DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria GM/MPO nº 54, de 17 de março de 2025, e de acordo com a autorização constante do art. 49, caput, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 91.750.000,00 (noventa e um milhões, setecentos e cinquenta mil reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLAYTON LUIZ MONTES ANEXO ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 91.750.000 .Projetos 5112 15R4 Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 91.750.000 5112 15R4 0001 Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional 12 363 91.750.000 . . . .F .5-IFI .3 .90 .8 .1000 91.750.000 .TOTAL - FISCAL 91.750.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 91.750.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 91.750.000 .Projetos 5112 15R4 Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 91.750.000 5112 15R4 0001 Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional 12 363 91.750.000 . . . .F .4- INV .3 .90 .8 .1000 91.750.000 .TOTAL - FISCAL 91.750.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 91.750.000 Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 277, DE 5 DE MAIO DE 2025 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias autorizadas, proposto pela empresa TERMINAL MULTIMODAL DE GRAOS E FERTILIZANTES S.A. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e no Processo nº 50020.001791/2025-91, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, o projeto de infraestrutura portuária da empresa TERMINAL MULTIMODAL DE GRAOS E FERTILIZANTES S.A., CNPJ 50.148.742/0001-37, denominado "PROJETO SEEDS", que tem por objeto a construção e operação de um terminal multimodal de grãos e fertilizantes na área abarcada no escopo do Contrato de Adesão nº 17/2014-ANTAQ, de titularidade da EMBRAPORT (TUP DP WORLD SANTOS), no Município de Santos, Estado de São Paulo, celebrado com o Ministério de Portos e Aeroportos, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2º A empresa a que se refere o Art. 1º deverá informar ao Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021. Art. 3º Os autos do Processo nº 50020.001791/2025-91, ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA ANEXO I . . Nome Empresarial .TERMINAL MULTIMODAL DE GRAOS E FERTILIZANTES S.A. . .CNPJ .50.148.742/0001-37 . .Tipo .Autorização/Adesão . .Descrição do Projeto .A ser desenvolvido pela Terminal Multimodal de Grãos e Fertilizantes S.A ("TMGF"), em acordo de investimentos e operação com a Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. ("EMBRAPORT"), para a construção e operação de um terminal multimodal de grãos e fertilizantes. . .Localização .Santos/SP . .Estimativa de Investimento com incidência de PIS e CO F I N S .Bens: R$ 966.310.535,00 Serviços: R$ 1.555.689.465,00 Outros: R$ 0,00 Total: R$ 2.522.000.000,00 . .Estimativa com Suspensão de PIS e CO F I N S .Bens: R$ 872.713.575,00 Serviços: R$ 1.478.165.542,00 Outros: R$ 0,00 Total: R$ 2.350.879.117,00 . .Impacto do benefício .Bens: R$ 93.596.960,00 Serviços: R$ 77.523.923,00 Outros: R$ 0,00 Total: R$ 171.120.883,00 AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA PORTARIA Nº 16.883/SIA, DE 28 DE ABRIL DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do processo nº 00058.096821/2024-53, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 07) do operador AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A., responsável pela operação do Aeroporto Internacional de Viracopos, Código OACI: SBKP; Código CIAD: SP0003, em Campinas (SP), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda nº 10, e da Instrução Suplementar - IS nº 107-001, Revisão L (IS nº 107-001L), e considerando as seguintes especificações: I - Classe do aeródromo: AP-3; II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais; III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos; e IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos: versão nº 03. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 15.588/SIA, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2024, Seção 1, página 84. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS ROBERTO EURICH