DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A SOF/MPO, após a publicação de Decreto de Programação Orçamentária e Financeira e suas alterações, indicará aos Órgãos Setoriais do SPOF os valores a serem bloqueados em atendimento a medidas de restrição de empenho, envolvendo limite de movimentação e empenho, bem como bloqueio de dotações em atendimento a metas fiscais e limite de gastos. § 1º A restrição de que trata o caput será distribuída conforme indicação do Poder Legislativo, observada a disponibilidade orçamentária. § 2º A SRI/PR consultará o Poder Legislativo sobre a distribuição dos montantes a serem bloqueados entre as programações de autoria das comissões e comunicará à SOF/MPO, para fins de adequação da distribuição dos limites, no prazo de quinze dias contados da solicitação da SOF/MPO. § 3º A SRI/PR definirá o prazo para recebimento das manifestações do Poder Legislativo visando ao cumprimento do prazo estabelecido no § 2º. § 4º A SOF/MPO adotará providências para encaminhar aos Órgãos Setoriais do SPOF a distribuição dos bloqueios conforme comunicado da SRI/PR, após transcorrido o prazo estabelecido no § 3º. § 5º Os Órgãos Setoriais do SPOF, por meio do Siop, efetuarão o bloqueio das dotações orçamentárias sujeitas aos valores estabelecidos no decreto de que trata o caput. § 6º A SRI/PR, transcorrido o prazo estabelecido no § 3º, informará à SOF/MPO, que, por sua vez, encaminhará aos Órgãos Setoriais do SPOF os valores a serem bloqueados referentes à parcela das programações de autoria das comissões em que não houve manifestação do Poder Legislativo. § 7º As indicações de prioridades, mencionadas no § 1º deste artigo: I - serão consideradas como anuência do autor sobre as consequências decorrentes do implemento das restrições de que trata o caput, inclusive para fins de eventual cancelamento necessário ao atendimento do limite de gastos, que deverão: a) quando do encaminhamento ao Poder Executivo, ser informadas pelo Poder Legislativo, especificando separadamente cada medida de restrição de empenho; b) na ausência de indicação expressa em atendimento ao § 1º, as medidas incidirão proporcionalmente às dotações do autor, observado o saldo não empenhado; e II - deverão respeitar a aplicação mínima de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no art. 4º, § 4º, da Lei Complementar n° 210, de 25 de novembro de 2024. Art. 42. Os Órgãos Setoriais do SPOF deverão registrar no Módulo Acompanhamento das Despesas Discricionárias do Siop, até 31 de janeiro, justificativa da execução das programações classificadas com RP 8, nos termos do disposto na LDO, nos casos em que os valores empenhados sejam inferiores a 99% (noventa e nove por cento) da dotação orçamentária. Art. 43. As solicitações de remanejamento das emendas de Comissão que não atendam aos requisitos expressos no âmbito da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, da legislação aplicável, bem como de decisões judiciais, deverão ser rejeitadas e devolvidas pelos Órgãos Setoriais do SPOF. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 44. A SRI/PR, no âmbito das suas competências regimentais, fará o acompanhamento dos níveis de execução das emendas, por meio de acesso irrestrito à plataforma Transferegov.br e ao Siop, promovendo inclusive comunicações aos autores das emendas acerca de normas e procedimentos afetos à matéria. Parágrafo único. Os autores das emendas devem consultar periodicamente os sítios eletrônicos do Transferegov.br e do Siop para fins de acompanhamento dos procedimentos e prazos de que trata este Título. Art. 45. Constitui requisito para a execução das emendas de Bancada (RP 7) e de comissão (RP 8) a aprovação ou convalidação registrada em ata de reunião das respectivas Bancadas ou comissões, com a identificação do(s) parlamentar(es) solicitante(s) e de sua destinação. § 1º As atas referidas no caput devem estar devidamente publicadas no Portal da Transparência. § 2º Para emendas de execução direta, os órgãos setoriais responsáveis deverão realizar a identificação do(s) solicitante(s) no SIAFI no campo "Plano Interno (PI)" da nota de empenho, com um código previamente cadastrado na tabela de solicitantes de emendas desse sistema. § 3º Para as emendas de execução indireta, os órgãos setoriais responsáveis deverão realizar a identificação do(s) solicitante(s) em campo específico no Transferegov.br. Art. 46. No âmbito da execução de emendas parlamentares, os órgãos e unidades envolvidos com o custeio de serviços de operacionalização dos projetos e das atividades de fiscalização deverão observar a LDO, em especial quanto aos requisitos e limites da dedução dos valores a serem transferidos, inclusive sobre transferências a que se refere o inciso I do caput do art. 166-A da Constituição e transferências fundo a fundo financiadas por recursos de emenda parlamentar. Parágrafo único. No caso das transferências a que se refere o art. 166-A, caput, inciso I, da Constituição, a dedução de que trata o caput será realizada pelo órgão central do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar), após a finalização da indicação do beneficiário no Siop, para fins de desenvolvimento e aprimoramento dos sistemas estruturantes necessários à operacionalização das transferências e ações de assistência técnica realizadas pelo órgão central. Art. 47. Todas as comunicações referentes a indicações ou solicitações realizadas entre autores de emendas, ou Poder Legislativo, e os Órgãos do Poder Executivo que sejam relacionadas às emendas de que trata esta Portaria, exceto as classificadas com RP 6, deverão: I - ser divulgadas nos sítios eletrônicos de livre acesso dos respectivos Ministérios, na forma do disposto no art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; II - ser organizadas de acordo com as programações orçamentárias correspondentes; e III - constar de campo descritivo do programa na plataforma Transferegov.br, prevista no Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, quando couber. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ao conjunto de dotações e programações afetadas durante a vigência do Decreto nº 10.888, de 9 de dezembro de 2021. Art. 48. Havendo comunicação formal do(s) parlamentar(es) solicitante(s), para fins de transparência, com relação ao pagamento de restos a pagar de RPs 8 e 9, o órgão executor deverá fazer constar no campo observação da ordem bancária a identificação nominal do(s) parlamentar(es) "solicitante(s)", no formato "ATENDER INDICAÇÃO DO SOLICITANTE [CÓDIGO PARLAMENTAR (4 DÍGITOS) - NOME COMPLETO]". Parágrafo único. Para as notas de empenho emitidas a partir de 2025, a indicação nominal do(s) parlamentar(es) solicitante(s) ocorrerá na forma do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 45 desta Portaria. Art. 49. Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional a identificação dos restos a pagar não processados de que trata o art. 1º, caput, da Lei Complementar nº 215, de 21 de março de 2025, bem como o estabelecimento de normas e procedimentos contábeis para a sua revalidação por parte das unidades gestoras responsáveis. Art. 50. O processo de análise para revalidação das programações identificadas nos termos do art. 49 será realizado pelo Órgão Setorial do SPOF responsável pela programação. § 1º Os Órgãos Setoriais do SPOF deverão submeter à aprovação da SRI/PR a relação das programações sob sua responsabilidade, previamente à efetiva revalidação prevista no caput. § 2º O pagamento das programações previstas na Lei Complementar nº 215, de 21 de março de 2025, deverá ser autorizado pela SRI/PR. Art. 51. As definições constantes desta Portaria Conjunta não trazem prejuízo aos procedimentos e prazos para alterações orçamentárias previstos na Portaria de procedimentos e prazos para alterações orçamentárias da SOF/MPO. Art. 52. É vedada a inscrição de Restos a Pagar de emendas com impedimentos de ordem técnica. Art. 53. Fica revogada a Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 1º de abril de 2024, publicada em Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024. Art. 54. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda ESTHER DWECK Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos GLEISI HOFFMANN Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República ANEXO Ofício nº __ (Local, data). A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Nome do(a) Ministro(a) de Estado _____ C/C: Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Endereço Assunto: (inserir aqui objeto a sofrer alteração na emenda parlamentar - ex: ação, localizador, GND, etc). Senhor(a) Ministro(a), Cumprimentando-o(a) cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para informar que apresentei emenda parlamentar ao Orçamento Geral da União. Ante o exposto, solicito as alterações a seguir descritas: DE: EMENDA/ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A / G N D / V A LO R PARA: EMENDA/ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A / G N D / V A LO R JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO: At e n c i o s a m e n t e ,

Nome do(a) Coordenador(a) da Bancada Estadual Autora da Emenda OU Nome do Presidente de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou de comissão mista permanente do Congresso Nacional. Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL PORTARIA Nº 16.823/SIA, DE 17 DE ABRIL DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.015932/2025-69, resolve: Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MA0207 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JAVÃ ATAYDE PEDREIRA DA SILVA PORTARIA Nº 16.846/SIA, DE 22 DE ABRIL DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.010954/2025-32, resolve: Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD SP1488 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JAVÃ ATAYDE PEDREIRA DA SILVA PORTARIA Nº 16.847/SIA, DE 22 DE ABRIL DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA , de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.012523/2025-19, resolve: Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MS0782 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JAVÃ ATAYDE PEDREIRA DA SILVA