DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025050600053 53 Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .Fabricante carroceria: Caio Induscar Fabricante chassi: VW, M.Benz, Agrale, Iveco Ano/Modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Versão: microônibus Volume interno do habitáculo = passageiros: 21.571 dm³ / motorista: 7.136 dm³ . .Nome do veículo: Foz Capacidade de transporte: 30 (trinta) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de ignição: por compressão Cilindrada: 3.760 cm³ a 4.800 cm³ Marca: Caio Induscar . .Fabricante carroceria: Caio Induscar Fabricante chassi: VW, M.Benz, Agrale, Iveco Ano/Modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Versão: ônibus Volume interno do habitáculo = passageiros: 25.806 dm³ / motorista: 9.982 dm³ . .Nome do veículo: Foz Super Capacidade de transporte: 48 (quarenta e oito) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de ignição: por compressão Cilindrada: 4.600 cm³ a 11.967 cm³ Marca: Caio Induscar . .Fabricante carroceria: Caio Induscar Fabricante chassi: VW, M.Benz, Volvo, Scania, Iveco, Agrale Ano/Modelo: 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Versão: ônibus Volume interno do habitáculo = passageiros: 42.935 dm³ / motorista: 9.728 dm³ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 21, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 13113.123800/2025-39, declara: Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO ANEXO ÚNICO . .Nome do veículo: Microônibus Modelo: OE-6, 2 portas Marca: ANKAI . .Capacidade de transporte: 11 lugares (incluindo o condutor) Tipo de Ignição: equipado com motor elétrico (motor de indução magnética permanente) Volume interno do habitáculo: 28 m³ Ano/modelo: 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026 . .Nome do veículo: Microônibus Modelo: OE-9, 2 portas Marca: ANKAI . .Capacidade de transporte: 21 lugares (incluindo o condutor) Tipo de Ignição: equipado com motor elétrico (motor de indução magnética permanente) Volume interno do habitáculo: 35 m³ Ano/modelo: 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026 . .Nome do veículo: Microônibus Modelo: OE-10, 3 portas Marca: ANKAI . .Capacidade de transporte: 24 lugares (incluindo o condutor) Tipo de Ignição: equipado com motor elétrico (motor de indução magnética permanente) Volume interno do habitáculo: 47 m³ Ano/modelo: 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026 . .Nome do veículo: Microônibus Modelo: OE-12, 3 portas Marca: ANKAI . .Capacidade de transporte: 33 lugares (incluindo o condutor) Tipo de Ignição: equipado com motor elétrico (motor de indução magnética permanente) Volume interno do habitáculo: 58 m³ Ano/modelo: 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026 . .Nome do veículo: Microônibus Modelo: OE-12.5, 5 portas Marca: ANKAI . .Capacidade de transporte: 36 lugares (incluindo o condutor) Tipo de Ignição: equipado com motor elétrico (motor de indução magnética permanente) Volume interno do habitáculo: 33 m³ Ano/modelo: 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026 . .Nome do veículo: Microônibus Modelo: OE-13.35, 2 portas Marca: ANKAI . .Capacidade de transporte: 33 lugares (incluindo o condutor) Tipo de Ignição: equipado com motor elétrico (motor de indução magnética permanente) Volume interno do habitáculo: 34 m³ Ano/modelo: 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 75, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário TRUST IRREVOGÁVEL E DISCRICIONÁRIO INSTITUÍDO NO EXTERIOR. LEI Nº 14.754, DE 2023. REGIME DE TRANSPARÊNCIA FISCAL. APLICABILIDADE. DEFINIÇÃO DE INSTITUIDOR E BENEFICIÁRIO. A Lei nº 14.754, de 2023, define o instituidor como a pessoa física que, por meio da escritura do trust, destina bens e direitos de sua titularidade para formar o trust (art. 12, inciso II). Quando o trust for criado por meio do patrimônio de pessoas jurídicas residentes no exterior, será preciso investigar a cadeia patrimonial de modo a encontrar a pessoa física que em última instância seja a titular daquele patrimônio, ainda que detido diretamente por meio de pessoas jurídicas. Essa pessoa física será considerada o instituidor (settlor) do trust para fins da aplicação da Lei nº 14.754, de 2023. A Lei nº 14.754, de 2023, define beneficiário como a pessoa indicada para receber do trustee os bens e direitos objeto do trust. A utilização do verbo "indicar" aponta não ser necessária a aquisição do direito ao patrimônio do trust para que uma pessoa seja considerada beneficiária desse trust. A existência de uma expectativa de direito ao patrimônio do trust é suficiente para a caracterização da condição de beneficiário. Dispositivos legais: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), arts. 121, 125; Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, arts. 10, 11 e 12. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral