DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A largura adequada do aceiro dependerá das condições climáticas, topográficas e do material combustível florestal existente na propriedade. É vedada a abertura de aceiros em áreas com vegetação nativa sem prévia autorização do órgão ambiental competente. 2 - Capacitar mão de obra e disponibilizar ferramentas, equipamentos e maquinários para utilização em prevenção e combate a incêndios florestais. 3 - Manejar adequadamente as áreas de pastagens para evitar grande acúmulo de combustível seco, especialmente o crescimento excessivo das gramíneas. 4 - No período crítico para ocorrência de incêndios florestais, suspender a queima de resíduos sólidos, folhas secas, restos vegetais e materiais orgânicos, ainda que em pequena escala, e manter constante vigilância da propriedade, além de articular-se com os vizinhos. Ao sinal de fumaça (mesmo que fora da propriedade), acionar os recursos necessários e avisar os vizinhos. 5 - Observar se, na Unidade Federativa de sua propriedade, existem leis, decretos ou outras normas relacionadas à proibição de uso do fogo para limpeza e manejo de áreas rurais. O IBAMA informa aos proprietários rurais, que o descumprimento dessa notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$3.000,00 (três mil reais) por hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril, sem autorização do órgão competente. Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração (dependendo do caso concreto), conforme previsto no artigo 58-A do Decreto Federal nº 6.514/2008, além de responder por crime ambiental previsto na Lei 9605/1998. Além disso, o não cumprimento desta notificação configura a infração prevista no art. 58-C do Decreto Federal nº 6.514/2008. Descrição da infração ambiental: Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade, de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama, com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais). Por fim, de acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal nº 6.514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações regulamentares. JAIR SCHMITT Diretor de Proteção Ambiental do Ibama ANEXO I - LISTA DE PROPRIEDADES NOTIFICADAS . .Nº .CAR .ÁREA (ha) .MUNICÍPIO .UF .NOME DO IMÓVEL .PROPRIETÁRIO (S) .CPF/CNPJ DO(S) PROPRIETÁRIO(S) . .1 .MT-5107800-5BEBD9B1A3754D8A87D09A4BF771D1C4 .19.001,21 .Santo Antônio de Leverger .MT .Fazenda Santa Ed w i r g e s .AGR OPE CU AR IA R IO D A AR E IA LTD A ..49.159/0- . 2 M T - 5 1 0 7 8 0 0 - 8 E 7 5 A F 9 D F 4 F 0 4 2 E 6 A 0 C 5 8 6 6 4 5 2 7 AC B 5 C 18.909,74 Santo Antônio de Leverger MT FAZENDA SANTA E DW I G ES Aline Berge Guimarães Costa .573.618- . Marialice Guerrero Bosco .316.368- . Mario José Costa Junior .032.938-* . . . . . . . .Valmir José Costa ..974.858- . .3 .M T - 5 1 0 7 8 0 0 - 6 7 AC 1 F 5 E E 4 FC 4 3 D FA F EC 4 FC C 6 C 8 8 D B 2 8 .440,18 .Santo Antônio de Leverger .MT .FAZENDA SANTO ANTONIO .Helio Passadore ..515.251- . 4 MT-5107800-1E1E707A05D04080A623D86047C97924 670,59 Santo Antônio de Leverger MT FAZENDA PANTANAL Mario José Costa Junior .573.618-* . . . . . . . .Valmir José Costa ..032.938- . .5 .M T - 5 1 0 7 8 0 0 - B 6 AC 6 7 B F 8 8 7 9 4 C C 8 8 F 4 9 F D C 1 F 3 EC F 1 2 6 .100.088,19 .Santo Antônio de Leverger .MT .Fazenda Taiaman .Lorenzo Sassard Lancia ..435.898- . .6 .M T - 5 1 0 7 8 0 0 - 1 5 5 7 2 2 6 BA 1 6 9 4 B D 4 9 C 3 6 5 0 0 2 8 8 8 7 D 7 EC .679,53 .Santo Antônio de Leverger .MT .FAZENDA BIRIGUI - EVARISTO SOARES DE OLIVEIRA .EVARISTO SOARES DE OLIVEIRA ..147.201-* . .7 .M T - 5 1 0 7 8 0 0 - D 7 5 7 7 D B B 9 5 4 6 4 FA E 8 E 8 2 8 C 2 2 6 F 1 4 8 B 7 7 .616,68 .Santo Antônio de Leverger .MT .Fazenda Poço Feio .GERALDO XAVIER GRUNWALD ..680.651- . .8 .MT-5107800-B0E049B3E62B4E7ABE13F22359345647 .98,05 .Santo Antônio de Leverger .MT .FAZENDA AGUAÇU .BRUNA ROSA BATISTA ..186.621- . 9 M T - 5 1 0 7 8 0 0 - A 4 3 A 0 8 D E 0 3 F E 4 E 6 1 9 5 1 2 2 1 0 EC F 0 4 2 1 D B 254,77 Santo Antônio de Leverger MT FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA ANGELO OSÓRIO BERTÃO NARDES .671.580-* . . . . . . . .Luiz Adauto Bertão Nardes ..450.260- . .10 .M T - 5 1 0 7 8 0 0 - 5 EC B 0 3 D 0 6 1 F F 4 D 3 0 9 F 7 1 5 C 9 9 9 0 1 6 EC F 3 .2.250,23 .Santo Antônio de Leverger .MT .Fazenda Aricá .GERALDO XAVIER GRUNWALD ..680.651- . .11 .MT-5107800-674C0DD1B9F6445F9CD9433A97EE88C8 .39,78 .Santo Antônio de Leverger .MT .SÍTIO PAU TORTO .oscar gonçalves de arruda ..214.031-* . .12 .M T - 5 1 0 7 8 0 0 - F E 2 4 7 EA 2 1 7 E D 4 0 7 5 B E 5 4 0 A 1 2 0 0 9 5 9 0 9 E .562,46 .Santo Antônio de Leverger .MT .FAZENDA RANCHO DO VALE .Roberto Aparecido Capeletto ..272.601- . .13 .M T - 5 1 0 7 8 0 0 - F 2 A 0 B 9 5 4 4 1 5 D 4 6 E 0 9 7 DA 1 6 D 1 1 E 0 D D B 5 9 .156 .Santo Antônio de Leverger .MT .FAZENDA BOA ES P E R A N Ç A .OTTO FRANK ..369.259- . 14 MT-5107800-EB8C202B0117420591A442BE2996494A 5.829,66 Santo Antônio de Leverger MT LOTE TAQUARAL ANTONIO DOS SANTOS ALVES .818.582-* . . . . . . . .ANTONIO XAVIER SARAIVA ..651.621- . .15 .MT-5107800-9032F0A759824C6DB246549243B2E9C1 .22,5 .Santo Antônio de Leverger .MT .PESQUEIRO DO Z EZ I T O .JOSÉ ALVES DE ARAUJO ..088.411- . .16 .M T - 5 1 0 7 8 0 0 - B D 6 6 C C 9 9 2 3 6 3 4 FA 6 A 1 9 1 4 B 9 E 3 F 8 4 2 6 0 8 .610,4 .Santo Antônio de Leverger .MT .Fazenda Paraíso .Haruki Matsunaga ..956.798-* . .17 .M T - 5 1 0 7 8 0 0 - F 8 B BAC 3 F 3 8 9 5 4 0 3 4 8 8 8 5 B 0 2 7 3 0 F E D 2 B E .1.986,56 .Santo Antônio de Leverger .MT .FAZENDA ARICÁ- FAIZ MASSAD .FAIZ MASSAD ..984.148- . .18 .MT-5107800-724D9991647D4E4FB13FED384F836AA9 .149,97 .Santo Antônio de Leverger .MT .FAZENDA ACAIÁ .LENIR RIBEIRO YDY ..564.921- . .19 .M T - 5 1 0 7 8 0 0 - D 7 F 2 9 8 6 0 5 9 4 5 4 2 6 F 9 2 9 1 F B 4 2 E E 3 AC 6 3 3 .28,6 .Santo Antônio de Leverger .MT .POUSADA SÍTIO DA V OV Ó .PÂMELA FERRARI OLIVEIRA ..779.251-* . .20 .MT-5107800-15E1B80D92CE4994B559B2B604CC294C .5.280,83 .Santo Antônio de Leverger .MT .FAZENDA RANCHO A L EG R E .NEY COSTA ..170.611- . .21 .M T - 5 1 0 7 8 0 0 - E 9 6 1 2 6 5 D C B C D 4 A D 9 A 3 C B 2 D EA 1 A 1 3 3 F B 0 .25.581,49 .Santo Antônio de Leverger .MT .Fazenda Três Marias .Pedro Monteiro Lopes ..756.190- . .22 .MT-5107800-843C0B37795C4ED39F4EEB44D3D1CA3E .131,77 .Santo Antônio de Leverger .MT .FAZENDA SÃO MÁXIMO .MAXIMO PEIXES, COMÉRCIO, DISTR. E EXP. LTDA EPP ..31.109/0- . .23 .M T - 5 1 0 7 8 0 0 - F F B EA 2 E 0 1 4 6 6 4 0 A E B D 0 6 E 1 6 3 F 1 D F 4 A 2 1 .54,75 .Santo Antônio de Leverger .MT .SÍTIO SÃO BENEDITO .BENONE SILVA DE OLIVEIRA ..526.291- . .24 .M T - 5 1 0 7 8 0 0 - 1 DA 2 3 D B F 3 D 9 D 4 5 A 1 B 1 6 1 F 9 B 1 0 8 4 F 0 2 DA .695,3 .Santo Antônio de Leverger .MT .Fa z e n d a Bombonzinho .Roldão Nunes Ferraz e Outros ..882.631- . .25 .MT-5107800-10EFE7A88982417BB30B2E852C17A7CD .841,03 .Santo Antônio de Leverger .MT .FAZENDA NOSSA SENHORA .MARIA CONCEIÇÃO DE MELO ..515.026-* . .26 .M T - 5 1 0 7 8 0 0 - 7 1 D B D 8 2 3 6 5 5 2 4 9 1 5 8 3 5 D 4 8 3 4 7 9 9 DA 1 F E .79,99 .Santo Antônio de Leverger .MT .SÍTIO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA .MARIA DE FATIMA DA SILVA N U N ES ..684.881-*