DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025043000465 465 Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Trabalho e Emprego GABINETE DO MINISTRO R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria MTE nº 481, de 28 de março de 2025, publicada no DOU de 31 de março de 2025, Seção 1, páginas 262/263, onde se lê: "O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, e no art. 1º, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 47975.200047/2025-84, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES" leia-se: "O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, e no art. 1º, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 47975.200047/2025-84, resolve: Art. 1º A presente Portaria disciplina o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários - Cadsol. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES" SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no exercício de sua competência prevista na art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f" do Anexo IX da Portaria MTE nº 1.153, de 30 de 4 outubro de 2017, e com fundamento no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, torna públicas as decisões relativas aos processos de autos de infração ou notificações de débito abaixo listados: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.019743/2021-67 .220514895 .Tv Sobral Ltda .CE . .2 .14152.019745/2021-56 .220514917 .Tv Sobral Ltda .CE . .3 .14152.019746/2021-09 .220514925 .Tv Sobral Ltda .CE . .4 .14152.019747/2021-45 .220514933 .Tv Sobral Ltda .CE . .5 .14152.019748/2021-90 .220514941 .Tv Sobral Ltda .CE . .6 .14152.019749/2021-34 .220514950 .Tv Sobral Ltda .CE . .7 .46206.005486/2019-85 .217767061 .Ac Seguranca Eireli .DF . .8 .46206.013172/2018-75 .216165512 .Acacio Toratti .DF . .9 .46206.013173/2018-10 .216165466 .Acacio Toratti .DF . .10 .46206.013180/2018-11 .216165750 .Acacio Toratti .DF . .11 .46206.013181/2018-66 .216165679 .Acacio Toratti .DF . .12 .46206.013182/2018-19 .216165628 .Acacio Toratti .DF . .13 .46206.013184/2018-08 .216165580 .Acacio Toratti .DF . .14 .46206.013185/2018-44 .216165563 .Acacio Toratti .DF . .15 .46206.013186/2018-99 .216165555 .Acacio Toratti .DF . .16 .46206.013187/2018-33 .216165539 .Acacio Toratti .DF . .17 .46206.013188/2018-88 .216166055 .Acacio Toratti .DF . .18 .46206.013189/2018-22 .216166012 .Acacio Toratti .DF . .19 .46206.013190/2018-57 .216165997 .Acacio Toratti .DF . .20 .46206.013191/2018-00 .216165954 .Acacio Toratti .DF . .21 .46206.013192/2018-46 .216165938 .Acacio Toratti .DF . .22 .46206.013193/2018-91 .216165903 .Acacio Toratti .DF . .23 .46206.013194/2018-35 .216165865 .Acacio Toratti .DF . .24 .46206.013195/2018-80 .216165784 .Acacio Toratti .DF . .25 .46206.013196/2018-24 .216166322 .Acacio Toratti .DF . .26 .46206.013197/2018-79 .216166314 .Acacio Toratti .DF . .27 .46206.013198/2018-13 .216166284 .Acacio Toratti .DF . .28 .46206.013199/2018-68 .216166276 .Acacio Toratti .DF . .29 .46206.013200/2018-54 .216166241 .Acacio Toratti .DF . .30 .46206.013201/2018-07 .216166233 .Acacio Toratti .DF . .31 .46206.013202/2018-43 .216166161 .Acacio Toratti .DF . .32 .46206.013203/2018-98 .216166080 .Acacio Toratti .DF . .33 .46206.013204/2018-32 .216166446 .Acacio Toratti .DF . .34 .46206.013205/2018-87 .216166420 .Acacio Toratti .DF . .35 .46206.013206/2018-21 .216166411 .Acacio Toratti .DF . .36 .46206.013207/2018-76 .216166390 .Acacio Toratti .DF . .37 .46206.013208/2018-11 .216166381 .Acacio Toratti .DF . .38 .46206.013209/2018-65 .216166365 .Acacio Toratti .DF . .39 .46206.013210/2018-90 .216166357 .Acacio Toratti .DF . .40 .46206.013211/2018-34 .216166331 .Acacio Toratti .DF . .41 .46206.013212/2018-89 .216166578 .Acacio Toratti .DF . .42 .46206.013213/2018-23 .216166501 .Acacio Toratti .DF . .43 .46206.013214/2018-78 .216166527 .Acacio Toratti .DF . .44 .46206.013215/2018-12 .216166551 .Acacio Toratti .DF . .45 .46206.013216/2018-67 .216166594 .Acacio Toratti .DF . .46 .46206.013217/2018-10 .216166675 .Acacio Toratti .DF . .47 .46206.013220/2018-25 .216166802 .Acacio Toratti .DF . .48 .46206.013221/2018-70 .216166659 .Acacio Toratti .DF . .49 .46206.013224/2018-11 .216166870 .Acacio Toratti .DF . .50 .46206.013225/2018-58 .216186153 .Acacio Toratti .DF . .51 .46206.013226/2018-01 .216186081 .Acacio Toratti .DF . .52 .46206.005075/2019-90 .217670156 .Central It Tecnologia Da Informacao Ltda .DF . .53 .46206.007280/2019-90 .218316151 .Ios Informatica, Organizacao E Sistemas Ltda .DF . .54 .46206.007846/2019-83 .218468164 .Juiz De Fora-Empresa De Vigilancia Ltda .DF . .55 .46207.004632/2019-45 .217642675 .Mocelin Engenharia Ltda .ES . .56 .46207.004633/2019-90 .217642756 .Mocelin Engenharia Ltda .ES . .57 .46207.004635/2019-89 .217642811 .Mocelin Engenharia Ltda .ES . .58 .46207.004636/2019-23 .217641822 .Mocelin Engenharia Ltda .ES . .59 .46207.004637/2019-78 .217641920 .Mocelin Engenharia Ltda .ES . .60 .46207.004638/2019-12 .217641954 .Mocelin Engenharia Ltda .ES . .61 .46207.004639/2019-67 .217642063 .Mocelin Engenharia Ltda .ES . .62 .46207.004640/2019-91 .217642012 .Mocelin Engenharia Ltda .ES . .63 .46208.012888/2015-92 .208494090 .Norte Sul Limpeza e Conservação Ltda .GO . .64 .46208.012886/2015-01 .208494120 .Norte Sul Limpeza E Conservação Ltda. .GO . .65 .46208.012887/2015-48 .208494111 .Norte Sul Limpeza E Conservação Ltda. .GO . .66 .14152.049467/2021-61 .220812136 .Pérola Distribuição E Logística S/A .GO . .67 .14152.055270/2021-61 .220859094 .Trp Operadora Logística Ltda .GO . .68 .46223.003305/2018-97 .214841758 .Colegio Batista Daniel De Latouche .MA . .69 .14152.028629/2020-47 .219315213 .Ftl - Ferrovia Transnordestina Logistica S.A .MA . .70 .14152.028639/2020-82 .219315311 .Ftl - Ferrovia Transnordestina Logistica S.A .MA . .71 .14152.028656/2020-10 .219315485 .Ftl - Ferrovia Transnordestina Logistica S.A .MA . .72 .14152.028671/2020-68 .219315639 .Ftl - Ferrovia Transnordestina Logistica S.A .MA . .73 .14152.075996/2020-30 .219776628 .Internacional Maritima Ltda .MA . .74 .14152.112695/2020-02 .220137587 .Casa De Caridade Manoel Goncalves De Sousa Moreira .MG . .75 .14152.112696/2020-49 .220137595 .Casa De Caridade Manoel Goncalves De Sousa Moreira .MG . .76 .14152.112697/2020-93 .220137609 .Casa De Caridade Manoel Goncalves De Sousa Moreira .MG . .77 .14152.112708/2020-35 .220137714 .Casa De Caridade Manoel Goncalves De Sousa Moreira .MG . .78 .46239.000235/2019-27 .216584434 .Frooty Comercio E Industria De Alimentos S.A. .MG . .79 .46239.000236/2019-71 .216584639 .Frooty Comercio E Industria De Alimentos S.A. .MG . .80 .46239.000237/2019-16 .216585546 .Frooty Comercio E Industria De Alimentos S.A. .MG . .81 .46239.000238/2019-61 .216592313 .Frooty Comercio E Industria De Alimentos S.A. .MG . .82 .46239.000239/2019-13 .216592658 .Frooty Comercio E Industria De Alimentos S.A. .MG . .83 .46239.000240/2019-30 .216663539 .Frooty Comercio E Industria De Alimentos S.A. .MG . .84 .46239.000241/2019-84 .216585872 .Frooty Comercio E Industria De Alimentos S.A. .MG . .85 .46239.000244/2019-18 .216694132 .Frooty Comercio E Industria De Alimentos S.A. .MG . .86 .14152.129366/2020-92 .220304297 .Fundacao Hospitalar De Montes Claros .MG . .87 .14152.010538/2021-36 .220426511 .Mercedes-Benz Do Brasil Lt d a . .MG . .88 .14152.043750/2020-07 .219465606 .Mineracao Belocal Ltda .MG . .89 .14152.043752/2020-98 .219465622 .Mineracao Belocal Ltda .MG . .90 .14152.043753/2020-32 .219465631 .Mineracao Belocal Ltda .MG . .91 .14152.098511/2020-86 .219995745 .Novo Triunfo Incorporacao Lt d a .MG . .92 .14152.030630/2021-12 .220623767 .Paraibuna Transportes Ltda .MG . .93 .14152.061236/2020-45 .218579128 .Paraibuna Transportes Ltda .MG . .94 .14152.061292/2020-80 .218579136 .Paraibuna Transportes Ltda .MG . .95 .14152.061647/2020-31 .219633444 .Paraibuna Transportes Ltda .MG . .96 .14152.074447/2020-48 .219761132 .Paraibuna Transportes Ltda .MG . .97 .14152.047552/2020-12 .219503648 .Intralog Transportes E Logistica Eireli .MT . .98 .14152.047558/2020-81 .219503702 .Intralog Transportes E Logistica Eireli .MT . .99 .14152.047561/2020-03 .219503737 .Intralog Transportes E Logistica Eireli .MT . .100 .14152.047562/2020-40 .219503745 .Intralog Transportes E Logistica Eireli .MT . .101 .14152.047563/2020-94 .219503753 .Intralog Transportes E Logistica Eireli .MT . .102 .14152.047592/2020-56 .219504041 .Intralog Transportes E Logistica Eireli .MT . .103 .14152.048287/2020-81 .219511241 .Intralog Transportes E Logistica Eireli .MT . .104 .46653.001868/2019-61 .217119522 .Longping High-Tech Sementes & Biotecnologia Lt d a . .MT . .105 .14152.116105/2020-11 .220171688 .Biotraining Academia - Sociedade Simples .PI . .106 .14152.116330/2020-49 .220173931 .Biotraining Academia - Sociedade Simples .PI . .107 .14152.035732/2020-43 .219386137 .Infatec Comercio E Servicos Tecnologicos Ltda .PI . .108 .14152.035733/2020-98 .219386145 .Infatec Comercio E Servicos Tecnologicos Ltda .PI . .109 .14152.035734/2020-32 .219386153 .Infatec Comercio E Servicos Tecnologicos Ltda .PI . .110 .14152.035735/2020-87 .219386161 .Infatec Comercio E Servicos Tecnologicos Ltda .PI . .111 .14152.074696/2021-14 .221050566 .R Rocha Portela & Cia Ltda .PI . .112 .14152.074699/2021-58 .221050591 .R Rocha Portela & Cia Ltda .PI . .113 .14152.074702/2021-33 .221050621 .R Rocha Portela & Cia Ltda .PI . .114 .14152.074706/2021-11 .221050663 .R Rocha Portela & Cia Ltda .PI . .115 .14152.086952/2020-35 .219880158 .Vectors Computacao Grafica E Sinalizacao Ltda .PI . .116 .14152.086953/2020-80 .219880166 .Vectors 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