DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 1.259, DE 24 DE ABRIL DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 20/2025- SFF/ANEEL (SEI nº 0037507) e o constante do Processo nº 48500.903546/2024-93, decide: anuir previamente à celebração de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura e de Recursos Humanos entre as empresas controladas por XP INFRA II Fundo de Investimentos em Participações em Infraestrutura - XP INFRA II, CNPJ nº 30.317.464/0001-97: Órion Transmissão S A., CNPJ nº 36.113.075/0001-26, Arteon Z Transmissão e Participações S.A., CNPJ nº 32.711.933/0001-83, Arteon Z1 Energia S.A., CNPJ nº 28.228.019/0001-09, Arteon Z2 Energia S.A., CNPJ nº 28.454.067/0001-15, Arteon Z3 Energia S.A., CNPJ nº 28.594.202/0001-28, LC Energia Holding S.A., CNPJ nº 32.997.529/0001-18, FS Transmissora de Energia Elétrica S.A., CNPJ nº 31.318.293/0001-83, Colinas Transmissora de Energia Elétrica S.A., CNPJ nº 31.326.856/0001-85, Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A., CNPJ nº 31.326.865/001-76, Sol Maior Geradora de Energia S.A., CNPJ nº 23.817.528/0001-53, Apodi Participações S.A., CNPJ nº 27.695.117/0001-93, Alameda Acre Participações S.A., CNPJ nº 24.765.793/0001-06, Usina de Energia Eólica Vila Acre I SPE S.A., CNPJ nº 24.061.085/0001-86, Ventos de Vila Acre II SPE S.A., CNPJ nº 29.523.731/0001-01, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 1.260, DE 24 DE ABRIL DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 102/2025- SFF/ANEEL (SEI nº 0078385) e o constante do Processo nº 48500.005683/2025-43, decide: anuir previamente à celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Compartilhamento de Recursos Humanos e Infraestrutura firmado entre Concessionárias SPE Santa Lúcia Transmissora de Energia S.A. - CNPJ nº 24.081.843/0001-28, SPE Santa Maria Transmissora de Energia S.A. - CNPJ nº 23.791.563/0001-40 e SPE Transmissora de Energia Linha Verde II S.A. - CNPJ nº 29.532.071/0001-17, com a inclusão das Concessionárias SPE Transmissora de Energia Linha Verde I S.A. - CNPJ nº 29.568.539/0001- 23, Integração Transmissora de Energia S.A. - CNPJ nº 07.799.081/0001-80, e Belém Transmissora de Energia S.A. - CNPJ nº 26.845.702/0001-60, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHO Nº 1.317, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.013965/2025-14. Interessados: Rubiataba Industrial S.A . Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE Cooper-Rubi. Unidades Geradoras: UG3, de 30.000,00 kW. Localização: Município de Rubiataba no estado de Goiás. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente DESPACHO Nº 1.318, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.014244/2025-21. Interessados: Docile Nordeste - Indústria e Comércio de Produtos Alimenticios Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Docile. Unidades Geradoras: UG1, de 350,00 kW. Localização: Município de Vitória de Santo Antão no estado de Pernambuco.. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente DESPACHO Nº 1.319, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.014286/2025-62. Interessados: Eólica Serra do Assuruá 9 Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra do Assuruá 9. Unidades Geradoras: UG7 e UG9, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Gentio do Ouro no estado da Bahia. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente DESPACHO Nº 1.320, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.014039/2025-66. Interessados: Itatex Industria e Comercio De Produtos Texteis Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Itatex. Unidades Geradoras: UG1, UG2 e UG3, de 36,00 kW cada. Localização: Município de Itaporanga no estado de Pernambuco. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 1.321, DE 29 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.900504/2015-18. Decisão: I - homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE da competência de março de 2025 e residuais, conforme Anexos I e II; e II - não homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR do Anexo III. Período: março de 2025. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PEDRO MELLO LOMBARDI Gerente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação Nº 35/2025 Fica o abaixo relacionado ciente que o recurso administrativo interposto foi julgado procedente; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. . .48420.996530/2009-79 .Granitos Calabrez Ltda Ref. 890.029/86. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação Nº 36/2025 Fica o abaixo relacionado ciente que o recurso administrativo interposto foi julgado parcialmente procedente; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. . .48406.960207/2009-45 .Mineração de Calcário Montividiu Ltda. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação Nº 37/2025 Ficam os abaixo relacionados cientes que os recursos administrativos interpostos foram julgados improcedentes; restando-lhes pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. . .48411.915683/2010-76 .Carbonífera Catarinense Ltda. . .48411.915684/2010-11 .Carbonífera Catarinense Ltda. . .48405.950571/2013-93 .Vale S.A. . .48420.996528/2009-08 .Minerfal Minérios Faccini Ltda, S. B. Granitos Ltda. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação Nº 38/2025 48062.970728/2019-11 - Anula a decisão de recurso SAR (documento SEI 10072268). MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação Nº 51/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 871.371/2018-LGV MINERACAO LTDA- AI N°1680/2024 / DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970780/2024-34 871.370/2018-LGV MINERACAO LTDA- AI N°1685/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970782/2024-23 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 871.544/2015-ZEUS MINERACAO LTDA-AI N°1628/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970516/2023-10 870.376/2016-BAMBUI SERVIÇOS DE PESQUISA EM MINERAÇÃO LTDA ME-AI N°1644/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970532/2023-11 870.511/2016-CONSTRUTORA GOLDENFISC LTDA ME-AI N°1650/2023/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.970538/2023-80 872.513/2015-JAAF CONSTRUÇÕES E TRANSPORTE LTDA ME-AI N°250/2025/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.970098/2025-22 Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407) 871.238/2018-MINERADORA UBAX LTDA- AI N°358/2025/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970110/2025-07 870.363/2019-MINERADORA UBAX LTDA- AI N°359/2025/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970111/2025-43 870.380/2019-MINERADORA UBAX LTDA- AI N°360/2025/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970112/2025-98 871.007/2019-FIBREGLASS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ME- AI N°361/2025/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970113/2025-32 870.696/2019-EMA EMPRESA DE MINERACAO E AGRONEGOCIO LTDA- AI N°362/2025/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970114/2025-87 872.289/2021-SAMUEL MAGNO LIMA CAIRES- AI N°363/2025/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº /DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 870.712/2019-BEATRIZ LESLEY DUNGA DE MENEZES- AI N°364/2025/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970116/2025-76