DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002025043000003 3 Nº 81-A, quarta-feira, 30 de abril de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra ANEXO I LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ 1,00 .Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas Impositivas .Demais Total .I - LIMITES ATÉ MAIO .RP 6 .RP 7 .RP 8 . RP 2 . RP 3 20000 Presidência da República 35.483.000 0 0 1.083.453.193 25.525.983 1.144.462.176 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 196.892.654 1.025.300.633 800.000.000 759.281.893 41.162.337 2.822.637.517 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 70.620.986 70.080.887 0 1.981.667.451 852.243.227 2.974.612.551 25000 Ministério da Fazenda 7.343.404.311 0 0 1.582.695.690 0 8.926.100.001 26000 Ministério da Educação 586.237.186 1.306.475.408 0 7.690.109.889 1.191.058.197 10.773.880.680 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 7.300.000 0 0 232.993.113 0 240.293.113 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 268.541.134 793.826.440 0 1.032.614.539 0 2.094.982.113 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica () 0 0 0 14.019.516 0 14.019.516 32000 Ministério de Minas e Energia 500.000 0 0 136.212.795 20.833.333 157.546.128 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis () 0 0 0 39.055.982 0 39.055.982 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica () 500.000 0 0 43.232.238 0 43.732.238 32396 Agência Nacional de Mineração () 0 0 0 32.155.043 0 32.155.043 33000 Ministério da Previdência Social 1.600.015 0 0 656.378.536 0 657.978.551 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.869.999 0 0 976.839.753 0 978.709.752 36000 Ministério da Saúde 13.138.861.148 7.312.611.412 5.866.833.333 7.593.643.093 2.058.145.426 35.970.094.412 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária () 0 0 0 66.320.552 0 66.320.552 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar () 0 0 0 34.377.611 0 34.377.611 37000 Controladoria-Geral da União 500.000 0 0 40.964.934 0 41.464.934 39000 Ministério dos Transportes 3.000.000 280.123.017 0 320.759.830 3.804.964.932 4.408.847.779 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres () 2.580.000 0 0 82.937.723 0 85.517.723 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 81.739.975 26.900.000 0 252.778.006 0 361.417.981 41000 Ministério das Comunicações 23.930.001 975.000 0 171.672.722 32.777.778 229.355.501 41231 Agência Nacional de Telecomunicações () 0 0 0 82.012.211 0 82.012.211 42000 Ministério da Cultura 305.304.320 800.000 0 255.448.302 62.954.163 624.506.785 42206 Agência Nacional do Cinema () 0 0 0 12.511.063 0 12.511.063 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 118.622.431 0 0 663.611.499 0 782.233.930 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 100.000 0 0 367.529.545 0 367.629.545 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 0 0 649.087.679 0 649.087.679 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 116.825.126 58.388.965 0 562.108.994 0 737.323.085 51000 Ministério do Esporte 547.202.426 186.979.293 1.049.666.667 171.709.723 103.055.556 2.058.613.665 52000 Ministério da Defesa 174.009.265 52.849.674 0 1.878.578.658 1.836.502.280 3.941.939.877 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 358.088.657 1.826.806.070 1.883.500.000 641.183.116 402.817.627 5.112.395.470 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico () 390.000 1.200.000 0 54.121.164 0 55.711.164 54000 Ministério do Turismo 75.252.189 163.965.000 1.350.000.000 246.739.493 0 1.835.956.682 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 727.560.807 121.529.010 0 2.409.483.517 96.156.032 3.354.729.366 56000 Ministério das Cidades 103.976.981 1.021.209.180 550.000.000 349.064.996 4.030.678.486 6.054.929.643 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 26.449.022 0 0 60.072.983 0 86.522.005 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 1.442.538 0 1.442.538 63000 Advocacia-Geral da União 8.770.000 0 0 236.336.857 0 245.106.857 65000 Ministério das Mulheres 93.087.626 0 0 70.926.689 0 164.014.315 67000 Ministério da Igualdade Racial 16.712.992 0 0 50.768.931 0 67.481.923 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 5.300.000 30.000.000 0 23.646.288 473.941.224 532.887.512 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários () 300.000 0 0 16.994.063 0 17.294.063 68213 Agência Nacional de Aviação Civil () 1.312.992 0 0 33.543.933 0 34.856.925 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 32.657.848 0 0 60.003.958 0 92.661.806 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 109.791.628 0 0 102.550.754 0 212.342.382 83000 Banco Central do Brasil () 0 0 0 148.093.638 0 148.093.638 84000 .Ministério dos Povos Indígenas .13.200.039 .0 .0 .235.172.866 .0 248.372.905 .S U BT OT A L .24.598.474.758 .14.280.019.989 .11.500.000.000 .34.206.907.560 .15.032.816.581 99.618.218.888 .Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho .0 .0 .0 .83.358.741.736 .38.149.323.110 121.508.064.846 .T OT A L .24.598.474.758 .14.280.019.989 .11.500.000.000 .117.565.649.296 .53.182.139.691 221.126.283.734 () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. R$ 1,00 .Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas Impositivas .Demais Total .II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 . RP 2 . RP 3 20000 Presidência da República 35.483.000 0 0 1.496.110.743 56.157.162 1.587.750.905 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 196.892.654 1.025.300.633 800.000.000 1.670.420.165 90.557.142 3.783.170.594 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 70.620.986 70.080.887 0 4.359.668.392 1.874.935.099 6.375.305.364 25000 Ministério da Fazenda 7.343.404.311 0 0 3.481.930.517 0 10.825.334.828 26000 Ministério da Educação 586.237.186 1.306.475.408 0 16.918.241.756 2.620.328.033 21.431.282.383 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 7.300.000 0 0 512.584.849 0 519.884.849 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 268.541.134 793.826.440 0 2.159.703.043 0 3.222.070.617 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica () 0 0 0 30.842.934 0 30.842.934 32000 Ministério de Minas e Energia 500.000 0 0 299.668.150 45.833.333 346.001.483 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis () 0 0 0 85.923.160 0 85.923.160 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica () 500.000 0 0 95.110.924 0 95.610.924 32396 Agência Nacional de Mineração () 0 0 0 70.741.094 0 70.741.094 33000 Ministério da Previdência Social 1.600.015 0 0 1.444.032.779 0 1.445.632.794 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.869.999 0 0 1.432.698.305 0 1.434.568.304 36000 Ministério da Saúde 13.138.861.148 7.312.611.412 5.866.833.333 16.706.014.804 4.527.919.938 47.552.240.635 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária () 0 0 0 145.905.215 0 145.905.215 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar () 0 0 0 75.630.744 0 75.630.744 37000 Controladoria-Geral da União 500.000 0 0 90.122.855 0 90.622.855 39000 Ministério dos Transportes 3.000.000 280.123.017 0 705.671.626 8.370.922.850 9.359.717.493 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres () 2.580.000 0 0 182.462.991 0 185.042.991 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 81.739.975 26.900.000 0 556.111.612 0 664.751.587 41000 Ministério das Comunicações 23.930.001 975.000 0 377.679.988 72.111.111 474.696.100 41231 Agência Nacional de Telecomunicações () 0 0 0 180.426.864 0 180.426.864 42000 Ministério da Cultura 305.304.320 800.000 0 561.986.265 138.499.159 1.006.589.744 42206 Agência Nacional do Cinema () 0 0 0 27.524.338 0 27.524.338 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 118.622.431 0 0 960.863.500 0 1.079.485.931 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 100.000 0 0 808.565.000 0 808.665.000 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 0 0 742.873.630 0 742.873.630 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 116.825.126 58.388.965 0 1.236.639.788 0 1.411.853.879 51000 Ministério do Esporte 547.202.426 186.979.293 1.049.666.667 377.761.391 226.722.222 2.388.331.999 52000 Ministério da Defesa 174.009.265 52.849.674 0 4.057.947.367 3.468.305.017 7.753.111.323 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 358.088.657 1.826.806.070 1.883.500.000 1.410.602.856 886.198.780 6.365.196.363 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (*) 390.000 1.200.000 0 119.066.562 0 120.656.562 54000 Ministério do Turismo 75.252.189 163.965.000 1.350.000.000 542.826.885 0 2.132.044.074 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 727.560.807 121.529.010 0 5.146.836.040 211.543.271 6.207.469.128 56000 Ministério das Cidades 103.976.981 1.021.209.180 550.000.000 767.942.991 8.867.492.668 11.310.621.820