DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050700190 190 Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.971/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRENDA ARTESANATOS LTDA, 15.584.205/0001-39, FWK7E41, FRMEV01451302025, 606-82; BRASIL FRETAMENTOS LTDA, 30.746.491/0001-85, SFT7E20, FRMEV01451472025, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, AIN8A04, FRMEV01437912025, 606-82; IKB5C69, FRMEV01462192025, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SSB7E85, FRMEV01437742025, 606-82; RKG5C24, FRMEV01456632025, 606-82; OBE9B23, FRMEV01468882025, 606-82; SRU1G84, FRMEV01508002025, 606-82; BRASIL BUS LTDA., 38.013.965/0001-91, MJV5B95, FRMEV01456492025, 606-82; BRENEX - CONSULTORIA E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA , 21.171.115/0001-19, AXH7A09, FRMEV01460332025, 606-82; BRENDHA BIANCA DE OLIVEIRA NUNES, .646.800-*, ICV0G53, FRMEV01461152025, 606-82; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, SYC6I42, FRMEV01463052025, 606-82; SYC6I42, FRMEV01515172025, 606-82; BRASILSUL COMERCIO DE RESFRIADORES E IMPLEMENTOS LTDA, 47.489.569/0001-26, QIP6E25, FRMEV01463312025, 606-82; BRASIL PORTAS AUTOMATICAS LTDA, 27.808.404/0001-62, QGZ4I52, FRMEV01491632025, 606-82; BRAULINO BLOEMER MICHELS, .326.139-, QIV8079, FRMEV01499552025, 606-82; BRESSAN INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 89.840.094/0001-10, ISB0712, FRMEV01402182025, 606-82; BRASILOG TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 54.038.656/0001- 22, SJX8E72, FRMEV01507922025, 606-82; BRASILPAV ENGENHARIA LTDA, 19.753.855/0001-11, JXI2A82, FRMEV01515292025, 606-82; BRASIL FISH FOOD LTDA, 02.077.781/0001-48, RBC4H14, FRMEV01506792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.972/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QCV2146, FRMEV01444152025, 606-82; RAK8E21, FRMEV01455502025, 606-82; RAK8E31, FRMEV01510662025, 606-82; BERNATRANS TRANSPORTES LTDA, 27.259.395/0001-06, GBC0451, FRMEV01449812025, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001- 82, MKO1799, FRMEV01450082025, 606-82; BIANCA DA SILVA RESENDE TEIXEIRA, .841.906-, GSW0009, FRMEV01459932025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, TLQ8D09, FRMEV01435582025, 606-82; TIW2E69, FRMEV01465822025, 606-82; BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, QQK5105, FRMEV01462372025, 606-82; BERFRIGO ALIMENTOS LTDA., 09.407.135/0001-40, SVV0G17, FRMEV01469002025, 606-82; BIANCA ALVES COMERCIO LTDA, 49.003.574/0001-02, SJZ4G18, FRMEV01482472025, 606-82; BERGUINHO TURISMO LTDA, 27.892.171/0001-29, AYO1D34, FRMEV01473652025, 606-82; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0197-11, QIZ1348, FRMEV01478152025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBU1B59, FRMEV01482952025, 606-82; JBY1B59, FRMEV01484322025, 606-82; JBV1B59, FRMEV01449152025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXB5C84, FRMEV01495432025, 606- 82; BIANCHI ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, 15.044.923/0001-12, CVP1273, FRMEV01506242025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RLE4E07, FRMEV01504252025, 606-82; BERRANTE DE OURO TRANSPORTES LTDA, 18.495.981/0002- 31, RWT8D84, FRMEV01397012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.974/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO EVELIN ARAUJO DA SILVA, .699.890-*, QTL6A12, FRMEV01436982025, 606-82; BRUNO RAFAEL RETAMAR SOARES, .408.870-, MJP3E99, FRMEV01430922025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006- 67, BCW3C98, FRMEV01430352025, 606-82; BCW3C98, FRMEV01423932025, 606-82; SFM6B38, FRMEV01436502025, 606-82; SEZ8B93, FRMEV01436682025, 606-82; BCW3C98, FRMEV01446182025, 606-82; BDG7D58, FRMEV01474052025, 606-82; BCW3D02, FRMEV01478612025, 606-82; BS TURISMO LTDA, 52.394.181/0001-81, MQC8D73, FRMEV01466112025, 606-82; BRUNO LUIZ VILELA PEREIRA, .851.506-, CUA5I65, FRMEV01466932025, 606-82; BRUNO CARDOSO ALMEIDA, .005.640-*, IVQ8F13, FRMEV01470392025, 606-82; IVQ8F13, FRMEV01476642025, 606-82; BRUNO RAUFFMANN KOPSCH, .603.929-, IRX2J30, FRMEV01498922025, 606-82; BRUNO ALBERTO BALTAR BRANDAO, .647.126-, RFD8J46, FRMEV01501262025, 606-82; RFD8J46, FRMEV01507572025, 606-82; BRUNO RAMOS RICARDO, *.638.970-, MIJ5H01, FRMEV01490032025, 606-82; BUCHWEITZ E OLIVEIRA - TRANSPORTES LTDA ., 42.324.396/0001-72, JDK7B46, FRMEV01508142025, 606-82; BRUNO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 37.294.882/0001-55, RHU8B00, FRMEV01508072025, 606-82; BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA, 00.568.986/0001-09, RWE9H66, FRMEV01512042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.975/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RDX2E15, FRMEV01407722025, 606-82; RDX2E15, FRMEV01433062025, 606-82; RYA4I49, FRMEV01464972025, 606-82; RYB0C35, FRMEV01485372025, 606-82; RXT2J72, FRMEV01488112025, 606-82; RYB0C35, FRMEV01493802025, 606-82; RYR0G23, FRMEV01504952025, 606-82; BURITI HONEY LTDA, 05.778.348/0001-28, FLS4I57, FRMEV01427402025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCX0J51, FRMEV01437202025, 606-82; BBJ2797, FRMEV01472852025, 606-82; BUZIN TRAN S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCY2I70, FRMEV01457292025, 606-82; JDI1B36, FRMEV01462892025, 606-82; JCL6H53, FRMEV01468592025, 606-82; JCX0B41, FRMEV01470702025, 606-82; JCN0H71, FRMEV01470922025, 606-82; JDI1B36, FRMEV01477572025, 606-82; JCM3C83, FRMEV01479962025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0007-48, JBP4E27, FRMEV01490982025, 606-82; BUSSOLARO TRANSPORTES LTDA, 30.941.719/0001-98, SXG4J15, FRMEV01506572025, 606- 82; BUSCHINELLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.317.343/0001-87, FJN4D13, FRMEV01507152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.978/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.