DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025043000205 205 Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .767 .M T - 5 1 0 1 6 0 5 - 3 9 2 4 9 4 5 DA 3 1 5 4 E 7 E B 4 C 3 3 C E 8 5 6 C A 2 3 C 8 .5.589,75 .Barão de Melgaço .MT .FAZENDA SANTA ABADIA III .Dioraci Marques Neves ..053.408-* . .768 .M T - 5 1 0 1 6 0 5 - 4 2 5 D 1 9 F 2 E 1 3 6 4 DA 0 B B F 9 3 A 6 F D 5 1 9 0 0 9 0 .501,14 .Barão de Melgaço .MT .FAZENDA SÃO SEBASTIÃO DA P A L H AÇ A .ANTENOR DE FIGUEIREDO NETO ..930.901- . .769 .M T - 5 1 0 1 6 0 5 - 5 F F E 0 F 0 F 3 3 9 7 4 2 E 9 8 E 8 1 D FC D 1 C F 2 8 6 0 C .1.992,99 .Barão de Melgaço .MT .FAZENDA SANTA LU Z I A .V.A. Administracao de Imoveis LT DA ..22.898/0-* . 770 M T - 5 1 0 1 6 0 5 - E 7 7 F 1 2 7 5 3 A 0 A 4 3 C 1 8 1 8 0 4 1 1 9 8 FC F 8 0 D E 1.062,56 Barão de Melgaço MT FAZENDA TAMANDUÁ Guilherme Da Costa Garcia .706.071- . . . . . . . .Maria Da Glória Ribeiro Garcia ..697.481- . .771 .M T - 5 1 0 1 6 0 5 - 2 F FC 8 7 5 C DA A 4 4 9 F 7 9 4 3 6 C B 2 A 1 0 8 6 8 9 DA .991 .Barão de Melgaço .MT .FAZENDA & HARAS DAS CURICACAS .Aleixo Gladki Petrenko Junior ..928.371-* EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2025 - DIPRO Processo nº 02001.010152/2025-01 A Diretoria de Proteção Ambiental vem, no uso de suas atribuições legais, por meio deste Edital, conforme dispõe o art. 16-A, § 1º, art. 101, II, § 1º, art. 108, do Decreto Federal nº 6.514/08, NOTIFICAR, a quem possa interessar, que o conjunto de polígonos desmatados irregularmente nas áreas identificadas no Anexo I e disponíveis em https://pamgia.ibama.gov.br/geoservicos/?page=Page está embargado com o objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. A Diretoria de Proteção Ambiental NOTIFICA, ainda, a quem possa interessar, a retirar os animais domésticos e exóticos da área embargada e não utilizar para quaisquer outras atividades agrossilvopastoris, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital. Decorrido o prazo, as atividades exercidas na área embargada estarão passíveis de fiscalização pelo Ibama e de aplicação das sanções e medidas administrativas previstas no Decreto Federal nº 6514/2008. O arquivo contendo os polígonos georreferenciados da área embargada está disponível no site da Plataforma de Análise e Monitoramento Geoespacial da Informação Ambiental (https://pamgia.ibama.gov.br/home/) e no arquivo denominado KML (anexo). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, a quem possa interessar, pelo Sistema Eletrônico de Informação do Ibama. JAIR SCHMITT Diretor ANEXO 1 - LISTA DE PROPRIEDADES EMBARGADAS ANEXO 1 - LISTA DE P R O P R I E DA D ES E M BA R G A DA s . .Processo .Termo de Embargo .CAR .Município .Imóvel .Proprietário .CPF . 02001.010152/2025-01 HGJ514EM AC - 1 2 0 0 4 0 1 - A 5 9 2 5 9 3 7 9 7 6 A 4 F 1 EA 4 5 5 E 9 B 4 2 FA 5 B C EC Rio B r a n c o / AC FAZENDA BATISTA I FRANCIELE S C H M I DT MODENA 050..619- . . . . . . .N AT A N A E L CESAR ACCO MODENA .769..412- . .02001.010152/2025-01 .HGJ514EM .AC - 1 2 0 0 4 0 1 - 0 C 5 C 5 5 4 E 3 5 F 7 4 C DA AC 3 4 3 8 4 3 5 8 F 2 C 7 C 4 .Rio B r a n c o / AC .Colonia 11 Irmãos .Francisca da Costa Alves .444..692-* . .02001.010152/2025-01 .HGJ514EM .AC - 1 2 0 0 4 0 1 - 0 1 7 B F E 1 1 8 0 B 1 4 0 4 2 A B B 0 F 1 A A 3 8 B 4 AC 8 2 .Rio B r a n c o / AC .COLÔNIA CATIRINA .ADEMAR SOUSA ROCHA .015..202- . .02001.010152/2025-01 .HGJ514EM .AC - 1 2 0 0 4 0 1 - 9 2 E 9 A 2 C 9 C 2 D 2 4 B B 5 A A B B 8 3 8 7 A A A 5 3 4 C B .Rio B r a n c o / AC .Colonia Cajueiro - Matricula 4032 .Nazareno Fe l i s b e r t o Marruch .091..742- . .02001.010152/2025-01 .HGJ514EM .AC - 1 2 0 0 4 0 1 - A 1 C D 7 C 7 3 0 5 F D 4 9 1 2 A 1 E 9 2 1 8 2 AC 4 9 E E 3 6 .Rio B r a n c o / AC .Colônia Novo Paraíso .Valdecy Lopes De Moura .060..862-* . .02001.010152/2025-01 .HGJ514EM .AC - 1 2 0 0 4 0 1 - 6 5 3 D EC E 5 B 9 B 7 4 D 1 9 B 7 1 2 F 7 C 3 7 F 5 D BA 4 9 .Rio B r a n c o / AC .COLÔNIA BARRO VERMELHO .MANOEL ROSAS LIMA .858..642- . .02001.010152/2025-01 .HGJ514EM .AC - 1 2 0 0 4 0 1 - 5 7 D D 1 2 0 8 C D D F 4 5 0 A B 4 F 6 6 4 E 4 1 4 5 7 F 3 5 B .Rio B r a n c o / AC .colonia dois irmaos .Ademilson Pessoa de Oliveira .948..882- . .02001.010152/2025-01 .HGJ514EM .AC - 1 2 0 0 4 0 1 - 6 0 9 EA 0 F 5 9 B 3 C 4 8 A B B 3 2 5 7 8 7 C 7 5 4 0 1 3 5 2 .Rio B r a n c o / AC .TRES PALHEIRAS II .Aldenor Gomes da Costa .850.152-* . .02001.010152/2025-01 .HGJ514EM .AC - 1 2 0 0 4 0 1 - B 7 A D 9 9 3 3 7 8 4 1 4 D 3 2 BA 3 9 2 0 3 5 4 2 C 5 8 9 A 6 .Rio B r a n c o / AC .COLONIA ESCONDIDO .ANTONIA OCINEIDE DE SOUZA LIMA .656..472- . .02001.010152/2025-01 .HGJ514EM .AC - 1 2 0 0 4 0 1 - B C 8 B FC 5 D B 7 7 9 4 5 B 4 B 1 EAC 3 0 A 9 D 4 C 6 3 2 B .Rio B r a n c o / AC .SÍTIO COLOCAÇÃO TERRA SANTA .F R A N C I S CO CHAGAS DA SILVA FRANCA .183..542- . 02001.010152/2025-01 HGJ514EM AC - 1 2 0 0 4 0 1 - 1 7 9 A 3 F 0 6 A 4 A F 4 1 8 F 8 1 5 0 9 4 9 8 1 3 E 9 A E F F Rio B r a n c o / AC COLÔNIA BELA VISTA MARIA ROSANIRA SANTOS DA SILVA FEITOSA 433..552-* . . . . . . .ROQUE R O D R I G U ES FEITOSA .696..332- . .02001.010152/2025-01 .HGJ514EM .AC - 1 2 0 0 4 0 1 - 2 1 B E 1 DA D F D 4 9 4 D 7 1 9 B FA A 5 D 4 B F 4 E 9 A 2 6 .Rio B r a n c o / AC .Fazenda 3 Irmãos Parte do Seringal Curitiba .JOSÉ EVANDRO PINHEIRO A R R U DA .464..004- . .02001.010152/2025-01 .HGJ514EM .AC - 1 2 0 0 4 0 1 - A 0 D F 5 5 4 A 0 5 0 B 4 E 3 6 8 5 D 3 D D 4 3 4 F 8 6 D 5 B 8 .Rio B r a n c o / AC .col. 3 marias .raimunda leite da silva .138..952-* . .02001.010152/2025-01 .HGJ514EM .AC - 1 2 0 0 4 0 1 - 6 7 6 B 4 6 6 D D F 2 A 4 F 4 1 B 9 6 6 4 7 B D E B BA 1 DA 8 .Rio B r a n c o / AC .SITIO PORTEIRA NOVA .RICARDO SALES DA SILVA .818..932- . .02001.010152/2025-01 .HGJ514EM .AC - 1 2 0 0 4 0 1 - A F 6 B 0 D C 0 3 B 1 1 4 F 2 6 8 6 5 F 3 E E 9 D 6 1 C 5 D 7 7 .Rio B r a n c o / AC .Colocação Inveja .Maria Amelia Nascimento dos Santos .633..762- . .02001.010152/2025-01 .HGJ514EM .AC - 1 2 0 0 4 0 1 - 1 1 1 C 8 A 8 A 3 7 0 0 4 A 6 6 B B B C 4 5 3 3 5 C 7 1 6 C 4 2 .Rio B r a n c o / AC .COLÔNIA SILVA .GEILSON DA SILVA E SILVA .067..772-* . 02001.010152/2025-01 HGJ514EM AC - 1 2 0 0 4 0 1 - 3 3 3 D 2 3 7 7 1 D 3 5 4 B 1 8 9 1 D 0 4 7 C 1 9 4 E 1 8 1 0 A Rio B r a n c o / AC FAZENDA JURUPARI GLEBA 1 e 2 AG R O INDUSTRIA JURUPARI ACRE S/A 04.523.403/0001-76 . AG R O P EC U A R I A PARANAIBA S/A 04.582.540/0001-81 . ANHUMAS AG R O P EC U A R I A S/A 04.595.195/0001-10 . Carlos Augusto Cordeiro e Silva 286..121- . José Otavio Cordeiro e Barros 308..072- . Roberto Cordeiro e Silva 308..002-* . . . . . . .Sandra Regina Cordeiro e Silva .465..242-**