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Diário Oficial da União · 06/05/2025 · pág. 126

DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025050600126 126 Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .20 .C AC E R ES / M T - J O I N V I L L E / S C . .21 .C AC E R ES / M T - L AG U N A / S C . .22 .C AC E R ES / M T - LO N D R I N A / P R . .23 .CACERES/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .24 .CACERES/MT-PIMENTA BUENO/RO . .25 .CACERES/MT-PONTA GROSSA/PR . .26 .CACERES/MT-PORTO VELHO/RO . .27 .CACERES/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .28 .CACERES/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .29 .C AC E R ES / M T - T U BA R AO / S C . .30 .C AC E R ES / M T - V I L H E N A / R O . .31 .CACOAL/RO-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .32 .C ACOA L / R O - C R I C I U M A / S C . .33 .C ACOA L / R O - F LO R I A N O P O L I S / S C . .34 .C ACOA L / R O - I M B I T U BA / S C . .35 .CACOAL/RO-ITA JAI/SC . .36 .C ACOA L / R O - J O I N V I L L E / S C . .37 .C ACOA L / R O - L AG U N A / S C . .38 .CACOAL/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .39 .C ACOA L / R O - T U BA R AO / S C . .40 .CAMPO GRANDE/MS-ARIQUEMES/RO . .41 .CAMPO GRANDE/MS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .42 .CAMPO GRANDE/MS-CACERES/MT . .43 .CAMPO GRANDE/MS-CACOAL/RO . .44 .CAMPO GRANDE/MS-COMODORO/MT . .45 .CAMPO GRANDE/MS-CRICIUMA/SC . .46 .CAMPO GRANDE/MS-CUIABA/MT . .47 .CAMPO GRANDE/MS-CURITIBA/PR . .48 .CAMPO GRANDE/MS-FLORIANOPOLIS/SC . .49 .CAMPO GRANDE/MS-IMBITUBA/SC . .50 .CAMPO GRANDE/MS-ITAJAI/SC . .51 .CAMPO GRANDE/MS-JACIARA/MT . .52 .CAMPO GRANDE/MS-JI PARANA/RO . .53 .CAMPO GRANDE/MS-JOINVILLE/SC . .54 .CAMPO GRANDE/MS-LAGUNA/SC . .55 .CAMPO GRANDE/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO . .56 .CAMPO GRANDE/MS-PIMENTA BUENO/RO . .57 .CAMPO GRANDE/MS-PONTA GROSSA/PR . .58 .CAMPO GRANDE/MS-PONTES E LACERDA/MT . .59 .CAMPO GRANDE/MS-PORTO VELHO/RO . .60 .CAMPO GRANDE/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .61 .CAMPO GRANDE/MS-RONDONOPOLIS/MT . .62 .CAMPO GRANDE/MS-TUBARAO/SC . .63 .CAMPO GRANDE/MS-VILHENA/RO . .64 .CO M O D O R O / M T - A R I Q U E M ES / R O . .65 .CO M O D O R O / M T - C ACOA L / R O . .66 .COMODORO/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .67 .CO M O D O R O / M T - JA R U / R O . .68 .COMODORO/MT-JI PARANA/RO . .69 .COMODORO/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .70 .COMODORO/MT-PIMENTA BUENO/RO . .71 .COMODORO/MT-PORTO VELHO/RO . .72 .COMODORO/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .73 .COMODORO/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .74 .CO M O D O R O / M T - V I L H E N A / R O . .75 .COX I M / M S - A R I Q U E M ES / R O . .76 .COXIM/MS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .77 .COX I M / M S - C ACOA L / R O . .78 .COX I M / M S - CO M O D O R O / M T . .79 .COX I M / M S - C U I A BA / M T . .80 .COX I M / M S - F LO R I A N O P O L I S / S C . .81 .COX I M / M S - I M B I T U BA / S C . .82 .COXIM/MS-ITA JAI/SC . .83 .COXIM/MS-ITAPUA DO OESTE/RO . .84 .COX I M / M S - JAC I A R A / M T . .85 .COX I M / M S - JA R U / R O . .86 .COXIM/MS-JI PARANA/RO . .87 .COX I M / M S - J O I N V I L L E / S C . .88 .COX I M / M S - L AG U N A / S C . .89 .COXIM/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO . .90 .COXIM/MS-PIMENTA BUENO/RO . .91 .COXIM/MS-PONTA GROSSA/PR . .92 .COXIM/MS-PONTES E LACERDA/MT . .93 .COXIM/MS-PORTO VELHO/RO . .94 .COXIM/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO . .95 .COXIM/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .96 .COX I M / M S - R O N D O N O P O L I S / M T . .97 .COX I M / M S - T U BA R AO / S C . .98 .COX I M / M S - V I L H E N A / R O . .99 .CRICIUMA/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .100 .C U I A BA / M T - A R I Q U E M ES / R O . .101 .CUIABA/MT-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .102 .C U I A BA / M T - C ACOA L / R O . .103 .C U I A BA / M T - C R I C I U M A / S C . .104 .C U I A BA / M T - C U R I T I BA / P R . .105 .C U I A BA / M T - F LO R I A N O P O L I S / S C . .106 .C U I A BA / M T - I M B I T U BA / S C . .107 .CUIABA/MT-ITA JAI/SC . .108 .CUIABA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .109 .C U I A BA / M T - JA R U / R O . .110 .CUIABA/MT-JI PARANA/RO . .111 .C U I A BA / M T - J O I N V I L L E / S C . .112 .C U I A BA / M T - L AG U N A / S C . .113 .CUIABA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .114 .CUIABA/MT-PIMENTA BUENO/RO . .115 .CUIABA/MT-PONTA GROSSA/PR . .116 .CUIABA/MT-PORTO VELHO/RO . .117 .CUIABA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .118 .CUIABA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .119 .C U I A BA / M T - T U BA R AO / S C . .120 .C U I A BA / M T - V I L H E N A / R O . .121 .C U R I T I BA / P R - A R I Q U E M ES / R O . .122 .CURITIBA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .123 .CURITIBA/PR-BARRA VELHA/SC . .124 .C U R I T I BA / P R - C ACOA L / R O . .125 .C U R I T I BA / P R - C R I C I U M A / S C . .126 .C U R I T I BA / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C . .127 .C U R I T I BA / P R - I M B I T U BA / S C . .128 .CURITIBA/PR-ITA JAI/SC . .129 .CURITIBA/PR-JI PARANA/RO . .130 .C U R I T I BA / P R - J O I N V I L L E / S C . .131 .C U R I T I BA / P R - L AG U N A / S C . .132 .CURITIBA/PR-PIMENTA BUENO/RO . .133 .CURITIBA/PR-PORTO VELHO/RO . .134 .CURITIBA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .135 .C U R I T I BA / P R - T U BA R AO / S C . .136 .C U R I T I BA / P R - V I L H E N A / R O . .137 .FLORIANOPOLIS/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .138 .IMBITUBA/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .139 .ITAJAI/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .140 .ITAPUA DO OESTE/RO-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .141 .ITAPUA DO OESTE/RO-FLORIANOPOLIS/SC . .142 .ITAPUA DO OESTE/RO-IMBITUBA/SC . .143 .ITAPUA DO OESTE/RO-ITAJAI/SC . .144 .ITAPUA DO OESTE/RO-JOINVILLE/SC . .145 .ITAPUA DO OESTE/RO-LAGUNA/SC . .146 .ITAPUA DO OESTE/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .147 .ITAPUA DO OESTE/RO-TUBARAO/SC . .148 .JACIARA/MT-PONTA GROSSA/PR . .149 .JACIARA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .150 .JARU/RO-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .151 .JA R U / R O - F LO R I A N O P O L I S / S C . .152 .JA R U / R O - I M B I T U BA / S C . .153 .JARU/RO-ITA JAI/SC . .154 .JA R U / R O - J O I N V I L L E / S C . .155 .JA R U / R O - L AG U N A / S C . .156 .JARU/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .157 .JA R U / R O - T U BA R AO / S C . .158 .JI PARANA/RO-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .159 .JI PARANA/RO-CRICIUMA/SC . .160 .JI PARANA/RO-FLORIANOPOLIS/SC . .161 .JI PARANA/RO-IMBITUBA/SC . .162 .JI PARANA/RO-ITAJAI/SC . .163 .JI PARANA/RO-JOINVILLE/SC . .164 .JI PARANA/RO-LAGUNA/SC . .165 .JI PARANA/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .166 .JI PARANA/RO-TUBARAO/SC . .167 .JOINVILLE/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .168 .LAGUNA/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .169 .LO N D R I N A / P R - A R I Q U E M ES / R O . .170 .LONDRINA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .171 .LO N D R I N A / P R - C ACOA L / R O . .172 .LO N D R I N A / P R - C R I C I U M A / S C . .173 .LO N D R I N A / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C . .174 .LO N D R I N A / P R - I M B I T U BA / S C . .175 .LONDRINA/PR-ITA JAI/SC . .176 .LONDRINA/PR-JI PARANA/RO . .177 .LO N D R I N A / P R - J O I N V I L L E / S C . .178 .LO N D R I N A / P R - L AG U N A / S C . .179 .LONDRINA/PR-PIMENTA BUENO/RO . .180 .LONDRINA/PR-PORTO VELHO/RO . .181 .LO N D R I N A / P R - T U BA R AO / S C . .182 .LO N D R I N A / P R - V I L H E N A / R O . .183 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-ARIQUEMES/RO . .184 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .185 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CACERES/MT . .186 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CACOAL/RO . .187 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CURITIBA/PR . .188 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-FLORIANOPOLIS/SC . .189 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-ITAPUA DO OESTE/RO . .190 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JARU/RO . .191 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JI PARANA/RO . .192 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO . .193 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PIMENTA BUENO/RO . .194 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PONTA GROSSA/PR . .195 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PONTES E LACERDA/MT . .196 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PORTO VELHO/RO . .197 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO . .198 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .199 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-VILHENA/RO . .200 .OURO PRETO DO OESTE/RO-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .201 .OURO PRETO DO OESTE/RO-FLORIANOPOLIS/SC . .202 .OURO PRETO DO OESTE/RO-IMBITUBA/SC . .203 .OURO PRETO DO OESTE/RO-ITAJAI/SC . .204 .OURO PRETO DO OESTE/RO-JOINVILLE/SC . .205 .OURO PRETO DO OESTE/RO-LAGUNA/SC . .206 .OURO PRETO DO OESTE/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .207 .OURO PRETO DO OESTE/RO-TUBARAO/SC . .208 .PIMENTA BUENO/RO-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .209 .PIMENTA BUENO/RO-CRICIUMA/SC . .210 .PIMENTA BUENO/RO-FLORIANOPOLIS/SC . .211 .PIMENTA BUENO/RO-IMBITUBA/SC . .212 .PIMENTA BUENO/RO-ITAJAI/SC . .213 .PIMENTA BUENO/RO-JOINVILLE/SC . .214 .PIMENTA BUENO/RO-LAGUNA/SC . .215 .PIMENTA BUENO/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .216 .PIMENTA BUENO/RO-TUBARAO/SC . .217 .PONTA GROSSA/PR-ARIQUEMES/RO . .218 .PONTA GROSSA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .219 .PONTA GROSSA/PR-CACOAL/RO . .220 .PONTA GROSSA/PR-CRICIUMA/SC . .221 .PONTA GROSSA/PR-FLORIANOPOLIS/SC . .222 .PONTA GROSSA/PR-IMBITUBA/SC . .223 .PONTA GROSSA/PR-ITAJAI/SC . .224 .PONTA GROSSA/PR-ITAPUA DO OESTE/RO . .225 .PONTA GROSSA/PR-JARU/RO . .226 .PONTA GROSSA/PR-JI PARANA/RO . .227 .PONTA GROSSA/PR-JOINVILLE/SC . .228 .PONTA GROSSA/PR-LAGUNA/SC . .229 .PONTA GROSSA/PR-OURO PRETO DO OESTE/RO . .230 .PONTA GROSSA/PR-PIMENTA BUENO/RO . .231 .PONTA GROSSA/PR-PORTO VELHO/RO