 0 8 A 0 E 1 7 C F B 8 3 1 E 5 8 3 9 .12 .Corumbá .MS .SITIO QUIXADA .JOÃO LUCAS DE H O L A N DA ..060.371-* . .16 .MS-5003207-FD6DE83286BC42F8AF83822E5F78A50D .23,96 .Corumbá .MS .LOTE 43 TAM I .JOANA ALVES DOS SANTOS ..973.741- . .17 .MS-5003207-C9CB70A72B5745049E61874343B3F3B9 .2.623,41 .Corumbá .MS .FAZENDA AROEIRA .ROBERTO ZANINI BORDIGNON ..233.569- . .18 .MS-5003207-3558D74059BE48C1B1A693163300A730 .1.741,95 .Corumbá .MS .FAZENDA BAIA FORMOSA .LEONEL PASTORIO SEVERO ..021.659-* . .19 .MS-5003207-A7F4F55282F7440788CB3A48DE74CC96 .289,59 .Corumbá .MS .FAZENDA MAMOEIRO .FELIZARDO DO CARMO FILHO ..633.191- . 20 M S - 5 0 0 3 2 0 7 - C 8 A D E 1 4 FA EC B 4 8 C 0 A F 2 6 4 C D 3 2 4 7 6 E 0 C 7 523,73 Corumbá MS FAZENDA SÃO JOSÉ (ÁREA 01) EDGARD AUGUSTO DE CAMPOS NUNES .296.617-