DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A Diretoria de Proteção Ambiental NOTIFICA, ainda, a quem possa interessar, a retirar os animais domésticos e exóticos da área embargada e não utilizar para quaisquer outras atividades agrossilvopastoris, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital. Decorrido o prazo, as atividades exercidas na área embargada estarão passíveis de fiscalização pelo Ibama e de aplicação das sanções e medidas administrativas previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008. O arquivo contendo os polígonos georreferenciados da área embargada está disponível no site da Plataforma de Análise e Monitoramento Geoespacial da Informação Ambiental (https://pamgia.ibama.gov.br/home/) e no arquivo denominado KML (anexo). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, a quem possa interessar, pelo Sistema Eletrônico de Informação do Ibama. ANEXO 1 - LISTA DE PROPRIEDADES EMBARGADAs . .P R O C ES S O .TERMO DE E M BA R G O .CAR .MUNICÍPIO .I M ÓV E L .PROPRIETÁRIO .C P F/ C N P J . .02001.008867/2025-95 .20QVH6NZ .MT-5107909-A4532523D4C44223982B08846278B61C .Cláudia/MT .FAZENDA DO AMARELINHO .KLEBER MORALES DE LIMA ..970.631-* . .02001.008867/2025-95 .20QVH6NZ .MT-5107248-A442664B942447A999E999A8B8EF49E0 .Cláudia/MT .Fazenda Rancho Alegre .Mario Jorge Bucater ..765.958- . .02001.008867/2025-95 .20QVH6NZ .M T - 5 1 0 3 0 5 6 - 1 E 0 2 6 6 1 C 6 C FA 4 6 4 E 8 4 C 0 B 2 A A 8 3 D F E D E D .Cláudia/MT .LOTE 47 .LIDIO MURARA GARCIA NETO ..839.631- JAIR SCHMITT Diretor AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90023/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 02001.018443/2023. , publicada no D.O.U de 09/09/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para eventual aquisição de Aquisição de Painéis Balísticos novos com nível de proteção III-A e bolsas de transporte e capas táticas modulares com padrão internacional modular "Molle System", para atender as necessidades de fiscalização ambiental do Ibama., nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Novo Edital: 05/05/2025 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Scen -trecho 02 Bloco a Edifício Sede Ibama BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 05/05/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 15/05/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. GLEICIELLE SILVA DOS SANTOS HOLANDA Pregoeiro (SIDEC - 30/04/2025) 193099-19211-2025NE000072 SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02058.000204/2024-96; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES, CPF nº .748.815-, e de outro lado HÉLIO JUSTO DE OLIVEIRA MARQUES, CPF: .108.955- *, adiante denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado da Bahia; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 28.094,04 (vinte e oito mil e noventa e quatro reais e quatro centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 2 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 23086325/2025-Supes-BA; DATA DAS ASSINATURAS: 16 de abril de 2025. SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3/2025 - SUPES-CE Processo nº 02007.001821/2021-61 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, INTIMA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, em conformidade com o art. 80 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2 DE JUNHO DE 2023, a se manifestarem nos autos dos respectivos processos sancionadores ambientais, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ CG C .Nº PROCESSO .Nº AI . .Alcimar Tomaz da Silva .020..253- .02007.002707/2024-00 .AI 7R616O4C . .Ana Regina Pereira ...369/0001- .02007.002713/2023-78 .AI S2HEX998 . .Francilene Souza da Silva .017..043-* .02007.003075/2023-11 .AI I R 2 9 DA 2 3 . .Francisco Igor de Sousa .075..643- .02007.001270/2024-89 .AI 1ZUPEF1X . .José Francisco Assunção .106..364- .02007.001929/2023-16 .AI V5NEYURL . .Jose Monteiro da Silva .517..273-* .02007.003197/2024-80 .AI C I 6 BX M LY . .Juvenal Geraldo da Silva .018..853- .02007.001935/2023-73 .AI SHFNTPHA . .Maria de Fatima Martins Rodrigues .262..413- .02007.003116/2024-41 .AI L 7 GY Z 6 2 5 . .Matheusz Maciej Postolski .628..673-* .02007.001080/2024-61 .AI SMIT7FNF . .R. R. Comércio de Madeiras Ltda ME ...991/0001-* .02007.002046/2023-23 .AI G496S6TK . .Raimundo Idelbrano Silva ...620/0001-* .02007.003376/2023-36 .AI 1UL1305O Com base no disposto no DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008., V.S.ª esta notificado para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração (art 96 §5º , inciso I), ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo (art 96 §5º, inciso II). O requerimento de adesão imediata, a ser realizado preferencialmente como petição intercorrente dentro do sistema SEI-Ibama, conterá a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ambiental consolidada na data do requerimento(art 97-B, inciso I do decreto 6514/2008), a desistência de impugnar judicial ou administrativamente a autuação ambiental ou de prosseguir com eventuais impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração discriminado no requerimento(art 97-B, inciso II do decreto 6514/2008) e a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os recursos administrativos e das ações judiciais supra(art 97-B, inciso III do decreto 6514/2008). Quaisquer requerimentos deverão conter a qualificação completa do autuado e de seu representante legal ou procurador (art 89, inciso I da IN 19/2023), a indicação de meio eletrônico (endereço eletrônico) do autuado ou de seu representante legal ou procurador utilizado para receber notificações eletrônicas(art 89, inciso II da IN 19/2023) e a opção por uma das soluções legais (art 89, inciso III da IN 19/2023). Para realizar o peticionamento e ter acesso ao inteiro teor do Processo Administrativo na qualidade de Usuário Externo do SEI-IBAMA, o autuado ou seu representante deverá realizar o cadastro no sitio http://www.ibama.gov.br/consultas/documentos-e-processos-eletronicos, Após essa etapa, deve-se encaminhar o requerimento da solicitação e os documentos de identificação pessoal e de representação, se for o caso, ao e-mail [email protected]. Atendimentos presenciais serão realizados na sede da Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará, Av. Visconde do Rio Branco, nº 3.900 - Bairro de Fátima em Fortaleza/Ceará, das 08h às 16h. DEODATO JOSÉ RAMALHO JUNIOR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 02010.001226/2015-29 ESPÉCIE: Termo de Doação de Veículos Que Fazem Entre Si O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA/GO) e o ABRIGO DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO DE GOIÂNIA - CNPJ: 86.840.378/0001-19. OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULOS tem por objeto a doação de seis veículos, à época fundamento no Decreto nº 99.658/1990. DATA E ASSINATURA: Goiânia/GO, 18/12/2015. DOADOR: EDÍLSON CARVALHO SIQUEIRA - Superintendente do IBAMA/GO (à época da doação). DONATÁRIO: JEOVAIR OLIVEIRA ROCHA - Presidente (à época da doação). SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2025 - SUPES-MT Processo nº 02567.000032/2025-91 A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando que não foram localizados nos endereços mencionados nos Autos de Infração ou em local não atendido pelos Correios, pelo presente Edital, NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) acerca da abertura de prazo para pagamento de multa e/ou apresentação de defesa decorrente da existência de infração ambiental. Salientamos que os mesmos terão o prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Edital, para pagamento da Multa com 30% (trinta por cento) de desconto ou, naturalmente, se assim o preferir, protocolar Requerimento (defesa) nesta Unidade ou em qualquer uma das unidades ou representações do IBAMA em funcionamento neste país, questionando a lavratura dos referidos documentos. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ CG C .Nº PROCESSO .Nº AUTO INFRAÇÃO/T.A.D./T.E.I. .DATA/LAV. LOC. . PAULO CESAR GUSTAVO DE SOUZA 666..208- 02567.000143/2023-36 0D6FBR4M 02/08/2023 - ARAGUAIANA/MT . . . . .2 N Q I H J LT . . .GILMAR WITTER .482..110- .02567.000245/2024-32 .3SEHYE7T .30/08/2024 - QUERÊNCIA/MT . DELSON RODRIGUES DE MOURA LOPES 380..501-* 02548.000663/2023-77 7 Y Q 0 GW 2 M 02/06/2023 - ARAGUAIANA/MT . . . . .4 7 Z Y U F LC . . RONALDO VENTURIN 022..819- 02001.031614/2022-72 9WLB8YK5 07/11/2022 - CONFRESA/MT . . . . .MTQ8C7KE . . .LEANDRO MARTINS DA S I LV A .042..041- .02567.000161/2023-18 .F 9 C R R I EZ .23/08/2023 - CONFRESA/MT Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, junto a Unidade Técnica Nível I do IBAMA em Barra do Garças, à Rua Padre Cobalcchini, 176 - Setor Sul II - CEP: 78600-134 - Barra do Garças/MT - Telefone (65) 3363-4666 ou (65) 3363-4667. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente